01/09/22 – A Lei Pelé (Lei n° 9.615/98) estabelece normas gerais para a prática de esportes no Brasil. Nesta entrevista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito Desportivo Agra Belmonte explica como a legislação afeta os direitos trabalhistas dos atletas.
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