Autor: Grupo InfoArte

Resumo:

• A 2ª Turma do TST garantiu justiça gratuita a sindicato que atuava como substituto processual em ação coletiva por direitos individuais homogêneos.
• Colegiado aplicou o microssistema da tutela coletiva, afastando a exigência de prova de hipossuficiência prevista na jurisprudência do TST.
• Decisão assegurou isenção do pagamento de custas e honorários, com base nos princípios do acesso à justiça e do devido processo social.

30/4/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços e Saúde do Estado do Ceará. O colegiado acompanhou o voto da ministra relatora Delaíde Miranda Arantes, que considerou aplicável, no caso, a legislação de tutela coletiva e afastou a exigência de comprovação de hipossuficiência prevista na jurisprudência do TST. A decisão garantiu a isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

TRT afastou justiça gratuita

O sindicato atuava como substituto processual em ação coletiva contra o Município de Sobral (CE) e o Instituto para Gestão de Saúde de Sobral, para discutir diferenças salariais, direitos individuais homogêneos de parte da categoria profissional. Na sentença, havia sido reconhecido o direito à justiça gratuita. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) cassou esse benefício por ausência de prova da insuficiência financeira da entidade, nos termos da jurisprudência dominante no TST (Súmula 463).

Turma aplicou regime especial da tutela coletiva

A ministra Delaíde Miranda Arantes divergiu da linha majoritária da Corte. Para ela, quando o sindicato atua como substituto processual em ação coletiva, aplica-se o microssistema de tutela coletiva — formado pela Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — que prevê a concessão da justiça gratuita, salvo demonstração de má-fé. Como não houve nenhum indício de má-fé do sindicato nos autos, a relatora entendeu que o indeferimento do benefício foi indevido.

Decisão se fundamentou nos princípios do acesso à justiça e do devido processo social

A ministra ressaltou a importância do acesso à justiça e do devido processo social nas ações coletivas. Ela citou precedentes do próprio TST que reconhecem a aplicação desses princípios a sindicatos que atuam em defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria, sem exigir demonstração formal de hipossuficiência financeira.

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF)

Processo: RRAg-992-21.2023.5.07.0038 

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29/5/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho homologa nesta quarta-feira (30) um acordo que envolve todas as 272 vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A assinatura será às 11h45, no Salão Nobre Papa Leão XII, no 5º andar do Bloco B da sede do TST, em Brasília.

O acordo é resultado de uma cooperação técnica entre Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública proposta pelo TST, que mediou a conciliação entre a Vale S.A. e familiares das vítimas. As negociações, conduzidas pelo Centro de Conciliação do TST, que é coordenado pela vice-presidência do órgão, levaram mais de quatro meses e envolveram mais de 950 horas de dedicação das instituições envolvidas.

Todas as vítimas estão no acordo

Espólios de todas as 272 vítimas serão beneficiados, incluindo dois nascituros – cujas mães, grávidas, morreram na ocasião – e pessoas que não trabalhavam no local. Entre as vítimas, 250 tinham vínculos empregatícios e trabalhistas com a Vale.

Saiba mais: Cooperação judicial busca solucionar pretensões de pagamento de indenização em favor de 272 vítimas de Brumadinho

O anúncio do acordo foi feito nesta segunda-feira (28), pelo vice-presidente do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, durante sessão do Tribunal Pleno do TST. Segundo o ministro, a conciliação vai encerrar 24 processos individuais, dois processos coletivos e um processo estrutural. O acordo abrange, inclusive, familiares de vítimas que não tenham entrado com ação judicial ou tenham tido a ação julgada improcedente. Até julho de 2026, herdeiros que não tenham aderido ao acordo ainda poderão fazê-lo.

Confira mais detalhes: 

Credenciamento de imprensa

Profissionais de veículos de comunicação e assessores de imprensa que desejarem cobrir a cerimônia de homologação do acordo devem solicitar credenciamento por meio deste formulário. 

Serviço
Homologação de acordo Brumadinho
Data: 30 de abril
Horário: 11h45
Local: Salão Nobre Papa Leão XII, no 5º andar do Bloco B da sede do TST, em Brasília.
Credenciamento de imprensa.

(Secom/TST)