Autor: Grupo InfoArte

19/52025 – O Tribunal Superior do Trabalho inaugura, nesta terça-feira (20), a exposição “Trabalho Invisível, Conquistas Visíveis: a longa marcha das empregadas domésticas por direitos e dignidade”, como parte da Semana da Memória. A mostra celebra os 10 anos da regulamentação da Emenda Constitucional 72 (PEC das Domésticas) e propõe uma experiência sensorial e educativa que resgata a trajetória de uma das categorias mais numerosas — e historicamente mais negligenciadas — do país. A abertura será às 11h, no mezanino do bloco A do TST.

Mais do que apresentar dados e documentos, a exposição convida o público a mergulhar em quase um século de mobilização por reconhecimento e igualdade de direitos. A narrativa começa nos anos 1930, com a criação da primeira associação formal de empregadas domésticas, em Santos (SP), liderada por Laudelina de Campos Melo, e percorre marcos como a Constituição de 1988, a aprovação da PEC em 2013 e sua regulamentação em 2015.

“É uma exposição diferente, que procura tocar o visitante não apenas com informação, mas com empatia”, explica o coordenador da Gestão Documental e Memória do TST, Reginaldo Matos. “A intenção é fazer com que se perceba a dimensão histórica, social e humana dessa conquista. O trabalho doméstico sempre esteve presente nos lares brasileiros, mas por muito tempo esteve ausente das garantias básicas previstas na legislação.”

Um olhar sensível e interativo

A exposição é dividida em ambientes que estimulam a reflexão. Entre os destaques estão:

• Travessia histórica, com um túnel de paineis que percorrem os marcos legais e sociais da luta da categoria;
• Espaço imersivo, que contrapõe visualmente as condições de trabalho antes e depois da aprovação da PEC;
• Painel giratório, com frases impactantes de trabalhadoras domésticas;
• Painéis temáticos, que abordam o trabalho doméstico infantil e as ações da Justiça do Trabalho para combatê-lo;
• Totem digital interativo, com vídeos, cartilhas e anúncios antigos de jornais que revelam como essa ocupação foi tratada ao longo das décadas;
• Painel de documentários, com relatos em vídeo de mulheres que viveram a história da conquista de direitos.

O impacto da regulamentação

A Emenda Constitucional 72, aprovada em abril de 2013 e regulamentada pela Lei Complementar 150 em 2015, foi um divisor de águas ao equiparar os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores formais. Entre os avanços estão a jornada de 44 horas semanais, FGTS obrigatório, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e indenização por dispensa sem justa causa.

PEC das Domésticas e Justiça do Trabalho

Essa transformação legal teve impacto direto na Justiça do Trabalho. Em 2013, ano de aprovação da PEC, foram registradas 27.164 ações trabalhistas envolvendo empregadores domésticos. O número cresceu ano após ano, atingindo o pico em 2017, com 48.972 ações. A partir de 2019, iniciou-se uma queda no volume. Em 2022, foram 33.803 novas ações. Em 2024, o número voltou a crescer, alcançando 39.152 processos.

Ainda existem desafios

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem hoje 6,08 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 91,1% são mulheres — a maioria, negras. A idade média é de 49 anos, e o vínculo informal ainda predomina. Isso evidencia que, mesmo após uma década da regulamentação, os desafios continuam.

A exposição é um tributo à resistência e à força dessas mulheres. Também é um lembrete de que a luta pela valorização do trabalho doméstico — muitas vezes invisibilizado — ainda precisa ocupar espaço no debate público.

A mostra estará aberta ao público de 20 de maio ao dia 20 de junho.

• SDI-2 do TST julgou mandado de segurança improcedente por entender que um  plano de saúde não era obrigado a cobrir tratamento de obesidade mórbida em clínica particular escolhida pela paciente.
• A beneficiária possuía acesso a rede credenciada com estrutura adequada e não comprovou urgência ou exclusividade do tratamento solicitado.
• A decisão considerou que não houve violação a direito líquido e certo, mantendo o indeferimento do custeio.

