20/09/2023 – O quadro Quero Post tira a dúvida de uma ouvinte que pediu para não ser identificada. Ela enviou um e-mail com a seguinte questão: “Quando a empresa dispensa o empregado por justa causa, ela precisa falar o motivo?”
A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR), Tatiane Buquera, responde.
20/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia, o que afasta sua impenhorabilidade.
Confira na reportagem de Raphael Oliveira.
Processo: AIRR-20694-08.2016.5.04.0029
19/09/23 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduziu nesta segunda-feira (18) reunião bilateral de trabalho e negociação visando à suspensão da greve na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), iniciada hoje. Os principais temas da reunião foram a participação nos lucros e o trabalho remoto.
Saiba os detalhes com a repórter Michèlle Chiappa.
20/09/2023 – Até sexta-feira (22), a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 13ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Estão previstas milhares de audiências de conciliação e maratonas de pesquisa patrimonial visando à liberação de recursos para quem aguarda a solução final de uma decisão judicial. Durante a semana temática, processos que não estão em fase de execução também podem ser objeto de conciliação.
Saiba os detalhes com o repórter Raphael Oliveira.
20/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um auxiliar administrativo de um cartório do Rio de Janeiro de receber verbas rescisórias após a morte do tabelião. Para o colegiado, houve a continuidade da prestação de serviços, porque esse funcionário assumiu temporariamente a gestão do cartório.
Saiba os detalhes com a repórter Michèlle Chiappa.
Processo: RR-100981-41.2020.5.01.0080
A federação informou nesta terça-feira 919) a suspensão do movimento
Fachada da Dataprev
19/09/23 – A Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) informou nesta terça-feira (19) ao vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a suspensão da greve dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), iniciada ontem (19). O ministro conduz o pedido de mediação pré-processual apresentado pela federação para discutir o acordo coletivo referente ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Com o anúncio da greve, motivada pela determinação da empresa de retorno ao trabalho presencial ou híbrido, o vice-presidente se reuniu ontem com representantes da empresa e da categoria. As propostas construídas nesse encontro incluem a criação imediata de um grupo de trabalho para estudo sobre o trabalho remoto, a manutenção do retorno dos gestores e o adiamento do retorno dos demais trabalhadores para 16 de outubro. Também foi acertada a elaboração de um novo cronograma em relação à PLR.
(Carmem Feijó)
“Capacitismo e Interseccionalidade” reuniu palestrantes para contar experiências e elencar desafios a serem enfrentados pela sociedade brasileira nos próximos anos
Seminário Capacitismo e Interseccionalidade: experiências específicas, desafios coletivos. Foto do Plenário com cadeirantes em primeiro plano
19/09/23 – Como forma de marcar o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta terça-feira 919), o seminário “Capacitismo e Interseccionalidade: experiências específicas, desafios coletivos”. O evento contava com todos os recursos de acessibilidade, com intérpretes de Libras, audiodescrição, legendas e pessoas treinadas para atender ao público.
Segundo o ministro Agra Belmonte, presidente da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do TST, não bastam condenações judiciais, leis, tratados internacionais ou interdição de estabelecimentos se a sociedade não estiver consciente de que incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho não é um gasto nem um fardo. “Essa inclusão deve ser vista como um investimento social”, afirmou. “Precisamos assumir, enquanto Justiça do Trabalho, a responsabilidade de atuar para a inclusão da pessoa com deficiência considerando todos os desafios que decorrem da soma dos marcadores de exclusão”.
O ministro Cláudio Brandão, diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do TST (Cefast), observou que a sociedade brasileira continua a praticar o preconceito estrutural e o capacitismo no seu dia a dia. Segundo ele, a abertura do TST para que as pessoas com deficiência apresentem suas experiências é uma oportunidade de ampliação da nossa visão de mundo. “Assim, podemos enfrentar o desafio de não apenas não sermos capacitistas, mas de combatermos esse mal”.
O primeiro painel teve como tema “A mulher com deficiência e o acesso ao emprego digno”. Segundo Agna Alves, representante do Coletivo de Mulher com Deficiência do Distrito Federal, os desafios ainda são muitos. “O empregador, ao buscar currículos de pessoas com deficiência, escolherá sempre um homem e com a deficiência menos visível possível. Não se leva em conta, por exemplo, o fato de eu ser uma mulher negra, deficiente e qualificada”, afirmou.
