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23/08/23 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, defendeu, nesta terça-feira (22), o acesso da juventude ao trabalho decente e à proteção social. O ministro fez a palestra de abertura do seminário “Programa Novos Caminhos completa 10 anos transformando vidas”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis.

Segundo o ministro, o projeto se consolidou nesses dez anos  levando em consideração a indissociável conexão entre educação e trabalho decente. “Às vezes, o que falta é uma simples oportunidade”, afirmou. “Quando pensamos em abrir as portas para o primeiro emprego, não é abrir portas para o trabalho informal, precarizado. Queremos que a juventude tenha acesso ao trabalho decente”.

Construção coletiva

O ministro Lelio Bentes ressaltou a importância de as instituições atuarem para proteger a infância e a juventude, ampliar o diálogo social com os jovens e estimular sua participação no processo de aprimoramento coletivo do ordenamento jurídico, cultural, social e político do país. Neste sentido, ele reiterou o compromisso da Justiça do Trabalho com este diálogo.

“Estamos comprometidos com a construção coletiva de um mundo do trabalho que abra efetivamente as portas para o primeiro emprego, mas não qualquer emprego”, defendeu.   “Queremos que esses jovens encontrem uma oportunidade no mercado de trabalho ancorada na  proteção social, na  educação universal e de qualidade e no trabalho decente”.

Novos Caminhos 

O Programa Novos Caminhos, criado em 2013, oferece aos jovens  capacitação e inserção no mercado  de trabalho, além do atendimento de menores de 14 anos em ações de saúde e bem estar. O projeto é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CEIJ) do TJSC, juntamente com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) e a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC).

Assista a íntegra do evento.

(Andrea Magalhães/CF)

23/08/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma professora do Município de Guararapes (SP) contra decisão que havia negado o recebimento em dobro do auxílio-alimentação. Ela alegava ter esse direito porque acumulava dois cargos na rede pública de ensino municipal, mas o benefício havia sido revogado por lei municipal. 

Acumulação de cargos

A professora recebia duas vezes o benefício com base em lei municipal de 2004. No entanto, em 2017, uma nova lei revogou a anterior e passou a estabelecer que, no caso de acumulação de cargos, seria devido apenas um auxílio-alimentação. Com a mudança, a professora entrou na Justiça para restabelecer o pagamento em dobro. 

Pagamento indevido

O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, por entender que a redução do direito configurava alteração ilegal do contrato. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a condenação.  “Uma lei revogou a outra e determinou novas regras para concessão do benefício, e o município está pautado no princípio da legalidade que rege os entes públicos”, observou.

Ainda de acordo com o TRT, a necessidade alimentar da professora era suprida com a concessão de um auxílio. “Ela não almoça duas vezes no dia somente pelo fato de acumular dois cargos no município”.

Dois contracheques

No recurso de revista, a trabalhadora insistiu no argumento de que exercia dois cargos, para os quais fora submetida a dois concursos públicos, recebendo uma remuneração para cada cargo, com dois contracheques e duas cargas horárias, além de duas matrículas funcionais. Segundo ela, a norma que suprimiu o pagamento do segundo vale-alimentação não poderia atingir quem já recebia o benefício.

Interpretação razoável

Para a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, não é possível concluir que houve violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela trabalhadora, pois a controvérsia foi resolvida pelo TRT com base na interpretação razoável da legislação municipal em relação à política salarial de seus servidores e no exame das provas dos autos. 

Outro ponto destacado pela ministra foi que a questão não tem transcendência econômica, política, social ou jurídica para autorizar o exame do recurso: os valores em discussão não são elevados, não houve desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF nem se debate questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Também não se identifica, no pedido, direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pelo TRT.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-0010405-06.2017.5.15.0019

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23/08/23 – A  Comissão de Documentação e Memória do Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, até a próxima segunda-feira (28), artigos para serem publicados na Revista do TST referente aos meses de julho a setembro de 2023 (volume 89, número 3). Eles devem versar sobre temas de Direito do Trabalho e campos correlatos de conhecimento e devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br.

Artigos

Os artigos devem ser inéditos, originais e formatados de acordo com as normas de documentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ter entre 10 e 20 páginas. 

Não deve haver nenhuma identificação ou créditos de autoria. Esses dados devem vir no texto do e-mail, acompanhados do número do Currículo Lattes, Orcid e telefone para contato. O artigo será avaliado pelo processo duplo-cego, garantindo o anonimato de autores e pareceristas.

