19/06/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos do comandante do avião que conduzia o então candidato à presidência Eduardo Campos. Também foi mantida a decisão que reconheceu o vínculo de emprego do piloto com o partido.
Confira na reportagem de Samanta Flor.
Processo: RRAg-426-70.2015.5.02.0045
19/06/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma repositora de mercadorias da Café Expresso Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., em São Paulo (SP), que pretendia ser indenizada por acidente sofrido em transporte coletivo. A decisão leva em conta a ausência de culpa da empresa, uma vez que a atividade não era de risco e o acidente foi causado por terceiro.
Saiba os detalhes com a repórter Michèlle Chiappa.
Processo: AIRR-10328-60.2015.5.15.0053
O evento será dia 27 de junho, das 14h às 16h
16/06/23 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de junho, audiência pública sobre a definição das metas nacionais do TST para 2024. O evento será das 14h às 16h, na sede do TST, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.
Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) foram convidados para o evento. Cada participante terá 10 minutos para expor suas ideias.
A sociedade civil também poderá participar por meio do envio de comentários durante a transmissão da audiência. O chat do canal, ao lado do visor, estará aberto para receber perguntas, que serão lidas no decorrer do evento.
A definição das metas nacionais do TST para 2024 também é tema de uma consulta pública, iniciada no dia 14/6. O envio das contribuições pode ser realizado até o dia 15 de julho, por meio de formulário eletrônico disponível aqui.
As metas representam um compromisso do Tribunal Superior do Trabalho com a sociedade para o aprimoramento da atuação e do desempenho do órgão.
Por meio da audiência e da consulta pública, o TST busca promover uma gestão participativa que contemple a diversidade de opiniões sobre a atuação do Tribunal para, então, direcionar esforços alinhados ao interesse público.
Audiência Pública – Metas Nacionais 2024
Quando: 27 de junho
Horário: das 14h às 16h
Local: auditório Walmir Oliveira da Costa (1º andar do bloco B do TST)
Transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.
(Secom/TST)
O ministro Lelio Bentes Corrêa participou da X Reunião Anual de Avaliação da Cooperação Sul-Sul Brasil, em Genebra
X Reunião Anual de Avaliação da Cooperação Sul-Sul Brasil
16/06/23 – A importância da integração e da cooperação interinstitucional, em nível nacional e internacional, para a promoção da justiça social foi a tônica do pronunciamento do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, na X Reunião Anual de Avaliação da Cooperação Sul-Sul Brasil, realizada nesta sexta-feira (16) em Genebra, na Suíça, durante a 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT).
Realizada pela primeira vez após sete anos, a reunião apresentou os progressos alcançados e discutiu a colaboração presente e futura na promoção da Cooperação Sul-Sul no Mundo do Trabalho, nos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, na Justiça Social e no Trabalho Decente para o Sul Global.
A reunião contou com a participação dos ministros do TST Alberto Balazeiro e Evandro Valadão, que integram a delegação brasileira. Também estiveram presentes o ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Lisboa, o Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cordeiro, o representante permanente do Brasil em Genebra, Tovar da Silva Nunes, o procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e o embaixador Ruy Carlos Pereira, diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), além de representantes da OIT.
Em seu pronunciamento, Lelio Bentes falou da importância da integração entre o TST, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a OIT e o Projeto de Cooperação Sul-Sul e do fortalecimento das relações entre integrantes da magistratura e do Ministério Público dos seis países de língua portuguesa participantes – Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, Moçambique, e Timor-Leste. Segundo Lelio Bentes, uma das áreas que oferece importantes oportunidades para a cooperação interinstitucional é a coleta e a análise de dados que possam alimentar a formulação de políticas públicas no Poder Judiciário e fora dele.
Ele lembrou que, na Justiça do Trabalho, o PJe, implantado em 2011, dá mais agilidade aos processos, mais segurança, maior transparência e mais acessibilidade. “Atualmente, são 2,7 milhões de usuários do sistema, e 99.8% dos processos no primeiro e no segundo grau tramitam no PJe, permitindo o julgamento de um número maior de processos do que os recebidos”, assinalou.
Mais do que agilidade, o PJe também permitiu, segundo o presidente do TST, o desenvolvimento do Monitor do Trabalho Decente, que permite identificar, com auxílio da inteligência artificial, casos relacionados com trabalho infantil, assédio sexual, contratos de aprendizagem e trabalho em condições análogas à escravidão. “Ainda em fase de implantação, a ferramenta já permitiu a identificação de 44 mil processos que deverão receber tratamento prioritário, além de informar a formulação de políticas públicas”.
Na reunião, o Governo do Brasil e a OIT assinaram o novo Programa de Cooperação Sul-Sul 2023-2027 “Justiça Social para o Sul Global”, com o propósito de apoiar a promoção do trabalho decente e da justiça social nos países em desenvolvimento da América Latina, África e Ásia-Pacífico.