Para Anahi Guedes de Mello, coordenadora do Comitê de Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), a deficiência é uma existência solitária, mas que precisa se deslocar da experiência individual para a coletiva. “Só assim as lutas feministas, anticapacitistas e antirracistas farão sentido para que caminhem juntas. Assim, poderemos ocupar cada vez mais espaços de fala e de poder”.
A importância da diversidade inclusiva foi a tônica da palestra “Interseccionalidades: do Quilombo PCD ao Orgulho LGBTQIAPN+ (PcD)”, apresentada por Marcelo Zig, cadeirante e fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência. Ele reforçou a relevância da ampliação do debate sobre a pluralidade do universo de pessoas com deficiência. “É muito importante exercermos este protagonismo e alcançarmos uma esfera de poder como a Justiça do Trabalho”.
Para Priscila Siqueira, pessoa com nanismo, psicóloga e especialista em acessibilidade, diversidade e inclusão, é preciso aumentar o nível de consciência sobre a temática. “Precisamos de mais políticas públicas voltadas para quem somos enquanto cidadãs e cidadãos, e não apenas neste recorte PCD. A realidade é que pulamos um obstáculo por dia e ainda temos muito para descontruir”, concluiu.
No painel “Atuação do sistema de proteção ao trabalho na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, o auditor fiscal do trabalho Rafael Faria Giguer, integrante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (RS), disse que o principal desafio é fazer os empregadores entenderem que é essencial fazer as adaptações necessárias para incluir esse grupo no mercado de trabalho.
Cego, ele relatou a descrença de um médico que o atendeu há alguns anos, que não acreditou que ele trabalhava na fiscalização do cumprimento de direitos trabalhistas. “Nossa sociedade é pautada no trabalho, e, quando excluímos a pessoa com deficiência do acesso ao trabalho, excluímos também sua dignidade”, enfatizou.
A procuradora do trabalho Danielle Olivares Corrêa, da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho, apontou como um dos principais obstáculos a serem superados a crença de que pessoas com deficiência não têm capacidade de participar da vida social como as outras, nem de ingressar no mercado de trabalho e de produzir com competitividade e efetividade. Essa barreira, segundo ela, é atitudinal, baseada na cultura assistencialista.
“O combate ao capacitismo a partir das decisões da Justiça do Trabalho” trouxe a apresentação da desembargadora Ana Paula Tauceda, do TRT da 17ª Região (ES), mãe de uma jovem com deficiência motora. “Quando nossos tribunais endossam condutas que discriminam ou negam direitos às minorias, é o Estado compactuando com a barbárie social”, alertou, ao apresentar dados de um levantamento sobre os acórdãos proferidos pelos TRTs desde a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para o desembargador Eduardo Milléo Bacarat, do TRT da 9ª Região (PR), a capacitação de pessoas com deficiência pelas próprias empresas seria uma das soluções plausíveis para resolver os argumentos de que não há profissionais capacitados desse grupo disponíveis no mercado de trabalho para preencher as cotas estabelecidas por lei.
A antropóloga e professora da Universidade de Brasília Débora Diniz encerrou a programação com a conferência “Novos diálogos do feminismo como referencial para a análise da deficiência”. Ela contou como perdeu a audição de um dos ouvidos e como foi receber esse diagnóstico sem ter noção de como seria sua vida dali para frente.
“Porque um corpo atípico ainda é tão discriminado? Pessoas com deficiência e idosas sofrem dessa forma de opressão de corpos típicos (sem deficiência) e são vítimas de atitudes capacitistas”, enfatizou. Segundo ela, a ideia do capacitismo é justamente olhar para o outro com uma ideia de que aquele corpo “deveria ser consertado”.
Ainda de acordo com a professora, as pessoas típicas normalmente não assumem a própria responsabilidade de aprender sobre as temáticas atuais (racismo, misoginia, capacitismo, branquitude) e sobre como devem se portar diante de um colega de trabalho com deficiência. Para Débora Diniz, o verdadeiro desafio atual é construir um espaço comum em que todos possam conviver de forma confortável, sem medos, julgamentos e constrangimentos.
