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13/10/23 – O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu, nesta sexta-feira (13), a audiência de conciliação que resultou em acordo entre a Nav Brasil Navegação Aérea S.A. e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV). A proposta prevê reajuste de 4,83% sobre o salário, retroativo a maio deste ano, além de dois abonos lineares de R$ 1.500 a serem pagos em outubro deste ano e em maio de 2024.

A Nav Brasil foi criada a partir da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e presta serviços de controle de tráfego aéreo, meteorologia aeronáutica, informações aeronáuticas e telecomunicações aeronáuticas. 

A categoria havia anunciado uma paralisação para a última segunda-feira, e o ministro deferiu liminar fixar percentuais de manutenção de serviços. Os trabalhadores decidiram então suspender a greve e negociar com a empresa, com a mediação do TST. A pauta de reivindicações prevê recomposição salarial, melhorias no auxílio-saúde, adicionais que valorizem adequadamente as carreiras e os concursos públicos para as áreas administrativas e operacionais.

Na audiência de hoje, o relator, levando em consideração as ponderações trazidas pelos representantes da empresa e dos trabalhadores, apresentou a seguinte proposta:

Reajuste

O reajuste proposto é de 4,83% sobre o salário a partir de 1º de maio de 2023, com pagamento das diferenças retroativas até novembro em folha suplementar. O percentual incidirá sobre as parcelas salariais e demais benefícios (auxílio-alimentação, combustível, creche etc.).

Em maio de 2024, a proposta prevê novo reajuste salarial, correspondente à variação do INPC e acréscimo de 1%, também incidente sobre as parcelas salariais e demais benefícios.

Abonos

A proposta também prevê dois abonos lineares de R$ 1.500 em outubro (com pagamento em novembro em folha suplementar) e em maio de 2024 (a ser pago na folha normal).

Plano de saúde

De acordo com a proposta, o plano de saúde sofreria reajuste de 15% retroativo a maio, com pagamento das diferenças em folha de pagamento especial em novembro. Para o mês de maio de 2024, o reajuste corresponderá à variação do INPC mais 1%.

Plano de carreira

Ficou assentado o compromisso da empresa de estruturar um plano de cargos e salários específico para a Nav Brasil até 30 de abril de 2024, mediante comissão paritária, com participação de representantes titulares e suplentes dos trabalhadores indicados pelo sindicato. O plano deve buscar sanar distorções atualmente existentes no sistema organizacional, funcional e salarial da empresa, contemplando tempo de serviço e mérito.

Concurso público

Com a aprovação do PCS até abril de 2024, a empresa se compromete a iniciar procedimentos para realização de concurso público para admissão de novos empregados, de maneira a suprir as deficiências de pessoal existentes, sem prejuízo dos procedimentos para a migração de carreiras no âmbito da administração pública federal.

Parâmetro mais benéfico

Na audiência, foi registrada a possibilidade de alcançar parâmetro de reajuste mais favorável do que o previsto no acordo para o plano de saúde, mediante o diálogo coletivo. 

Escalas

A empresa também se comprometeu a examinar com celeridade as negociações próprias e específicas internas relativas às escalas de trabalho e a manter as escalas previstas até 31 de outubro.

Assembleias

A proposta será levada pelos representantes dos trabalhadores às respectivas assembleias para manifestação final, e a resposta deve ser comunicada ao TST até a próxima sexta-feira (20). 

A empresa, por sua vez, já manifestou sua aprovação da proposta, que será submetida ao seu Conselho de Administração e à Secretaria de Coordenação das Estatais (Sest) do Ministério da Economia.

Solução equânime

Ao encerrar a audiência, o ministro Mauricio Godinho cumprimentou a empresa e o sindicato por sua seriedade e seu compromisso na busca de uma solução equânime para as negociações.

(Carmem Feijó)
 

13/10/23 – O enfrentamento ao trabalho infantil ganhou destaque nas celebrações do Dia de Nossa Senhora Aparecida nessa quinta-feira (12), na Basílica de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, em Aparecida (SP). Durante as atividades, fiéis e toda a sociedade brasileira foram convocados a agir no combate à prática. 

