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14/11/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hospital Porto Dias Ltda., em Belém (PA), contra a condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil. O motivo foi a constatação de falhas em providenciar um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, “direito fundamental dos trabalhadores”.

Irregularidades

O hospital foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em que foram apontadas diversas irregularidades, como a imposição de horas extras, especialmente em regime de 12×36, atraso no pagamento de salários e 13º, desrespeito à jornada legal para técnicos em radiologia e fornecimento irregular de equipamentos adequados aos operadores de call center.

Após o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região afastar a condenação, o então relator do caso no TST, ministro Agra Belmonte, restabeleceu a sentença. Ela previa que a indenização seria revertida em favor de associação ou outra entidade sem fins lucrativos de atendimento a crianças, jovens ou idosos em Belém.

Dano individual

No recurso contra essa decisão, o hospital sustentava que as lesões demonstradas seriam essencialmente individuais, e, ainda que se admitisse a ocorrência de alguns ilícitos trabalhistas, isso não representaria violação do conjunto de valores da coletividade.

Coletividade

O ministro Alberto Balazeiro, que assumiu posteriormente a relatoria do caso, lembrou que, conforme a jurisprudência do TST,  a indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimento da legislação trabalhista, notadamente sobre normas relacionadas à saúde e à segurança. Segundo ele, foram constatadas falhas do hospital em providenciar um meio ambiente seguro e sadio, ilegalidades que transcendem a esfera individual e afetam a coletividade de trabalhadores. 

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: Ag-RRAg-10212-64.2013.5.08.0006

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14/11/23 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, até 30 de novembro, a Pesquisa de Satisfação 2023, aberta ao público em geral e a membros da advocacia e do Ministério Público, partes em processos judiciais e estudantes de Direito. O objetivo é conhecer melhor o público do Tribunal e os níveis de satisfação com os serviços prestados e identificar o grau de conhecimento externo sobre o TST.  

Clique aqui para responder.

Temas analisados 

A pesquisa é dividida em cinco temas: atendimento prestado pelos servidores e  colaboradores, instalações físicas, prestação jurisdicional, serviços online e comunicação. Também há questões sobre o perfil de participantes e os assuntos demandados. 

Índice de satisfação

As respostas permitirão avaliar o chamado índice de Satisfação do Cliente (ISAT) e sua adequação ao Plano Estratégico do TST para o período de 2021 a 2026. Para 2023, a meta é de 70,23% de satisfação. 

A iniciativa é da Ouvidoria do TST, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setin) e com a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (Cestp). 

Em 2022, o TST atingiu 69,54% de satisfação, de acordo com a Pesquisa de Satisfação 2022, respondida por 6.463 pessoas. 

14/11/23 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, manifesta, em nome da Corte, pesar pelo falecimento de Teresinha Ommati Chaib, mãe da ministra Liana Chaib, e transmite seus pêsames à família nesse momento de luto.

O velório está sendo realizado nesta terça-feira (14), na capela do Cemitério Jardim da Ressurreição, em Teresina (PI), onde ocorrerá o sepultamento, às 16h.
 

13/11/23 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, nesta segunda-feira, da abertura da 1ª Jornada “Justiça e Equidade Racial – Resgatando raízes, transformando o futuro”, no Supremo Tribunal Federal (STF). “135 anos após a Lei Áurea, as elites socioeconômicas permanecem majoritariamente compostas por pessoas brancas, responsáveis pela definição dos rumos políticos, econômicos e culturais do país”, afirmou.

Segundo o presidente, o evento é um marco no reconhecimento institucional da necessidade de reparação histórica para a população negra. “Os Poderes republicanos têm o dever ético de encampar o combate aos reflexos atuais dessa chaga histórica, com destaque para o racismo estrutural e institucional”.

O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, conta com a participação dos cinco tribunais superiores: o STF, o TST, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Militar (STM). O objetivo é debater e promover medidas para ampliar o acesso de pessoas negras à Justiça e sua representatividade nos quadros funcionais do Judiciário.

