22/05/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do ministro Mauricio Godinho Delgado que condenara a Arcelormittal Brasil S.A. e a Magnesita Refratários S.A. a pagar horas extras superiores à sexta diária a um técnico de operação que trabalhava em regime de revezamento com jornada de 12 horas diárias. Para o colegiado, o fato de a atividade ser insalubre exige licença prévia da autoridade competente para o elastecimento da jornada.
Quais direitos o trabalhador tem em caso de mudança provisória ou fixa do local de sua residência? Tem direito adicional no salário em caso de mudança? E a despesas em ocorrência de transferência do local de trabalho? Esse é o tema do quadro Boato ou Fato desta semana.
Ouça o programa e saiba os detalhes!
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