A ação é resultado de uma atuação conjunta da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e da Basílica de Aparecida, junto a outros órgãos e entidades parceiros. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou das atividades. Na Consagração Solene, realizada na tarde do dia 12, o ministro fez a leitura da Oitava Carta de Aparecida pela Abolição do Trabalho Infantil, pelo Acesso à Educação e pela Proteção Integra e Prioritária de Crianças e Adolescentes.

O documento salienta o agravamento global da pobreza e o aumento da vulnerabilidade de crianças e adolescentes a pobreza, fome, discriminação, doenças, falta de acesso à educação e ao risco de estarem sujeitos a trabalho infantil e ao casamento infantil. Relatório publicado em março deste ano pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que, no mundo, um bilhão de meninas e meninos vive em situação de pobreza multidimensional – que compreende falta de acesso a educação, saúde, moradia, nutrição, saneamento ou água. 

A carta faz um apelo para que o trabalho infantil não seja naturalizado, pois representa um entrave ao pleno desenvolvimento das potencialidades de crianças e adolescentes. “A erradicação do trabalho infantil é imprescindível à concretização do direito ao trabalho decente, assim como à inserção do Brasil no cenário internacional de crescimento econômico sustentável, inclusivo e sustentado”, destaca o documento.

Também participaram das atividades o presidente do TRT-15 (Campinas/SP), desembargador Samuel Hugo Lima, a presidente do TRT-9 (PR), desembargadora Ana Carolina Zaina, entre outros representantes dos Tribunais Regionais e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. 

Leia a íntegra da carta:

OITAVA CARTA DE APARECIDA PELA ABOLIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, PELO ACESSO À EDUCAÇÃO E PELA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Papa Francisco, em Carta escrita de próprio punho a este Santuário no ano de 2016, enviada por ocasião da primeira edição deste evento, afirmou que “as crianças são um sinal. Sinal de esperança, sinal de vida, mas também sinal do ‘diagnóstico’ para compreender o estado de saúde duma família, duma sociedade, do mundo inteiro. Quando as crianças são acolhidas, amadas, protegidas, tuteladas, a família é sadia, a sociedade melhora, o mundo é mais humano”.

Segundo relatório publicado em março deste ano, em parceria da Organização Internacional do Trabalho com a UNICEF, em nível global, um bilhão de meninas e meninos vivem em situação de pobreza multidimensional, assim compreendida a falta de acesso à educação, saúde, moradia, nutrição, saneamento ou água. Esse número aumentou em 15% durante a pandemia de Covid-19.

Constatou-se que o número de crianças e adolescentes sem acesso à proteção social está aumentando ano a ano, deixando-os vulneráveis à pobreza, à fome, à discriminação, a doenças e à falta de acesso à educação, além de aumentar o risco de casamento infantil e trabalho infantil.

Nesse contexto, pelo oitavo ano consecutivo, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), unidos à Basílica de Nossa Senhora da Conceição Aparecida – padroeira do Brasil, nos termos da Lei n.º 6.802/1980 – e a outros órgãos e entidades parceiros, concitam todos a abraçarem a causa.

É preciso compreender que o trabalho infantil não deve ser naturalizado, pois configura óbice ao pleno desenvolvimento das potencialidades e talentos de crianças e adolescentes, determinantes não apenas para a conquista da felicidade na fase adulta, mas para o exercício do direito a uma infância e adolescência feliz e plena.

Nos termos da Constituição da República de 1988, é proibido qualquer trabalho a adolescentes com menos de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A erradicação do trabalho infantil é imprescindível à concretização do direito ao trabalho decente, assim como à inserção do Brasil no cenário internacional de crescimento econômico sustentável, inclusivo e sustentado.

Além disso, é dever constitucional, legal e cristão de cada um e de todos – Estado, sociedade, comunidade e família – conferir proteção integral e absolutamente prioritária a crianças e adolescentes, notadamente a meninos e meninas em situação de maior vulnerabilidade.

