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Programas e Colegiados – Programas – Botão Quadrado dos Programas

24/04/2025 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria de Criciúma (Sindiceram) contra a extinção de ação apresentada para discutir reajustes salariais de seus empregados. A decisão segue o entendimento do TST de que somente os sindicatos de trabalhadores podem ajuizar esse tipo de ação, porque seu propósito é obter melhores condições de trabalho.

Responder mensagem com demandas de trabalho fora do horário de expediente, checar e-mails nos fins de semana, participar de grupos corporativos a qualquer momento. Esses atos, cada vez mais comuns para muitas pessoas, têm um nome: hiperconexão. Confira nossa reportagem especial. 

Aperte o play para ouvir o programa de 23.04.2025!

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24/4/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os procedimentos de segurança para a execução da atividade.

Processo: Ag-AIRR-273-76.2023.5.12.0013

25/4/2025 – 

Para o biênio 2025/2026, o Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, adotou o tema “Saúde e segurança no trabalho: desafios para a universalização”. A ideia é promover debates e eventos no sentido de disseminar medidas de prevenção e de detecção para universalizar a saúde e a segurança no trabalho. Confira a entrevista completa com o ministro do TST Alberto Bastos Balazeiro.

24/04/2025 – O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho vai promover, nos dias 29 e 30 de abril, o seminário “Universalização do Direito à Saúde e Segurança do Trabalho e Novas Tecnologias”.  O evento, voltado para todos os públicos, será realizado no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com transmissão pelo canal do TST no YouTube. O mês de abril e tem como objetivo a conscientização sobre a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 

24/04/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Estaleiro Brasfels Ltda., de Angra dos Reis (RJ), o restabelecimento do plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. Para o colegiado, a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão é inválida, porque afronta os princípios constitucionais da não discriminação, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Processo: RR-100180-64.2022.5.01.0401

24/04/2025 – No quadro quero post de hoje, você vai saber mais sobre o vale-alimentação. A dúvida é de um ouvinte que não quer ser identificado, que encaminhou uma email com a seguinte pergunta:

“Posso vender meu vale-alimentação?”

Quem vai responder é o juiz titular da 7° Vara do Trabalho de Natal, no Rio Grande do Norte, Alexandre Érico.

24/4/2025 – 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reabertura de um processo sobre o homicídio de uma trabalhadora num navio de cruzeiro por seu namorado, também tripulante. O motivo é que a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. foi condenada a indenizar a mãe da empregada sem o exame de seus requerimentos de prova. Para o colegiado, houve cerceamento de defesa e afronta à ampla defesa da empresa.

Processo: Ag-ROT-102196-06.2017.5.01.0000 

24/4/2025 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à Fendi Brasil – Comércio de Artigos de Luxo Ltda. por insistir num recurso manifestamente incabível e protelatório. A empresa pretendia anular a citação, feita em endereço diferente do informado na reclamação trabalhista. Segundo o colegiado,  a empresa foi citada em dois endereços oficiais e não compareceu à audiência inicial.

Processo: Ag-RRAg-1000618-30.2022.5.02.0048