24/3/2025 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a Escrita Comércio e Serviços Ltda. que deu quitação total do contrato de trabalho. Ele disse ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada fez conluio com a empresa. Mas, segundo o colegiado, essas alegações não foram comprovadas.
Processo: ROT-0001167-23.2022.5.05.0000
24/3/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Nova Casa Bahia S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da doença ocupacional.
Processo: RR-108800-21.2009.5.01.0078
24/3/2025 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más condições no ambiente de trabalho. Em razão da gravidade da situação, o movimento foi classificado como greve ambiental, que afasta as exigências formais da Lei de Greve.
Processo: DCG-0001172-41.2024.5.17.0000
24/3/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) obteve avanços expressivos em seus principais indicadores de desempenho, segundo o mais recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado em 2024. Os dados revelam que o Tribunal vem adotando medidas estratégicas para aprimorar a eficiência da governança e da gestão pública, a otimização dos recursos e a transparência.
24/3/2025 – O TST lançou quatro painéis digitais para melhorar a gestão de processos pelos gabinetes de ministros e ministras. A novidade também dá maior precisão e transparência aos dados estatísticos sobre a movimentação processual na corte superior trabalhista.
24/3/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso da Prima Foods S.A., frigorífico de Araguari (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso quanto à identidade de gênero de seus empregados.
24/3/2025- A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a interdição de uma máquina na unidade da BRF S.A em Dourados (MS). Segundo o colegiado, os auditores-fiscais do trabalho podem aplicar medidas de interdição quando houver situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores.
Processo: RR-24538-63.2015.5.24.0022
24/3/2025 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas que não recebeu a parcela.
Processo: Emb-RR-229-65.2021.5.05.0193
24/3/2025 – O acervo artístico do Tribunal Superior do Trabalho reúne telas, painéis e esculturas de artistas renomados. Obras de Francisco Brennand, Athos Bulcão, Dante Dado, Anna Bella Geiger, Eliseu Visconti, Menote Cordeiro, Paulo Torres e Toninho Euzébio podem ser apreciadas em visita virtual (visitavirtual.tst.jus.br) ou presencial (mediante agendamento).
24/03/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e a Ibero Cruzeiros Ltda. a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em cruzeiros de navio, por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações da empregada em ambiente público, caracterizam abuso de direito.
Processo: RRAg-2030-90.2017.5.09.0016