Terceira Turma excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa.
De acordo com o colegiado, a modalidade de dispensa motivada autoriza o não pagamento dessas parcelas.
Saiba mais na reportagem de Michele Chiappa.
Processo: RR-20494-93.2019.5.04.0029
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