19/05/2025 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a uma beneficiária da Associação Petrobras de Saúde (APS) o direito de realizar tratamento para obesidade mórbida em uma clínica particular de sua escolha. O colegiado concluiu que, embora a condição médica seja grave e reconhecida como doença crônica, não houve comprovação de direito líquido e certo ao tratamento em instituição específica, especialmente diante da existência de rede credenciada apta ao atendimento.

Condições clínicas reconhecidas, mas alternativas disponíveis

A paciente, diagnosticada com obesidade grau 3 associada a comorbidades como ansiedade e compulsão alimentar, buscava, por meio de mandado de segurança, a autorização para custeio integral de um programa intensivo em clínica privada, estimado em R$ 144 mil. Embora o TST reconheça que a obesidade mórbida exige cobertura assistencial, a relatora, ministra Liana Chaib, destacou que o plano já disponibiliza profissionais e instituições especializadas e que não havia impedimento de locomoção por parte da beneficiária, jovem de 25 anos.

Direito à saúde não implica liberdade irrestrita de escolha

Para a ministra, a concessão da tutela de urgência — que havia sido deferida em instância anterior — não se justificava. Segundo ela, o risco de dano irreparável não estava caracterizado, tampouco havia prova de que o tratamento pretendido fosse essencial ou insubstituível. “A existência de corpo clínico capacitado no plano de saúde afasta a alegação de urgência e exclusividade”, afirmou.

Precedentes não vinculantes

A ministra destacou que essa decisão se diferencia de outros casos analisados pela própria SDI-2 em que o tratamento foi autorizado em clínicas indicadas pelos reclamantes. A relatora ponderou que as peculiaridades do caso concreto impediam a concessão do direito, especialmente pela ausência de critérios objetivos que indicassem a insuficiência da rede credenciada.

Mandado de segurança improcedente

Com isso, foi negado provimento ao recurso da paciente, mantendo-se o entendimento de que não houve violação a direito líquido e certo da paciente. 

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/GS)

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Resumo:

• Empregado falta à audiência, porque teve uma crise de pânico.
• A empresa pediu a pena de confissão.
• Para o colegiado, houve motivo relevante para a ausência do empregado.

19/5/2025 – Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da BR Comércio de Automóveis, de Curitiba-PR, que pretendia a aplicação da pena de confissão a um vendedor que teve uma crise de pânico no dia da audiência de instrução e faltou. Prevaleceu o entendimento de que, ante as características do transtorno de pânico, não havia como o empregado se locomover até o fórum no horário designado.

Confissão ficta

Uma das espécies de confissão judicial é a ficta, que pode ocorrer, entre outras formas, quando há a ausência da parte à audiência na qual deveria depor. Nesse caso, há a presunção de que os fatos alegados pela empregadora são verdadeiros.

A empresa questionou o horário descrito no atestado médico

No recurso ao TST, a BR questionou o atestado apresentado pelo empregado com horário de 19h42, “cinco horas depois do início da audiência”. O fato, segundo a empresa, comprova que o vendedor não estava em consulta médica ou privado de locomoção. Disse também não haver no atestado, de forma expressa, a impossibilidade de locomoção, o que justificaria a pena.

Relator: o transtorno pode comprometer a locomoção durante todo o dia

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Breno Medeiros para afastar a confissão ficta. Medeiros observou que, segundo o Código Internacional de Doenças (CID), o transtorno de pânico envolve episódios súbitos de medo e desconforto extremo. Nesse caso, o paciente fica afetado em sua capacidade de locomoção, que pode ficar comprometida durante todo o dia.  

Para o colegiado, houve motivo relevante para a ausência do empregado

Ainda, segundo o ministro, a decisão atende à posição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST de que não é necessária declaração expressa no atestado médico de impossibilidade de locomoção se configurado motivo relevante para a ausência à audiência.

Por fim, Medeiros acrescentou que acolher o pedido da empresa seria ignorar as características do transtorno de pânico e as dificuldades do sistema de saúde, como a demora no atendimento médico nas unidades, insuficiência de profissionais e a sobrecarga do sistema na área de saúde.

Ficou vencida a ministra Morgana Richa.

(Ricardo Reis/GS)

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