Assim, lutemos juntos, sem cessar, para que todas as crianças possam alcançar o desenvolvimento e a felicidade a partir do lúdico. Que crianças e adolescentes, como titulares de direitos, tenham assegurado o acesso primordial à educação pública de qualidade, gratuita, universalizada, atrativa, em tempo integral, que verdadeiramente prepare para o exercício pleno da cidadania.

Não podemos esmorecer. A conscientização é nosso instrumento mais poderoso. Inspirados naqueles que desde o início se dispuseram a enfrentar essa chaga social, engajemo-nos todos nesta luta contra o trabalho infantil, que só cessará quando não houver qualquer criança ou adolescente explorado.

Finalmente, que a escola seja espaço de aprendizagem, de convivência democrática e plural, semeando o gérmen do pensamento reflexivo e crítico, que se converterá em farol a iluminar a senda segura de um futuro mais justo e menos desigual.
 
Aparecida-SP, outubro de 2023

13/10/23 – O ministro Lelio Bentes Corrêa completa, nesta sexta-feira (13), um ano na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Desde 13 de outubro de 2022, diversas iniciativas implementadas em sua gestão vêm reforçando o compromisso institucional assumido em seu discurso de posse, para que a Justiça do Trabalho atue para combater todas as formas de assédio e discriminação e para fortalecer a democracia e a inclusão social. “A  Justiça do Trabalho precisa ver a sociedade a partir dessa perspectiva, como única forma possível de assegurar eficácia ao princípio da igualdade”, disse ele .

Sua atuação à frente do TST e do CSJT tem sido marcada por ações, políticas e programas voltados para temas como a equidade de gênero, de raça e de orientação sexual, o combate à discriminação e ao assédio, o enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão e a valorização do trabalho decente e da diversidade humana.

Desafios contemporâneos

Para fortalecer a atuação institucional e judicante frente aos desafios contemporâneos do mundo do trabalho e dessa Justiça especializada, o TST e o CSJT executaram uma série de atividades, projetos e parcerias institucionais.

Ainda no começo de sua gestão, o ministro assinou o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, voltado à eliminação do racismo estrutural no Poder Judiciário. Também instituiu o Grupo de Trabalho em Estudos de Gênero, Raça e Equidade, responsável por propor ações voltadas à promoção da equidade e ao enfrentamento à discriminação. Desde então, foram realizados eventos e capacitações voltados à magistratura, ao corpo de servidores da Justiça do Trabalho e a operadores de todo o Sistema de Justiça. Também foram estruturados programas e políticas direcionados ao aprimoramento da atuação da Justiça Trabalhista. 

Exemplos disso são os seminários “Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo”, “Trabalho Decente”, “Capacitismo e Interseccionalidade: experiências específicas, desafios coletivos”, “Trabalho plataformizado e humanismo” e  “Ver o Invisível – Seminário de Trabalho Doméstico e de Cuidado”; o curso “Letramento Racial: reeducar para construir” (que terá uma aula aberta na próxima quarta-feira (18); e o curso “Julgamento com Perspectiva de Diversidade e Inclusão: Gênero”.

Jornada Cidadã

Ainda com foco na inclusão, em junho de 2023, o presidente participou da caravana que levou o projeto “Jornada Cidadã”  para a região do Oiapoque, no extremo norte do Amapá, e para as aldeias indígenas de Kuahi e Kumarumã. O evento, promovido em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), destacou o papel da Justiça do Trabalho na defesa dos povos originários. Também foram desenvolvidas atividades relacionadas aos avanços e os desafios das mulheres em relação aos direitos trabalhistas, à discriminação no acesso ao trabalho e às perspectivas de trabalho do jovem aprendiz.

Pioneirismo 

Em agosto de 2023, foi lançada a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente. A partir dela, o objetivo é que a Justiça do Trabalho em todo o Brasil atue institucionalmente e adote medidas voltadas à promoção do trabalho digno e ao combate a todas as formas degradantes de exploração da mão de obra humana. A política é constituída pelos programas “Equidade de Raça, Gênero e Diversidade”, coordenado pela ministra Kátia Magalhães Arruda, e “Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante”, que tem como coordenador o ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Combate ao assédio e à discriminação 

Em setembro deste ano, Lelio Bentes Corrêa também instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o TST e o CSJT. A política está prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP 52/2023 e na Resolução CSJT 360/2023. A iniciativa reforça a missão  da Justiça do Trabalho de combater essas práticas internamente, por meio de monitoramento, avaliação, fiscalização, medidas de prevenção e canais de denúncia. 

