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03/05/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decisões em que as instâncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, é possível ao juiz validar as cláusulas relativas a verbas rescisórias, sobre as quais não há controvérsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.

Acordo extrajudicial

O primeiro caso envolve a Volkswagen Participações Ltda. e uma contabilista de Moema (SP). Em razão do término da relação empregatícia, a empresa e a empregada firmaram um acordo que previa o pagamento de uma indenização rescisória de R$ 78 mil complementar à rescisão em si, e submeteram o documento à Justiça.

Quitação geral

Contudo, o juízo de primeiro grau afastou a cláusula que previa “a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação” de todo o contrato de trabalho, inclusive eventuais reparações por danos morais e materiais, mantendo a validade das demais. Segundo a decisão, não é possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, levando a empresa a recorrer ao TST. Seu argumento era o de que foram cumpridos todos os requisitos previstos tanto na CLT quanto no Código Civil.

“Carimbador”

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, observou que o juiz do trabalho não pode ser transformado em um mero “carimbador” e aceitar automaticamente qualquer transação que lhe seja submetida. Segundo ele, o direito do trabalho envolve uma relação sabidamente assimétrica, desigual e potencialmente conflituosa. Por isso, cabe ao juízo verificar, por exemplo, se o trabalhador não está renunciando a direitos que não podem ser negociados ou se o ajuste cumpre a legislação tributária e previdenciária, e decidir pela exclusão somente desses pontos.

Proteção

O ministro assinalou, ainda, que as normas da legislação civil (aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho) e a própria CLT devem dialogar, de forma a propiciar soluções mais justas, protegendo a parte mais vulnerável e dando um caráter humanista ao Direito.

Segundo o relator, a viabilidade de um acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta nem desnatura a hipossuficiência característica da relação de emprego. “Muito pelo contrário, considerando que a grande parte dos acordos são firmados em virtude da extinção contratual, a situação de vulnerabilidade do empregado, muitas vezes, se agrava”, ponderou.

Desespero

Em relação aos acordos que vêm obtendo a homologação apenas parcial, o ministro observou que, em sua grande maioria, eles prevêem o simples pagamento de parcelas rescisórias rotineiras. Não se trata, portanto, de direitos sobre os quais haja alguma dúvida, para o reconhecimento de concessões recíprocas. 

Dupla penalização

Para José Roberto Pimenta, o acréscimo injustificado da cláusula de quitação geral é uma tentativa dos ex-empregadores de se valerem do desespero dos trabalhadores pela perda do emprego e da sua necessidade premente das verbas rescisórias incontroversamente devidas, obtendo, por via transversa, uma chancela do Judiciário. 

A seu ver, não permitir ao juiz do trabalho que delibere pela homologação parcial do acordo, excluindo apenas essa cláusula, é penalizar o trabalhador duplamente, repassando-lhe o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para receber seus direitos. “Para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica)”. 

Livre convencimento

No segundo caso, que trata da mesma matéria, a Turma rejeitou agravo da Fundação Educacional Monsenhor Messias (FEMM), de Sete Lagoas (MG), contra a exclusão da cláusula de quitação geral. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator desse processo, é poder-dever do magistrado evitar vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a uma das partes. “O juiz deve firmar seu livre convencimento para, só então, homologar ou não a avença”, assinalou. Ele também ressaltou ainda que, conforme a Súmula 418 do TST, a homologação não é um direito líquido e certo das partes.

Homologação total ou rejeição

Ficou vencido o ministro Alberto Balazeiro, para quem não é possível excluir apenas pontos do acordo. Embora contrário à cláusula de quitação geral, Balazeiro entende que o Judiciário não pode “pinçar” cláusulas mais favoráveis para a homologação parcial. “Diante de cláusula ilegal, o magistrado tem o dever de rejeitar a chancela judicial e não buscar carimbá-la com recortes estranhos à vontade das partes”, concluiu.

(Carmem Feijó e Lourdes Tavares/CF)                                                                                                 

Processos: RR-1001542-04.2018.5.02.0720 e AIRR-10608-30.2020.5.03.0040 

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03/05/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação da Mantiqueira Alimentos Ltda., de Itanhandu (MG), ao pagamento de indenização a um motorista em razão da jornada extenuante de trabalho. De acordo com o colegiado, a prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial alegado pelo empregado.

