17/05/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em norma coletiva.
Segundo o colegiado, o benefício não é previsto na legislação, e a prorrogação do prazo ofenderia a autonomia negocial coletiva.
Processo: Ag-RR-10442-39.2013.5.05.0023
17/05/2023 – A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, lançou o livro “Trabalho Decente – Uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do TST”. A obra foi lançada em evento na sede do TST, em Brasília.
17/05/2023 – Ministros e ministras do Tribunal Superior do Trabalho receberam a Medalha Comemorativa dos 80 anos da CLT e uma placa que reproduz a primeira página da primeira versão da norma, assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas, e pelos juristas que compuseram a comissão encarregada de sua elaboração.
Desembargadoras e desembargadores convocados que atuam no Tribunal também receberam a homenagem.
17/05/2023 – Na segunda reportagem da série vamos mostrar quais garantias a CLT trouxe para as mulheres. Entre elas, as regras de acesso ao mercado de trabalho, igualdade salarial, direitos da gestante e licença maternidade.
17/05/2023 – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 80 anos. Foi em 1º de maio de 1943 – durante o Estado Novo – que o então presidente Getúlio Vargas assinou o projeto final da CLT. “O trabalhador brasileiro possui hoje seu código de direito, a sua carta de emancipação econômica, e ele sabe perfeitamente o que isso vale”, disse Getúlio ao discursar naquele dia no estádio de São Januário, no Rio de Janeiro.
Marcar a passagem do tempo e celebrar a data é uma oportunidade de lançar um olhar ampliado para esse instrumento que, desde o seu nascimento, gerou e gera reflexos diversos sobre o Brasil. A CLT não está no passado, está no presente.
17/05/23 – O dono de um lava-jato de Campo Grande (MS) terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil em razão da morte de um empregado de 17 anos causada pela manipulação indevida do compressor de ar. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a tragédia ocorrida com o jovem representou lesão aos interesses e aos direitos de toda a coletividade.
O quadro Quero Post tira a dúvida do Alejandro Soares, que enviou um pergunta no comentário do Instagram do TST.
Testemunha indicada no processo trabalhista é obrigada a comparecer à audiência?
O juiz auxiliar da 4ª vara do Trabalho de Anápolis, em Goiânia, Johnny Gonçalves Vieira, esclarece a questão.
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17/05/2023 – O quadro Quero Post tira a dúvida do Alejandro Soares, que enviou um pergunta no comentário do Instagram do TST.
Testemunha indicada no processo trabalhista é obrigada a comparecer à audiência?
O juiz auxiliar da 4ª vara do Trabalho de Anápolis, em Goiânia, Johnny Gonçalves Vieira, esclarece a questão.
17/05/23 – O dono de um lava-jato de Campo Grande (MS) terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil em razão da morte de um empregado de 17 anos causada pela manipulação indevida do compressor de ar. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a tragédia ocorrida com o jovem representou lesão aos interesses e aos direitos de toda a coletividade.
Confira na reportagem de Michèlle Chiappa.
Processo: RR-24062-83.2018.5.24.0001
Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados
Câmera de vigilância instalada em teto
17/05/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza de Mauá (SP) a indenizar um encarregado de produção que tinha o tempo de uso dos banheiros e vestiários controlado por meio de câmeras de vigilância. Segundo o colegiado, submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico de assédio moral.
O encarregado foi contratado pela microempresa Distrilimp Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza e Derivados para prestar serviços à Dona Clara Comércio de Produtos de Limpeza Ltda, do mesmo grupo econômico. Na reclamação trabalhista, ele disse que as câmeras de segurança, instaladas na porta de entrada do banheiro e do vestiário, geravam constrangimento, tolhiam a sua liberdade e seu direito de utilizar o banheiro e feriam sua dignidade. Segundo ele, sempre que o proprietário observava funcionários conversando, ligava para o setor e chamava a atenção.
As empresas, em sua defesa, alegaram má-fé do encarregado e sustentaram que as câmeras de circuito interno e externo visavam a segurança física e patrimonial.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) negou o pedido de indenização, por entender que não se pode concluir que o fato de haver câmeras de vigilância na porta do banheiro e do vestiário viole o direito de personalidade do empregado. Para o juiz, ainda que os equipamentos sejam utilizados também para fiscalizar as atividades dos empregados, isso está dentro do poder diretivo do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.
O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Cláudio Brandão, observou que a satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e, menos ainda, partindo-se do pressuposto de que é uma forma de escamotear a produção. “A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais, e tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma fixou a indenização em R$ 3 mil, com juros e correção monetária.
(Nathalia Valente/CF)
Processo: RR-1000028-23.2018.5.02.0362
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17/05/23 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, recebeu, nesta segunda-feira (15), representantes do movimento Construção Nacional do Hip-Hop, que busca parcerias institucionais nos três Poderes para fomentar a cultura do hip-hop no Brasil, promover a formação de jovens e combater o trabalho infantil e análogo à escravidão. Ao se colocar à disposição do movimento, Lelio Bentes considerou o momento histórico: foi a primeira vez que o TST recebeu representantes do hip-hop.
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