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 27/04/23 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Sindicato Rural de São José do Rio Preto (SP) contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios numa ação que foi extinta porque o objeto da controvérsia – a anulação de registro de outro sindicato – foi resolvida após o ajuizamento da ação. A decisão leva em conta que, mesmo nessa circunstância, o sindicato insistiu no prolongamento do processo, interpondo recurso ordinário.

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Processo: RR-526-41.2016.5.10.0021 

26/04/2023 – A Record S.A. – Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos.

A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano moral.

Processo: RRAg-11631-10.2015.5.01.0018

26/04/2023 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência.

Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigência de produtividade, e ficou demonstrado que a doença tinha relação com a situação de trabalho.

Processo: RR-1826-96.2017.5.12.0037 

26/04/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a maioria do colegiado, a não apresentação do contrato de transportador autônomo de carga afasta a necessidade de submissão do caso inicialmente à Justiça comum.

O quadro Quero Post  traz a dúvida da Débora Ramos: “Um empresa eireli que não possui funcionários CLT pode contratar jovem aprendiz”?

A juíza do trabalho da 10ª Região (DF/TO) Nathalia Martins responde.  

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26/04/2023 – O quadro Quero Post  traz a dúvida da Débora Ramos, postada no canal do TST no Youtube: “Um empresa eireli que não possui funcionários CLT pode contratar jovem aprendiz”?

A juíza do trabalho da 10ª Região (DF/TO) Nathalia Martins responde.  

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26/04/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a maioria do colegiado, a não apresentação do contrato de transportador autônomo de carga afasta a necessidade de submissão do caso inicialmente à Justiça comum.

Confira na reportagem de Daniel Vasques. 

Processo: ROT-22192-95.2017.5.04.0000

26/04/2023 – Como iniciativa prevenção à acidentes de trabalho, o Programa Trabalho Seguro promoveu ação direcionada a catadoras e catadores de cooperativas de reciclagem.

A cooperativa Recicle a Vida trata 300 toneladas de lixo por mês. Esse material é reciclado e revendido para indústrias de todo o Brasil.

26/04/2023 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização.

Ele também receberá reparação material decorrente de diversas doenças desenvolvidas em razão do trabalho.

Processo: RRAg-10766-61.2016.5.09.0007

26/04/2023 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa.

Para o colegiado, a recusa não constitui abuso de direito nem retira da empregada o direito de receber a indenização substitutiva do período de estabilidade. 

Processo: E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012