Extrapolação de jornada

Na ação, o motorista disse que fazia viagens para São Paulo e Rio de Janeiro, com itinerários e horários determinados pela empresa. Embora tivesse sido contratado para trabalhar 44 horas semanais e oito horas por dia, ele sustentou que trabalhava em média 17 horas por dia e, em algumas ocasiões, chegou a permanecer 20 horas na direção. 

Planos tolhidos

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caxambu (MG) condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização, por entender que o motorista se viu tolhido em seus planos, pois a empresa cerceava seu tempo livre para atividades profissionais, sociais e pessoais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Sem provas

Segundo o relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, para a condenação, nesses casos, é imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Contudo, não há nenhuma prova nesse sentido. De acordo com o ministro, o TRT se limita a pontuar, de forma genérica, que o empregador, ao exigir uma jornada exaustiva, comprometendo o direito ao lazer e ao descanso, extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade do empregado, configurando dano existencial.

A decisão foi unânime.

(Nathalia Valente/CF)

Processo: RRAg-10469-39.2020.5.03.0053

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02/05/23 – O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta terça-feira (2), a exposição “Construção da Justiça do Trabalho: 80 anos da CLT”, que poderá ser visitada até 5/5 e também ficará disponível de forma virtual. A mostra foi lançada na abertura da Semana da Memória da Justiça do Trabalho na sede do TST, em Brasília. 

Exposição

A exposição é aberta ao público, com visitas guiadas das 9h às 19h. Escolas das redes pública e particular serão convidadas, e o conteúdo conta com elementos de acessibilidade para pessoas com deficiência, como, por exemplo, a descrição e a audiodescrição de imagens e ambientes interativos.

Fotografias, processos, documentos e jornais da época fazem parte do acervo, que conta a história do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão precursor do TST e da Justiça do Trabalho, e da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943). A criação da CLT é apresentada a partir de documentos obtidos em pesquisa histórica realizada pela Coordenadoria de Gestão Documental e Memória (CGEDM) do TST, sob a orientação da Comissão de Documentação e Memória. 

Papel emancipador

Na solenidade de abertura, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, disse que a exposição pretende proporcionar um conhecimento interdisciplinar e uma reflexão crítica a respeito do mundo do trabalho. Ele destacou o papel emancipador do direito e a centralidade da CLT na promoção da dignidade das pessoas que vivem do trabalho, mesmo diante de todos os desafios decorrentes das mudanças sociais e tecnológicas e de seu impacto nas relações de emprego.

Segundo o presidente, a Semana da Memória é uma oportunidade para rememorar o passado institucional, avaliar o presente e projetar perspectivas para um futuro solidamente ancorado no trabalho decente. 

Evolução da sociedade

Para o ministro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão de Documentação e Memória do TST e coordenador do Comitê Gestor do Programa de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho, a CLT é fundamental para o País. “Fruto do trabalho de valorosos juristas brasileiros, ela definiu e continua a definir a evolução da sociedade brasileira há oito décadas”, afirmou. “Essa história é contada por meio dessa exposição, que tem por objetivo propor uma reflexão sobre a relação entre a CLT, a Justiça do Trabalho e a história do trabalho no Brasil”. 

Efetiva proteção

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamat), ministro Mauricio Godinho Delgado, reforçou a relevância da celebração para a história da sociedade e para seu futuro. “Só há um país desenvolvido, vivo, justo e solidário se houver efetiva e real proteção para as pessoas que trabalham e para o trabalho”, assinalou. 

Equilíbrio e equidade

A desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, coordenadora da Comissão Permanente de Avaliação Documental e da Comissão de Gestão de Memória do TST, lembrou que a Justiça do Trabalho tem uma história rica e que, desde seus primórdios, tem desempenhado um papel fundamental na garantia de direitos e promovido a justiça, o equilíbrio e a equidade nas relações trabalhistas. 

(Nathalia Valente/CF)