Ações da Justiça do Trabalho

De acordo com o ministro, a Justiça do Trabalho vem implementando ações concretas visando à equidade racial. Em agosto deste ano, foi instituída a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, com o objetivo de uniformizar e aprimorar os serviços da Justiça do Trabalho e ampliar o acesso à justiça. A política está ancorada em quatro programas: Trabalho Seguro, Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, Equidade de Raça, Gênero e Diversidade,  Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante.
Também foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho um grupo de trabalho para redigir um protocolo para julgamento com perspectiva de raça. Como parte da programação da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial, o TST sediará o 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros (Enajun) entre 22 e 24 deste mês.

Confira como foi a abertura:

(Nathalia Valente/CF)

13/11/23 – A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o que fere a liberdade de associação e sindicalização.

Ação de cobrança

Na ação, o sindicato alegava que a empresa não havia cumprido a obrigação, estabelecida nas convenções coletivas de trabalho de 2012 a 2017, de descontar de 1,5 a 2% do salário-base de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, e repassar o valor para o ente sindical. Em razão do descumprimento, também requereu a aplicação das multas previstas nas convenções coletivas.

Empregados não filiados

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado julgou improcedentes os pedidos. Amparada em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, a sentença considerou ilegal a imposição compulsória das contribuições a empregados não filiados ao sindicatos. 

Dever de cooperação

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) discordou dessa tese. Para o TRT, a contribuição assistencial criada por convenção coletiva e dirigida a todos os empregados não atenta contra a liberdade individual de sindicalização. Trata-se, segundo esse entendimento, de um dever de cooperação no custeio das despesas do sindicato nas negociações coletivas, que toda a categoria. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento das contribuições não repassadas e das multas convencionais.

Direito de oposição

O relator do recurso da Polimix ao TST, ministro Sergio Pinto Martins, explicou que, de acordo com a tese de repercussão geral aprovada pelo STF (Tema 935), é constitucional a criação, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a toda a categoria, desde que seja assegurado o direito de oposição, ou seja, o trabalhador que não concordar com a cobrança pode manifestar sua vontade de não ser descontado. No caso, para o relator, a cobrança era indevida porque esse direito não foi observado. 

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF)    

Processo: RRAg-20233-69.2018.5.04.0351

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13/11/23 – Um operador de produção da JBS S.A em Campo Grande (MS) conseguiu, em recurso julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, indenização de R$ 8 mil por ter sido vigiado por câmeras no interior do vestiário masculino. Segundo o colegiado, o monitoramento é injustificável e invade a privacidade e a intimidade do trabalhador.

Constrangimento

O empregado, que trabalhou por um ano no frigorífico da empresa, disse que se sentia constrangido ao ter de trocar de roupas durante a jornada, o que ocorria três vezes ao dia. Segundo ele, havia 11 cabines para quase 200 pessoas, e ninguém queria bater o ponto atrasado. Por isso, todos acabavam se trocando uns na frente dos outros.

Intimidade

A JBS não negou o uso das câmeras, mas alegou que elas não focavam a área dos banheiros e das cabines, justamente para preservar a intimidade dos colaboradores. Segundo ela, o intuito era inibir furtos aos pertences dos empregados e proteger o patrimônio da empresa. A empresa sustentou, ainda, que as cabines eram suficientes para atender a todos os empregados. 

O pedido de indenização foi indeferido no primeiro e segundo graus, o que fez o operador buscar solução no TST.

Direitos fundamentais

Ao julgar o caso, a relatora, ministra Kátia Arruda, votou pela condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8 mil. Segundo ela, a jurisprudência do TST entende que o monitoramento de banheiros e vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando abuso dos poderes diretivos do empregador.

Privacidade e intimidade

Arruda observou que o espaço está protegido pelo direito à privacidade em sentido amplo (é nele que o empregado guarda seus objetos pessoais, como medicamentos) quanto pelo direito à intimidade em sentido específico, pois é o local onde as pessoas trocam de roupa ou transitam em roupas íntimas.  

Para a relatora, o fato de a vigilância se destinar a coibir furtos de pertences dos próprios empregados não afasta a conduta abusiva da empresa.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RRAg-25170-78.2017.5.24.0003

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