Autor: Grupo InfoArte

10/4/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a ocorrência de dano moral na exposição de empregados em trajes íntimos no processo de “barreira sanitária”. A providência consta de edital assinado pelo ministro Hugo Scheuermann, relator do caso.

O prazo para as manifestações é de 15 dias, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo  (-IncJulgRREmbRep–0000670-87.2022.5.12.0008).

O incidente de recurso repetitivo é uma das formas de definição de um precedente qualificado, em que a tese jurídica definida no julgamento tem natureza vinculante e será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.

Questão jurídica

A tese jurídica a ser discutida é a seguinte:

“A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado “barreira sanitária”, previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral?”

A barreira sanitária é uma medida de higienização que impede a entrada de contaminantes externos, a fim de proteger a saúde dos trabalhadores e a integridade dos produtos. Os procedimentos incluem a necessidade de troca de roupas de todos os empregados que entram em determinada área do frigorífico, ou seja, todos têm de tirar as roupas com que chegam ao trabalho, fazer a higienização completa das mãos e vestir o uniforme branco. 

Tema gera grande quantidade de recursos

Ao propor que a questão seja decidida sob o rito dos recursos repetitivos, o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que estão em jogo, de um lado, o direito constitucionalmente assegurado à intimidade e à privacidade do empregado, e, de outro, o dever de obediência a normas administrativas do Ministério da Agricultura relacionadas à segurança alimentar.

Nos últimos 12 meses, foram localizados no TST 52 acórdãos e 213 decisões monocráticas sobre o tema. E, embora haja decisões convergentes sobre a matéria em seis das oito Turmas do TST e na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), há um grande número de recursos em razão dos entendimentos dissonantes entre os Tribunais Regionais do Trabalho, o que torna relevante a pacificação do tema, como precedente qualificado.

Leia a íntegra do edital.

(Carmem Feijó)

9/4/2025 – A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT) registrou avanços expressivos em 2024, segundo dados consolidados pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Os Cejuscs são as unidades especializadas na conciliação em processos trabalhistas. 

Os números apontam crescimento significativo em todos os principais indicadores:

Valores movimentados

A solução negociada de processos movimentou R$ 11,4 bilhões no ano passado. O valor foi 65,3% maior do que em 2023, quando o montante foi de R$ 6,9 bi. 

Audiências

Foram realizadas 24,7% mais audiências, com um total de 423.777, ante 339.687 do ano anterior. 

Acordos homologados

Ao todo, foram homologados 133.862 acordos em 2024, 12% mais do que em 2023, quando os Cejuscs homologaram 122.148 acordos. 

Efeitos para os cofres públicos

Os acordos resultaram em mais de R$ 1 bilhão em contribuições previdenciárias e R$ 600 milhões em tributos fiscais, reforçando a importância da conciliação também para a arrecadação pública.

Destaques regionais

Entre os Tribunais Regionais do Trabalho, o maior valor arrecadado foi registrado pelo TRT da 10ª Região (DF-TO), com R$ 3,86 bilhões. Em seguida, destacaram-se o TRT da 15ª Região (Campinas/SP), com R$ 1,21 bilhão, e o TRT da 3ª Região (MG), com R$ 1,18 bilhão.

O TRT da 15ª Região também liderou em número de acordos homologados (18.565) e apresentou o maior percentual de conciliação entre os TRTs (51,8%). Já o TRT da 3ª Região alcançou índice de conciliação de 50,7%.

O maior número de audiências realizadas em 2024 foi registrado pelo TRT da 18ª Região (GO): 71.163, com índice de conciliação de 21,4%. O TRT da 9ª Região (PR) teve o maior número de conciliadores em atuação (98), embora com percentual de acordos de 19%.

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

De 26 a 30 de maio, ocorrerá em todo o Brasil a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. O evento busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. 

Este é um verdadeiro mutirão conduzido por magistrados, magistradas, servidores, servidoras e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para agilizar a solução de processos por meio da construção de acordos entre empregadores e trabalhadores.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho (Conaproc), ressalta que as varas do trabalho, centros de conciliação e tribunais trabalhistas em todo o país estarão empenhados em encerrar o maior número de processos por meio do acordo mediado. 

“O uso do diálogo como ferramenta de jurisdição é uma essência da Justiça do Trabalho”, disse. “Vale relembrar que estaremos sempre à disposição da sociedade para pacificar as relações de trabalho não apenas na semana temática, mas durante todo o ano e em qualquer fase do processo”.

(Nathalia Valente/CF)