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26/09/2023 – O Tribunal Superior do Trabalho vai promover, no dia 4 de outubro, o “Ver o Invisível – Seminário de Trabalho Doméstico e de Cuidado”. Mirtes Renata Santana, mãe do menino Miguel, que morreu após cair do nono andar do prédio onde ela trabalhava como doméstica no Recife, participará do painel “Trabalho doméstico: racialização e invisibilização”. Ela se tornou ativista em direitos humanos depois de enfrentar a perda da criança, que foi deixada sozinha dentro do elevador pela patroa.

Condenação

Em junho deste ano, a Terceira Turma do TST confirmou a condenação dos ex-patrões de Mirtes (o ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sérgio Hacker e sua esposa, Sari Corte Real) ao pagamento de R$ 386 mil de indenização por danos morais coletivos. Para os ministros, o casal reproduziu padrão social discriminatório e racista em relação às trabalhadoras domésticas.

Programação 

“Ver o Invisível – Seminário de Trabalho Doméstico e de Cuidado” vai trazer ainda a palestra da cientista e historiadora francesa Françoise Vergès, com o tema “Indispensável, mas explorado: uma perspectiva feminista decolonial sobre família, gênero, raça e classe”.

Confira a programação completa do evento, que será realizado das 9h às 17h no auditório Ministro Mozart Russomano, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube. 

As inscrições podem ser feitas até 3 de outubro, e as participações terão certificado.

O evento é promovido em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e tem o apoio da Embaixada da França no Brasil.

(Juliane Sacerdote/CF)

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25/09/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência dos pedidos de compensação por danos morais e materiais de um motorista, vítima de acidente de trabalho, em razão de sua culpa exclusiva. O colegiado registrou que o empregado, embora devidamente treinado e na posse de equipamento de segurança, havia desobedecido às regras de segurança da empregadora ao retirar os óculos de proteção, o que acabou resultando na perda da visão do olho esquerdo.

Acidente de trabalho

Na ação, o empregado relatou que exercia tarefa de motorista de caminhão por estradas particulares em áreas rurais em que a empresa realizava extração de madeira. Durante o reparo da esteira de uma máquina florestal, um colega de trabalho marretou um pino que lançou uma esfera metálica no seu olho esquerdo, ocasionando a perda da visão. 

Atividade de risco

O motorista argumentou que sua atividade profissional em área de corte e extração de grandes toras de madeira por estradas particulares o colocava em uma situação de risco. Por essa razão, argumentou que, independentemente de culpa da empresa no acidente, ela teria o dever de compensar o dano sofrido.

Confissão

Ao analisar as provas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a conclusão do juízo de primeira instância de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do motorista. Segundo o TRT, o próprio empregado havia admitido em depoimento que estava em posse dos equipamentos de segurança necessários no dia do acidente, inclusive os óculos de proteção. Também informou que fora devidamente treinado sobre a necessidade e a forma de sua utilização.

Descumprimento das normas de segurança

Dessa maneira, a conclusão foi de que, ao retirar o equipamento e permanecer sem ele próximo à zona que sabia ser de risco, o motorista desobedeceu aos procedimentos de segurança da empresa, conforme treinamento recebido.

Culpa exclusiva

Com base nessas premissas, o ministro Alexandre Ramos, relator do recurso do motorista ao TST, concordou que a conduta do empregado foi a causa do acidente de trabalho, sem que tenha sido configurada ação ou omissão da empregadora capaz de atrair a sua responsabilidade pelo dano sofrido. A conclusão do TRT apenas poderia ser modificada com o reexame dos fatos e das provas, o que é inviável em recurso ao TST. 

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF)    

Processo: Ag-ED-AIRR-11419-05.2021.5.03.0056

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25/09/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia rejeitado um pedido de adiamento da audiência de instrução porque a testemunha da trabalhadora não poderia comparecer na data marcada, porque tinha uma reunião de trabalho. Por unanimidade, a Turma entendeu que houve cerceamento de defesa no indeferimento porque, no caso de ausência, cabe ao juiz intimar a testemunha e tomar as providências necessárias para o seu depoimento.

Motivo justo

A ação foi movida por uma representante de vendas de Salvador (BA) contra a Farmoquímica S.A. Na audiência de instrução, seu pedido de adiamento não foi acolhido pelo  juízo, que considerou que o motivo apresentado não era justo. 

Controle

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a trabalhadora argumentou que a ausência da testemunha fugia completamente do seu controle e que não havia outra pessoa disponível para esclarecer os fatos apontados por ela na ação. 

Duração razoável

Contudo, o TRT manteve a decisão com base no princípio da duração razoável do processo, por entender que a parte não pode, “sem justo e comprovado motivo, prorrogar indefinidamente a realização da audiência”. 

Ainda de acordo com o TRT, uma reunião de trabalho não é motivo suficiente para impedir o comparecimento da testemunha em juízo, uma vez que a CLT (artigo 473, inciso VIII) autoriza a falta ao trabalho nessa circunstância.

Necessidade

Ao analisar o recurso da representante, a relatora, desembargadora convocada Margareth Costa, explicou que, de acordo com o artigo 825 da CLT, as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso se ausentem, serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem sanção de multa. 

Assim, uma vez demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada a comparecer à audiência e não o fez, cabe ao juízo determinar sua intimação. A relatora ressaltou, ainda, que a lei não faz nenhuma referência à necessidade de o motivo para o não comparecimento ser justo.

Com a decisão, o caso retornou à 24ª Vara do Trabalho de Salvador para que a testemunha seja intimada para que compareça à audiência. 

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1195-89.2017.5.05.0024

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Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, a ferramenta estará indisponível entre as 19h de sexta-feira (29) e as 23h59 do domingo, 1º de outubro.

A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST, observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público externo com, pelo menos, cinco dias de antecedência.