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03/07/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho  reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A decisão se baseia, entre outros fundamentos, no fato de a legislação reconhecer o nexo técnico-epidemiológico entre a exposição ao amianto e o desenvolvimento de várias patologias, entre elas neoplasias malignas.

32 anos

Na reclamação trabalhista, o operador de utilidades, que havia trabalhado por 32 anos na Usiminas (de 1979 a 2011), disse que utilizava o tecido de amianto na fabricação de unidades isolantes, chamadas de colchões, para as bases e fornos de recozimento. Segundo ele, o tecido era manipulado a seco  e gerava muita poeira.

Possível causa 

Quatro anos após ser desligado da empresa, o empregado foi diagnosticado com câncer de garganta. Ele sustentou que, de acordo com as informações do médico que o atendia, uma das possíveis causas para o surgimento da doença seria a exposição ao amianto, fato comprovado por laudo pericial. O operador ingressou então com a ação trabalhista pedindo que a empresa fosse responsabilizada pela situação.  

Exclusão de responsabilidade 

Em defesa, a Usiminas disse  que o  empregado não havia comprovado que a doença, diagnosticada somente após o desligamento, surgira ou fora agravada pelo trabalho. Sustentou, ainda, que, segundo a Portaria 1339/1999 do Ministério da Saúde, a  neoplasia de nasofaringe não faz parte das doenças relacionadas à exposição ao amianto. 

Nexo causal 

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram improcedente o pedido  do empregado, com o entendimento de que apenas a possibilidade do amianto causar a doença não justificaria  a responsabilização da empresa. Para o TRT, com base nas informações do laudo pericial, o  surgimento do câncer de garganta pode ter diversas causas, como tabagismo, alcoolismo ou predisposição genética.

Nexo técnico-epidemiológico

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o Decreto 6.042/2007 estabeleceu o nexo técnico-epidemiológico (NTEP) entre a exposição ao amianto e o desenvolvimento de várias patologias, entre elas, o câncer de nasofaringe. “É possível, então, a responsabilização da empresa, uma vez que a sua atividade econômica expõe os trabalhadores ao contato direto com o amianto, fato comprovado pelo NTEP”, explicou. 

STF

Outro aspecto destacado pelo relator é o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da legislação previdenciária que preveem a presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando a Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o dano. 

De acordo com o ministro, embora esses preceitos sejam voltados a nortear a atuação do INSS na realização de perícias, a decisão do STF também tem impacto nos julgamentos da Justiça do Trabalho em casos de acidentes de trabalho. “É uma diretriz a ser sopesada em cada caso concreto – o que, inclusive, deve ser observado na hipótese vertente”, concluiu.

Responsabilidade civil 

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso e declarou a responsabilidade civil da empresa pelo adoecimento do trabalhador, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se prossiga o julgamento do caso.

(Andrea Magalhães)

Processo: RRAg-11692-89.2017.5.03.0034

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2/7/2023 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),  ministro Lelio Bentes Correa, expressa, em nome da corte, profundo pesar pelo falecimento do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) José Paulo Sepulveda Pertence, ocorrido neste domingo (2), em Brasília, aos 85 anos. O ministro transmite seus pêsames à família e amigos neste momento de luto. 

Lelio Bentes destaca o importante papel desempenhado pelo magistrado na criação do novo Ministério Publico Federal. “Além de um grande amigo, toda a Justiça do Trabalho lamenta a perda incalculável de um grande homem marcado pela gentileza com todos. Vale destacar que o ministro exerceu toda sua vida pública com afinco, grandeza e uma incansável capacidade de lutar pelas causas sociais”, acrescentou.

30/6/2023 – Localizada ao extremo norte do Amapá e do Brasil, a região do Oiapoque recebe, a partir deste sábado (1º de julho), o projeto Jornada Cidadã, atividades de cidadania promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em conjunto com instituições parceiras. O projeto realizará ações na cidade do Oiapoque e nas aldeias indígenas de Kuahi e Kumarumã. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, estará na caravana ao lado de outras autoridades e servidores de órgãos nacionais e estaduais.

Itinerância

O TRT-8 (PA/AP) realizou a primeira ação no Oiapoque em novembro do ano passado, sob a coordenação da equipe de itinerância do Fórum Trabalhista de Macapá. Foram realizados 46 atendimentos, seis audiências, quatro acordos trabalhistas e uma visita à aldeia Manga (etnia Karipuna). As ações tiveram grande receptividade da comunidade e agora retornam ainda mais completas, com oficinas, palestras, mesas de debate e uma aula magna ministrada pelo presidente do TST e do CSJT.