Para ampliar o conhecimento sobre o assunto junto a toda a sociedade, o TST promoveu em suas redes sociais e canais internos de comunicação a campanha “É assédio!”. Somente o primeiro post da série chegou a mais de 100 mil pessoas.

Gente que inspira 

Valorizar a pluralidade cultural e a diversidade humana a partir de trajetórias, vivências e experiências de pessoas que contribuem para promover uma sociedade mais justa e inclusiva é a finalidade do projeto “Gente que Inspira”, iniciado em março de 2023. A primeira edição, “Mulheres”, homenageou a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, a presidente de honra da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira, e a desembargadora aposentada da Justiça do Trabalho  Anna Acker.

A segunda edição, “Jovens”, realizada em agosto, o premiou a cientista Aira Beatriz, o ativista no combate ao trabalho infantil Felipe Caetano e a líder indígena Txai Suruí. Também contemplou parcerias institucionais voltadas a apoiar estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal no acesso à qualificação profissional e ao trabalho digno. 

80 anos da CLT

No TST, a comemoração dos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), completados em maio de 2023, contou com uma sessão solene e com o “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social“. Durante as celebrações, o presidente do Tribunal ressaltou que a função do Direito do Trabalho e da intervenção do Estado nas relações de trabalho é reduzir as desigualdades, controlar o poder econômico e fazer justiça social. 

Excelência 

No campo da prestação jurisdicional, o TST mantém seu propósito de prestar um serviço de excelência e desenvolver projetos e investimentos em ferramentas tecnológicas.

Pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal alcançou o nível de excelência entre os Tribunais Superiores no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário 2023 (iGovTIC-JUD), com grau de satisfação de 90,43%. Entre os tribunais superiores, apenas o TST e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram esse nível. 

O resultado se refere ao cumprimento das metas estipuladas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, e a pontuação alcançada representa aumento de 4,71% em relação a 2022, que foi de 85,72%. 

O Tribunal  também alcançou a Meta Nacional 1, instituída pelo  Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  ao julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano (104%). O índice da Justiça do Trabalho foi de 97,5%, o  maior dos últimos três anos. A meta tem como foco a produtividade e a prevenção à formação de estoque de processos.

Sinta-se parte 

Também com foco na inclusão e no combate a todas as formas de discriminação, o TST iniciou, em dezembro de 2022, o programa “Sinta-se Parte”. A primeira etapa foi voltada ao enfrentamento ao capacitismo e contemplou o lançamento da publicação “É capacitismo, e você deve saber”, um miniguia para atitudes que incluam pessoas com deficiência e de uma campanha voltada aos públicos interno e externo que conscientizou sobre os danos e formas de se combater atitudes capacitistas. 

Internamente, o projeto também tem se voltado a promover a integração e a valorização da diversidade, reforçando a importância do acolhimento e de todas as pessoas que trabalham no TST (estagiários,  jovens aprendizes, membros da magistratura, prestadores de serviços terceirizados, servidores).

(Andréa Magalhães/NP/CF)
 

11/10/23 – O ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou nesta terça-feira (10) acordo entre as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) e as entidades sindicais que representam seus empregados. O tema central é o Plano de Demissão Voluntária 2023, objeto de várias rodadas de negociações no TST.

Confira os principais pontos do acordo:

– Reabertura do PDV 2023, por 30 dias, para empregados elegíveis nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, nas mesmas condições oferecidas em julho de 2023, com inscrições limitadas a 101 colaboradores.

