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15/06/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e da AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e aos filhos do comandante do avião que conduzia o então candidato à presidência Eduardo Campos. Também foi mantida a decisão que reconheceu o vínculo de emprego do piloto com o partido.

Acidente

Em 13 de agosto de 2014, o Cessna Citation conduzido pelo piloto, de 42 anos, caiu em Santos (SP), e todas as sete pessoas a bordo morreram. Na reclamação trabalhista, a viúva disse que ele fora contratado em abril pela AF Andrade e pelo PSB para prestar serviços na campanha presidencial de Campos e também atuaria como administrador e tesoureiro, por ser responsável pela liberação da aeronave e seu abastecimento. 

A ação trazia pedido de indenização por danos morais e materiais (decorrente da queda do padrão de vida da família, que passou a contar apenas com o benefício previdenciário). Havia, ainda, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e de pagamento das parcelas trabalhistas devidas.

Doação eleitoral

O PSB, em sua defesa, sustentou que não era empregador nem tomador de serviço do piloto, pois o uso do avião era doação  de dois empresários e constava de sua prestação de contas à Justiça Eleitoral. Outro argumento foi o de que, por ser um partido político, sua relação era com pessoas unidas por um vínculo ideológico “de forma livre e voluntária”.

Em relação às indenizações, o partido e as demais partes alegaram que o acidente havia ocorrido por culpa da vítima e por falha humana.

Escolhido “a dedo”

O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo do comandante com o PSB, considerando que era o partido que elaborava a agenda de viagens de Eduardo Campos. “Sendo um dos principais candidatos, Eduardo Campos e o PSB escolheram a dedo a tripulação do Cessna”, registrou a sentença. 

Ainda conforme o juízo, era evidente que não havia interesses ideológicos envolvidos. “Eles eram pilotos profissionais e dependiam da venda da força de seu trabalho para a sobrevivência”, concluiu. Assim, reconheceu o vínculo com o partido e com os empresários que haviam feito a doação do serviço.

Agenda agitada

Ao deferir a indenização por danos morais, o juízo considerou que, de acordo com o relatório do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), os pilotos não estavam qualificados naquele tipo de aeronave nem haviam passado por treinamento específico antes de operá-la. Também foi constatado que o piloto estava submetido a forte pressão para dar conta da agitada agenda de compromissos de Campos e que a carga de trabalho fora uma das causas do acidente.

Indenização

Com isso, foi fixada a reparação de R$ 3 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para a viúva e R$ 750 mil para cada filho. A título de dano material, foi deferida pensão mensal calculada a partir da data do acidente e até a data em que o piloto completaria 74 anos, em valor equivalente a 2/3 do salário comandante (na época, R$ 28 mil), em parcela única. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Provas

A desembargadora Margareth Costa, relatora do recurso do partido e dos empresários, observou que o TRT, com base nas provas do processo, concluiu que eles, além de detentores da aeronave, pagavam os salários do piloto e dirigiram a prestação de seus serviços. Para se chegar a conclusão distinta, seria necessário o reexame dessas provas, procedimento incabível no TST (Súmula 126). Em relação ao valor da condenação, o recurso não pôde ser  admitido por falta de requisitos processuais.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó)

Processo: RRAg-426-70.2015.5.02.0045

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14/0623 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu nesta quarta-feira (14), na sede do TST, em Brasília, representantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

Durante o encontro, o vice-presidente destacou a relevância de estabelecer a cultura dos precedentes. Segundo ele, é importante criar um modelo de tratamento de matérias repetitivas para que a solução de um único caso seja aplicada a todos os demais.

Para a juíza auxiliar da Presidência Adriana Meireles Melonio, o processo é um instrumento de justiça para as pessoas, e os precedentes são importantes para melhorar a vida dos jurisdicionados, que é a finalidade última do processo. Ela também destacou a necessidade de acompanhamento de perto de processos com potencial repetitividade em questões como trabalho decente, violência no trabalho, exploração do trabalho infantil, aprendizagem, preconceito e questões de gênero.

Também participaram da reunião a juíza auxiliar do CSJT Patrícia Maeda, o juiz auxiliar da Vice-Presidência Cesar Zucatti Pritsch, os servidores do Nugep-SP Rosane Dalazen Cunha e Murilo Queiroz Bastos, a chefe de gabinete da Vice-Presidência Graziela Volpato e a servidora do Nugep-SVP Gabriela Ormezzano, além de magistrados e servidores dos TRTs.

Após a reunião, os participantes fizeram uma visita institucional ao Plenário Arnaldo Sussekind e ao Memorial do TST.

(Nathália Valente/CF)

14/06/23 – Nas próximas segunda (19) e terça-feira (20) será realizado o Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O Fiji é uma parceria do Supremo Tribunal Federal (STF) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio do TST.

O objetivo é discutir a relação entre o Direito e as novas tecnologias, as implicações e os desafios dessa interação, bem como as perspectivas para a sua evolução. O fórum é aberto ao público em geral, e as vagas serão preenchidas até a lotação dos espaços.

As inscrições podem ser feitas neste link. Além dos painéis, haverá oficinas temáticas. Será concedido certificado para a participação presencial.

No evento, o STF, o CNJ, o TST e outros órgãos do Poder Judiciário apresentarão soluções de inovação. Os dois dias serão divididos em palestras e oficinas com a participação de integrantes de tribunais superiores e regionais e de acadêmicos de instituições nacionais e internacionais.

A presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber, fará a abertura do Fórum, na segunda (19), abordando o tema “Inovação como vetor de promoção dos direitos humanos fundamentais”. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também participarão dos debates.

Lançamentos

Ao final do primeiro dia de trabalhos, será lançada a edição temática da Revista Eletrônica do CNJ. No encerramento, na terça (20), haverá a entrega do Prêmio Fiji e o lançamento do concurso de nomes para modelos de Inteligência Artificial (IA). 

(Com informações do STF)

14/06/23 – De 15 de julho a 15 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará consulta pública para receber contribuições da sociedade para definir suas metas nacionais para 2024. A intenção é obter diferentes opiniões para construção de um documento único, com pontos estratégicos a serem cumpridos e superados pelo Tribunal no próximo ano, a fim de aperfeiçoar ainda mais seus serviços e seus resultados.

O formulário eletrônico poderá ser respondido por todas as cidadãs e todos os cidadãos, pela advocacia e pela magistratura trabalhista, por estudantes de direito, integrantes do Ministério Público do Trabalho, partes de processos, representantes de sindicatos e de empresas. 

Metas Nacionais

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros em aperfeiçoar a prestação jurisdicional, ou seja, todo o trabalho que realizam para o julgamento de processos e resolução de conflitos. O objetivo é aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços. 

A participação social, por meio de consultas e audiências públicas, é parte importante na formulação dessas metas desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, regulamentada pela Portaria CNJ 59, de 24/3/2019.