Neste ano, a semana da Jornada Cidadã no Oiapoque será ampliada e contará com diversas atividades focadas em temáticas como os avanços e os desafios das mulheres em relação aos direitos trabalhistas, a discriminação no acesso ao trabalho, as perspectivas de trabalho do Jovem Aprendiz e o Estatuto do Índio.

Ações

. Inauguração de dois laboratórios de informática nas aldeias Kuahi e Kumarumã;

. Entrega  de cartilha na língua originária sobre direitos trabalhistas, 

. Ação global com a participação de diversos órgãos para a população; 

. Palestra do presidente do TST e do CSJT sobre a justiça e o trabalho decente na Amazônia; 

. Debate sobre trabalho análogo à escravidão com a exibição do filme “Pureza”, estrelado pela atriz paraense Dira Paes. O filme conta a história real de uma mãe que desafiou fazendeiros e jagunços para resgatar seu filho da escravidão contemporânea na Amazônia brasileira.

Confira a programação completa.

Parcerias

A Jornada Cidadã do TRT-8 no Oiapoque conta com a parceria do Exército, do Governo do Amapá, da Secretaria dos Povos Indígenas, do Tribunal de Justiça do Amapá, do Ministério Público do Estado do Amapá, da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da Fundação Marabaixo, da Prefeitura de Oiapoque, do SuperFácil, do INSS, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, da Unifap, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, da Justiça Federal, do Distrito Sanitário Especial Indígena (DISEI)/Fiocruz), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Secretaria de Cultura do Estado do Amapá, da Defensoria Pública da União, do Sebrae e do Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé). 

Serviço

Jornada Cidadã no Oiapoque (AP)
Período: 1º a 6 de julho de 2023
Confira a programação completa.

(Com informações do TRT-8)

29/06/23 – Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST no mês de julho será das 13h às 18h (Ato GDGSET.GP.364). 

Já a Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará das 9h às 18h. No período da manhã (das 9h às 13h), o atendimento será feito por telefone. Das 13h às 18h, o funcionamento é normal (presencial e por telefone).  A unidade também manterá todos os serviços de atendimento e triagem das demandas, encaminhando-as à Presidência para análise. Com isso, o órgão busca garantir o atendimento ao público durante todo o dia.   

A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos também manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas.

Fale com a Ouvidoria

A Ouvidoria do TST e do CSJT pode ser acessada pelos portais dos órgãos, pelo Disque-Ouvidoria (0800-644-3444 opção 9 para telefonia fixa ou 61-3043-8600 opção 9 para telefonia móvel) ou pelo e-mail ouvidoria@tst.jus.br.

(Nathalia Valente/AJ//CF)

30/06/23 – A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, encerrou a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) com a leitura da ata em que apresenta os resultados positivos e as recomendações. A leitura ocorreu durante sessão administrativa, na manhã de quinta-feira (29).

Entre os destaques apontados, estão a implantação do Ponto de Inclusão Digital no Município de Palmeiras, a produtividade do segundo grau e o crescimento da conciliação. Quanto às recomendações, foram sugeridas a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Tribunal e melhorias na parte de precatórios.

Segundo a ministra, o Tribunal está muito bem instalado e tem um quadro funcional suficiente, após a realização de concurso, além de ter cumprido quase todas as metas relativas à última correição. “A ideia da correição é orientar, fiscalizar e auxiliar para que o Tribunal cumpra todos os normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, afirmou.

O presidente do TRT-22, desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, disse que o Tribunal irá trabalhar para atender às recomendações sugeridas. A correição, a seu ver, permite diagnosticar equívocos e aperfeiçoar os trabalhos. “Vamos melhorar aquilo que foi apontado. O que almejamos é sermos bem-vistos e melhorar 100%”, disse.

(Com informações do TRT-22)

30/06/23 – O Tribunal Superior do Trabalho receberá, de 10 de julho a 10 de agosto, inscrições de integrantes da magistratura de primeiro e de segundo graus interessados em concorrer às indicações ao Conselho Nacional de Justiça. Os mandatos da desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva e do juiz do trabalho Giovanni Olsson, atuais representantes da Justiça do Trabalho, terminarão no primeiro semestre de 2024.

Os interessados deverão efetuar a inscrição, a partir de 10/7, por meio de formulário eletrônico disponível neste link, mediante login e senha. Os currículos atualizados deverão ser encaminhados para o e-mail secretariagp@tst.jus.br, em formato word.

Segundo o artigo 103-B da Constituição Federal, o CNJ é composto de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução – entre eles um juiz ou uma juíza de Tribunal Regional do Trabalho (inciso VIII) e um juiz ou uma juíza do trabalho (inciso IX), indicados pelo TST.