24/08/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cerâmica Artística Giseli Ltda., empresa de Criciúma (SC) em recuperação judicial, contra a recusa à homologação de um acordo extrajudicial com um conferente.
Segundo o colegiado, qualquer transação com empresas nessa situação deverá prever habilitação no juízo empresarial.
Processo: ROT-188-37.2020.5.12.0000
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