Dentro da programação do seminário, foi montada a exposição “Azul y Blanco: as belezas do Lago Argentino”, da fotógrafa Jessica Mendes, que tem Síndrome de Down. A exposição pode ser vista até sexta-feira (22) no Espaço Cultural do Tribunal, localizado no mezanino do bloco A.
Nesta quarta-feira (20), será realizada uma oficina para magistrados e servidores com o objetivo de elaborar um documento com sugestões que podem ser adotadas pela Justiça do Trabalho, nos próximos anos, para promover a acessibilidade e a inclusão.
Veja mais imagens do seminário.
(Juliane Sacerdote/Andrea Magalhães/Nathália Valente/CF)
O evento tem o objetivo de debater a importância individual e coletiva desse trabalho realizado predominantemente por mulheres, em especial, por mulheres negras.
19/9/2023 – O Tribunal Superior do Trabalho vai promover, em 4 de outubro, o “Ver o Invisível – Seminário de Trabalho Doméstico e de Cuidado”. O evento tem o objetivo de debater a importância individual e coletiva desse trabalho realizado predominantemente por mulheres e em especial, por mulheres negras.
O seminário será realizado no auditório Ministro Mozart Russomano, a partir das 8h30, e terá a transmissão ao vivo no canal do TST no Youtube. As inscrições já estão abertas e a participação no evento (presencial ou virtual) contará com certificação.
A conferência de abertura será com a acadêmica francesa Françoise Vergès, que é cientista política, historiadora, ativista e especialista em estudos pós-coloniais. Ela é autora do livro “Um Feminismo Decolonial” e vai abordar o tema “Indispensável, mas explorado. Uma perspectiva femininista decolonial sobre família, gênero, raça e classe”.
Além da conferência, o seminário contará com dois painéis e um debate. O primeiro painel vai abordar a temática “Trabalho Doméstico: Racialização e Invisibilização” e terá, entre as painelistas, a ativista em direito humanos Mirtes Renata Santana, mãe do menino Miguel, que morreu após cair do 9º andar do prédio onde ela trabalhava como doméstica em Recife.
O segundo painel terá o tema “Marcos normativos e perspectivas de avanço”. Por fim, o debate vai tratar de “O Trabalho Doméstico na Literatura”.
Confira a programação completa.
Você já refletiu sobre a importância do trabalho das pessoas que limpam a sua casa ou o seu local de trabalho? E sobre aquelas que cuidam de crianças ou idosos ou ainda, as que preparam as refeições que você consome? Apesar da falta de valorização e invisibilização, o trabalho doméstico ou de cuidado é essencial para a manutenção da vida em sociedade.
O trabalho doméstico é gratuito ou mal remunerado, enquanto que as funções de cuidado são precarizadas, com baixa proteção social e exercidas em sua maioria por mulheres negras. Essas atividades, que por fruto da construção social foram impostas às mulheres, diminuíram sua empregabilidade e as afastaram do mercado de trabalho, o que só piora quando entra em cena o marcador racial.
Segundo dados do DIEESE, publicados no Boletim Especial “Dia da Consciência Negra: A persistente desigualdade entre negros e não negros no mercado de trabalho”, na divisão social, sexual e racial do trabalho, as mulheres pretas e pardas ocupam os trabalhos mais subalternos e com menor remuneração.
Durante a abertura do evento, será lançado o Programa de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho. A coordenação nacional do programa é da ministra Kátia Magalhães Arruda. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, lançada em agosto, durante o Seminário Internacional Trabalho Decente.
A política tem caráter contínuo, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo TST, de programas, projetos e ações voltadas à implementação do trabalho decente, em consonância com a estratégia nacional da Justiça do Trabalho.
Promovido em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), o evento conta com o apoio da Embaixada da França no Brasil.
(Secom/TST)
19/09/2023 – Na terça-feira ,23 de setembro, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, concluiu a mediação do acordo coletivo de trabalho entre a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Moedeiros (SNM).
19/09/2023 – Em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira no Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e os sindicatos das categorias profissionais discutiram aspectos específicos do Plano de Demissão Voluntária (PDV) de 2023. Essa discussão ocorreu com a mediação do ministro Agra Belmonte.
Uma nova audiência foi agendada para daqui a sete dias, atendendo ao pedido da Eletrobras, que solicitou tempo para avaliar a proposta apresentada.