– Os inscritos no PDV 2023 que trabalhem em atividades de operação e manutenção ou no Centro de Serviços Compartilhados (CSC) serão desligados a partir de 1º de janeiro de 2024. Os inscritos de outras áreas serão desligados de forma escalonada: 150 em outubro, 150 em novembro e 200 em dezembro de 2023. A empresa avaliará pedidos de antecipação.

Com a homologação, fica revogada a liminar deferida pelo ministro em 1/9 para suspender os processos de desligamento.

(Carmem Feijó)

11/10/2023 – O grupo técnico de atualização e manutenção da Wiki VT, enciclopédia colaborativa que detalha o fluxo dos processos trabalhista na primeiro grau da Justiça do Trabalho, se reuniu, nesta quarta-feira (11), na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com a corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa. Na pauta, o aprimoramento e ampliação do alcance da ferramenta para o público interno da instituição.

A equipe detalhou para a ministra o Fluxo Nacional Otimizado de Procedimentos em Primeira Instância, mais conhecido como Plataforma Wiki VT. O Projeto Wiki foi criado na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e nacionalizado para toda Justiça do Trabalho em 2021. A solução, que descreve e orienta as rotinas das secretarias das varas do trabalho, adota o conceito da Wikipédia, em que a gestão do conhecimento das rotinas é feita de forma coletiva pelos usuários.

Aprimoramento e novidades

De acordo com a ministra, a Justiça do Trabalho está empenhada no aperfeiçoamento e ampliação da ferramenta, além de tornar a Wiki mais conhecida do público interno, dado que a solução tem a finalidade de servir como um instrumento facilitador do trabalho diário de servidores (as) e magistrados (as) no primeiro grau de jurisdição.

“Estamos aperfeiçoando a ferramenta em 1º grau e desenvolvendo esta mesma ferramenta para o 2º grau de jurisdição”, disse. “Ela já integra a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, como item de exame obrigatório nas Correições Ordinárias nas Varas do Trabalho, e o atual desafio é sua divulgação para que, legitimada por magistrados e servidores, alcance sua verdadeira missão, que é dar celeridade a tramitação dos processos, atendendo o cidadão com a devida efetividade”, completou.

Wiki VT

A Wiki tem como premissa páginas da web cujos conteúdos podem ser editados por múltiplos servidores (as) da Justiça do Trabalho, a partir de fluxogramas das diversas fases do processo nas unidades de primeira instância. A organização de conteúdo é feita por meio da descrição dos rotinas e processos de trabalho, observando os diversos entendimentos jurisdicionais referentes ao processo trabalhista (desde sua distribuição até o arquivamento).

Sob supervisão nacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Wiki auxilia no alinhamento de rotinas de trabalho por meio de fluxos que condensam informações do processo, de seus movimentos no e-Gestão e no PJe, além de informações relativas aos normativos correspondentes e decisões de mero expediente que representem as melhores práticas dos 24 TRTs do país. 

As sugestões enviadas demandam triagem por seis grandes grupos de trabalho: 

Alinhamento da Wiki com o e-Gestão;
Alinhamento da Wiki com o Fluxo Operacional PJe;
Desenvolvimento de modelos de despachos e documentos padronizados nacionalmente,
Suporte e desenvolvimento da ferramenta tecnológica Wiki; 
Regras de negócio das fases processuais; e 
Plano de comunicação.

Wiki na Segunda instância

A partir de 2024, a Wiki integrará os fluxos dos processos no segundo grau. De acordo com a desembargadora do TRT-15 Ana Paula Pellegrina Lockmann, que coordena o grupo técnico de atualização e manutenção da Wiki VT, a ferramenta cada vez mais vai se tornando uma importante ferramenta de trabalho para o quadro interno da instituição, pois, além de está em constante atualização e ser construída  coletivamente, contribui para haver menos inconsistência nas rotinas diárias de trabalho.

“A Wiki é um verdadeiro manual eletrônico para esclarecer a operacionalização do processo judicial, as atuais regras do sistema e-Gestão, as normas vigentes e os modelos necessários ao desenvolvimento das rotinas nas melhores práticas”, destaca. “Isso reduz o prazo médio de um processo na vara do trabalho, ou seja, o processo caminha de forma mais célere para o jurisdicionado”, completou.