Confira todas as informações no edital e, em caso de dúvidas, mande e-mail para revista@tst.jus.br ou contate a comissão pelos telefones (61) 3043-3056 (manhã) ou (61) 3043-4273 (tarde),  de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Capes

A Revista do TST é um periódico de qualificação Qualis B2 da Capes. A Qualis é uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que recebe e avalia as produções científicas de programas de pós-graduação brasileiros.  A categoria “B2”  abrange os periódicos de excelência nacional. 

(Débora Bitencourt/GS/CF)

23/08/23 – A Subseção 1 em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um fisiologista do São Paulo Futebol Clube durante o tratamento de câncer de próstata. Com isso, o clube deverá reintegrá-lo e restabelecer seu plano de saúde, e o processo retornará à Quinta Turma do TST para exame de matérias que não haviam sido julgadas no recurso anterior.

Dispensa 

Na reclamação trabalhista, o fisiologista, contratado em 2012, disse que, no mesmo ano, foi diagnosticado com câncer e iniciou o tratamento. Em 2014, o clube chegou a lhe dar aviso-prévio, mas, ao ser informado da doença, afastou-o das atividades, mantendo o salário. Oito meses depois, foi afastado pelo INSS e ao receber alta, em 2016, foi dispensado. 

Sem preconceito

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o argumento da discriminação e determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde, além de deferir indenização por danos morais. Contudo, a Quinta Turma do TST reformou essa decisão, por entender que o câncer de próstata não se enquadra na Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa em casos de doenças que gerem estigma ou preconceito. 

A Turma também considerou que o clube paulistano, ciente da doença, havia permitido que o fisiologista frequentasse o local de trabalho e almoçasse no centro de treinamento, e, espontaneamente, mantido o pagamento dos salários no período do afastamento previdenciário.

Indício

No julgamento dos embargos do profissional à SDI-1, prevaleceu o voto da ministra Kátia Arruda, para quem a permissão para frequentar o centro de treinamento e a manutenção do pagamento de salários não têm relação direta com a ruptura do contrato de trabalho. Segundo a ministra, a dispensa logo após o término do benefício previdenciário é indício de que o empregador tomou a medida justamente em razão da necessidade de afastamento para tratamento.

Doença estigmatizante

O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, que havia pedido vista regimental do processo, associou-se à divergência, ressaltando que a jurisprudência da SDI-1 reconhece a natureza estigmatizante do câncer de próstata. Em voto convergente, ele elogiou a conduta do São Paulo de manter os salários durante o afastamento previdenciário, mas entendeu que não ficou demonstrada uma razão lícita e plausível para a demissão.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre Ramos, Hugo Scheuermann,  Breno Medeiros e Evandro Valadão e a ministra Dora Maria da Costa.

Tutela de urgência

No dia 10 de agosto, a ministra Kátia Arruda concedeu tutela provisória de urgência determinando que a reintegração do fisiologista no prazo de 15 dias a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

(Bruno Vilar/CF)    

Processo: E-ED-RR-1001897-90.2016.5.02.0006

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22/08/23 – O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência. A decisão, por maioria, se no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188.

Autonomia

O julgamento havia sido iniciado em junho de 2021, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado). Segundo ele, as regras contrariam o princípio da separação dos Poderes e a autonomia dos tribunais assegurada pela Constituição Federal. “Atentos às novas dinâmicas sociais, os juízes não podem dar-se ao luxo de ficar submetidos a critérios elencados por um Poder externo, isto é, o Legislativo”, ressaltou.

Para Lewandowski, a edição de enunciados de súmulas deve ser regulada pelos regimentos internos dos tribunais, e o Poder Legislativo não poderia, por iniciativa própria, estabelecer restrições à atuação dos TRTs e do TST.

Tratamento anti-isonômico

Outro aspecto observado pelo relator foi o fato de as balizas para a uniformização jurisprudencial terem sido impostas apenas aos tribunais do trabalho, o que, a seu ver, sinaliza uma tentativa de cerceamento da atuação da Justiça trabalhista. O ministro disse não ter encontrado nenhuma circunstância distintiva que autorizasse “um tratamento absolutamente anti-isonômico” entre as várias cortes de justiça. “Parece-me evidente a tentativa de tolher-se, mediante ato congressual, atividade tipicamente jurisdicional no âmbito trabalhista”, concluiu.

(Carmem Feijó, com informações do STF)