A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans? | Entrevista

 
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26/05/22 – Nesta entrevista, o advogado e especialista em Direito do Trabalho Camilo Onoda Caldas fala sobre a extensão da Lei Maria da Penha a mulheres trans.

O entrevistado comenta quais são os efeitos trabalhistas da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu que essa legislação se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres trans.

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