Desde o lançamento nacional, o projeto Wiki já passou por várias atualizações, com revisão de mais de 300 páginas de conteúdo. A conferência do conteúdo é realizada por um grupo de juízes (as) e servidores (as) da Justiça do Trabalho. “A manutenção contínua e o acolhimento ágil de todas as sugestões permeiam a Wiki”, afirma Vlademir Suato, gerente geral de manutenção do projeto. Segundo ele, a versão de segundo grau está sob os cuidados dos secretários-gerais judiciários dos tribunais trabalhistas e deve ser disponibilizada em breve.

Não conhece o sistema? Acesse o Wiki VT.

(Nathalia Valente/AJ – Com informações do TRT-15)

11/10/23 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Libbs Farmacêutica Ltda. ao pagamento de indenização a um propagandista de João Pessoa (PB) que passou a sofrer assédio após se tornar dirigente sindical. O recurso da empresa foi acolhido apenas quanto ao valor da reparação, reduzido de R$ 200 mil para R$100 mil.

Diretoria

Na reclamação trabalhista, o dirigente disse que fora admitido em 2007 e, em outubro de 2010, passou a fazer parte da diretoria do sindicato da categoria. Foi quando, segundo ele, começou a sofrer assédio moral pela empresa.

Segundo ele, o gerente distrital teria orientado os colegas a se afastarem dele, e sua promoção fora “congelada”, com suas avaliações estagnadas. 

Viagens

A situação teria se agravado em 2014, quando foi transferido para um setor de viagens – que, de acordo com seu relato, é usado como forma de punição a pessoas que assumem entidades representativas de classe e adquirem estabilidade provisória. Na ação, ele disse que o gerente distrital teria dito à equipe que queria “vê-lo sofrer por ter que ficar duas semanas longe de casa e das filhas”. Também disse que passou a ser excluído da  participação nos eventos e de grupos de WhatsApp.

Requisitos

A farmacêutica negou a prática das condutas apontadas e sustentou que o propagandista não havia sido promovido porque não preenchia os requisitos. Acrescentou que não há previsão legal para que haja a reclassificação de função de empregado.

Conduta persecutória

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa entendeu caracterizado o assédio por conduta antissindical e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 300 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve essa conclusão, ao constatar, entre outros pontos, que o empregado havia obtido pontuação e não fora promovido, mesmo estando nas mesmas condições dos colegas. 

De acordo com o TRT, era nítida a conduta persecutória da empresa, traduzida na transferência dos empregados estáveis para um mesmo setor, onde estavam sujeitos a viagens constantes, e na coação dos demais integrantes da equipe para que os mantivessem fora do seu convívio social. Todavia, optou por reduzir o valor da condenação para R$ 200 mil. 

Agressiva

No recurso ao TST, a Libbs reiterou que não havia nenhum tipo de orientação para que a equipe se afastasse do empregado. Segundo a empresa, as atitudes dele para com os colegas é que não eram muito amistosas, pois ele agia de maneira agressiva e abusiva. Sobre o valor da condenação, disse que “supera, e muito, o razoável”, e pediu que fosse reduzido para R$ 3 mil.

Razoável

Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a prática relatada com detalhes pelo TRT, caracterizada por atos de retaliação, suprime a liberdade sindical e configura descumprimento dos deveres do empregador, “dentre eles o de zelar pela segurança, pelo bem-estar e pela dignidade do empregado no ambiente de trabalho”.

Contudo, em relação ao valor da condenação, o relator destacou que, apesar da gravidade da conduta da empresa e da seriedade das lesões morais sofridas pelo empregado, não é razoável a estipulação do valor elevado pelo TRT.

Jurisprudência

Ao propor o montante de R$ 100 mil como reparação, o ministro lembrou que a jurisprudência do TST, ao analisar processos em que se discutiu a quantificação do dano moral decorrente de conduta antissindical reiterada (assédio), tem fixado valores inferiores ao fixado pelo Tribunal Regional.

A decisão foi unânime, e a empresa já interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-132005-10.2015.5.13.0022

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