Criado em 2009, o programa já implementou mais de 20 projetos colaborando com mais de 40 países da África, da América Latina e do Caribe. Em sua nova fase, a iniciativa buscará contribuir com o avanço e a promoção do trabalho decente e da justiça social nos países em desenvolvimento da América Latina, da África e da Ásia-Pacífico, apoiando a ampliação das capacidades dos países parceiros para desenvolver, fortalecer e integrar políticas, programas e iniciativas em quatro eixos de atuação: erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado; fortalecimento da segurança e saúde no trabalho (SST) e da inspeção do trabalho; promoção da equidade de gênero, raça, geracional; e promoção do emprego digno e da proteção social.
(Carmem Feijó, com informações da OIT)
Ministra Dora Maria da Costa esteve com sua equipe de 12 a 16 de junho na sede do tribunal
Leitura da ata da correição no TRT-8. Foto: Ascom/TRT-8
16/06/23 – Concluindo os trabalhos desenvolvidos no decorrer da semana, quando realizou reuniões, visitas e levantamento de dados adicionais, a ministra Dora Maria da Costa, corregedora-geral da Justiça do Trabalho, encerrou nesta sexta-feira (16) a correição ordinária na Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), com a leitura da ata em que apresenta os principais pontos de destaque e recomendações.
Durante a correição, a ministra e sua equipe cumpriram uma ampla agenda de reuniões com representantes da magistratura, do quadro de pessoal, da OAB, do MPT e de outras entidades e instituições. Também visitou duas varas do Fórum Trabalhista de Belém e a recém-instalada Divisão de Apoio ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem (Dinfa), que mereceu destaque na ata. Em todos os momentos, a ministra pôde dialogar sobre a atuação do Tribunal na região, com o objetivo de visualizar pontos de melhoria da prestação dos serviços jurisdicionais.
Na ata, foram destacadas as atividades de duas varas do Fórum de Belém (14ª VT e 16ª VT), que, só em 2023, realizaram mais de 300 audiências presenciais, além do resultado do Prêmio Igest 2022, que apontou 35 das 56 Varas de Trabalho do TRT-8 entre as 25% melhores do país.
As recomendações feitas pela equipe correcional envolvem ajustes em áreas como Ouvidoria, precatórios, atenção à saúde, acessibilidade, segurança da informação e trabalho presencial. “A ideia é estimular que juízes e advogados voltem para a sala de audiência, porque a parte, na maioria das vezes, não tem acesso à informática para fazer uma audiência que dura duas, três ou até quatro horas”, afirmou. “Estamos viajando o país estimulando a Justiça a voltar a fazer o trabalho que sempre soube fazer, baseado na oralidade, que distingue a Justiça do Trabalho dos demais ramos”.
Para a corregedora-geral, o balanço da correição foi positivo. Apesar de problemas internos, como a falta de servidores, o Tribunal teve e consegue manter um alto nível de produtividade e conhecimento”, ressaltou.
(Com informações e foto do TRT-8)
16/06/2023 – A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade objetiva de um posto de combustíveis de Presidente Prudente (SP) pelo atropelamento de um frentista durante seu horário de trabalho. Para o colegiado, a atividade normalmente desenvolvida por ele envolve exposição habitual a risco especial.
Processo: RR-10495-51.2021.5.15.0026
16/06/2023 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a União Brasileira de Educação e Assistência, de Porto Alegre (RS), a pagar a um médico o valor integral do intervalo intrajornada e sua repercussão nas demais verbas, mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que restringiu o pagamento ao período suprimido e atribuiu natureza indenizatória à parcela.
Para o colegiado, as alterações legislativas só podem alcançar contratos de trabalho firmados após a sua entrada em vigor.
Processo: RR-20364-44.2020.5.04.0005
16/06/2023 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, homologou acordo entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e entidades sindicais representativas dos empregados. O encontro foi realizado na sede do Tribunal, durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.
O acordo coletivo de trabalho extingue o dissídio coletivo de greve ajuizado em 2021 pela EBC. Ele prevê reajuste salarial de 11,09%, com pagamento retroativo à data-base de janeiro de 2022.
16/06/2023 – O TST deu posse a 11 servidoras e 16 servidores aprovados no concurso público realizado em 2017 para o cargo de analista judiciário da área judiciária.
Na sessão solene, o grupo recebeu as boas-vindas do presidente, ministro Lelio Bentes Corrêa, que lembrou sua nomeação como servidor do TST em 1987. “Aqui, encontrei muito trabalho, colegas extremamente dedicados, operosos, dispostos a ajudar e chefias dispostas a orientar e a nutrir um espírito de serviço ao público, que é a marca deste Tribunal”, afirmou.
16/06/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da IC Classificados Imobiliários e Promoção de Eventos Ltda. contra decisão que considerou inválida a dispensa de cinco empregadas sem a participação do sindicato da categoria. Para o colegiado, o fato de as trabalhadoras representarem todo o quadro funcional da empresa em Porto Alegre (RS) configura dispensa coletiva ou em massa, exigindo negociação prévia com a entidade sindical.
Processo: RR-21529-26.2016.5.04.0019