25/04/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que condenava a Vale S.A. a pagar indenização a um ferroviário de São Luís (MA) pelos gastos decorrentes da contratação de advogado. Segundo o colegiado, essa indenização é incompatível com o processo trabalhista, que tem regras próprias em relação a honorários advocatícios.
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Processo: ARR-188-86.2018.5.08.0107
25/04/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor.
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Processo: RR-10240-18.2020.5.15.0127
Evento será realizado no dia 4 de maio, a partir das 9h, como parte das comemorações dos 80 anos da CLT
Entregador dirigindo uma motocicleta.
24/04/2023 – O “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social”, que será realizado no dia 4 de maio, a partir das 9h, no edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, irá abordar temas polêmicos hoje nas relações de trabalho, como o trabalho por meio de aplicativos de transporte e de entrega.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualmente existem aproximadamente 1,5 milhão de pessoas atuando por meio de apps sem qualquer vínculo empregatício.
Ainda na mesa de debate, representantes de trabalhadoras domésticas e representantes de trabalhadores que atuam no campo vão discutir a necessidade de incluir esses profissionais no mercado de trabalho.
A mesa será mediada pela ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho.
Faça sua inscrição por meio de formulário eletrônico e confira a programação completa do evento.
(Secom)
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24/04/2023 – O quadro Boato ou Fato fala de estabilidade provisória no emprego em caso de recebimento de auxílio-doença. A garantia só é prevista no caso de auxílio-doença acidentário. No caso de auxílio-doença comum, não há estabilidade porque o afastamento se deve a motivo que não tem relação com as atividades profissionais exercidas.
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24/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um trabalhador portuário avulso contra decisão que considerou lícito seu afastamento pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo durante a pandemia da covid-19, em razão da sua idade.
Ao manter a rejeição de seu pedido de indenização, por alegados prejuízos, o colegiado assinalou que o órgão agiu com base em Medida Provisória que tratava do enfrentamento da pandemia no setor portuário.
Confira na reportagem de Samanta Flor.
Processo: RR-919-53.2020.5.17.0013
21/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.
Entre os destaques da semana, estão a adesão da Justiça do Trabalho à campanha “Faça Bonito”, que luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; e o lançamento do Portal da Conciliação Trabalhista.
Ouça o programa e saiba mais!
24/04/2023 – O Tribunal Superior do Trabalho iniciou o curso “Julgamento com Perspectiva de Diversidade e Inclusão: Perspectiva de Gênero”, com palestra da ministra da Mulher, Cida Gonçalves.
O evento vai debater a incorporação, nas decisões do Tribunal, das diretrizes da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que sejam levadas em conta, nos julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar quaisquer formas de discriminação.
24/04/2023 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP).
Por essa razão, o banco foi condenado a pagar R$ 60 mil a título de reparação.
Processo: ARR-535700-15.2006.5.02.0090
24/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um trabalhador portuário avulso contra decisão que considerou lícito seu afastamento pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo durante a pandemia da covid-19, em razão da sua idade. Ao manter a rejeição de seu pedido de indenização, por alegados prejuízos, o colegiado assinalou que o órgão agiu com base em Medida Provisória que tratava do enfrentamento da pandemia no setor portuário.
O quadro Boato ou Fato fala de estabilidade provisória no emprego em caso de recebimento de auxílio-doença.
Aperte o play e ouça o programa!
21/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.
Confira na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201