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11/04/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) de exigir a desistência de ações judiciais como condição para a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Segundo o colegiado, cláusula nesse sentido afronta o direito constitucional de acesso à Justiça.

Cláusula questionada

O processo teve origem em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra cláusula em que a Dataprev colocava como requisito, para aderir PDI, que a pessoa não estivesse em litígio judicial com a empresa, inclusive em ações coletivas. 

Poder diretivo

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de invalidade da cláusula. Para o TRT, a instituição de planos de incentivo à demissão, com concessão de vantagens a quem adere a eles, faz parte do poder diretivo e discricionário do empregador, que teria, assim, o poder de decidir o perfil das pessoas cujo afastamento deseja incentivar. 

Na avaliação do TRT, as condições impostas não constituem, em tese, ato discriminatório, e não havia prova de coação para a desistência das demandas em curso.

Direito fundamental

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso de revista do MPT, explicou que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso amplo à Justiça. Assim, ainda que o empregador tenha o poder de estabelecer requisitos para o programa de incentivo à demissão, a cláusula que condiciona a adesão à desistência de ações judiciais afronta esse princípio, na medida em que caracteriza renúncia prévia de direitos que poderiam ser discutidos pelo Judiciário em ação futura.

Por unanimidade, o colegiado vedou à Dataprev o estabelecimento dessa condição para adesão ao PDI e fixou multa de R$ 100 mil para cada empregado constrangido, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

(Lourdes Tavares/CF)                                                                                                 

Processo: RR-484-88.2019.5.12.0034 

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10/04/23 – O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, nesta segunda-feira (10), o curso “Julgamento com Perspectiva de Diversidade e Inclusão: Perspectiva de Gênero”, com palestra da ministra da Mulher, Cida Gonçalves. O evento vai debater a incorporação, nas decisões do Tribunal, das diretrizes da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que sejam levadas em conta, nos julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar quaisquer formas de discriminação.

Estereótipos

A ministra Cida Gonçalves defendeu, em sua palestra, que a perspectiva de gênero é a capacidade de colocar “óculos” para enxergar as desigualdades entre homens e mulheres na sociedade. “Gênero é uma questão cultural”, afirmou. “A perspectiva de gênero é uma construção cotidiana, e uma decisão individual é o que faz a diferença”. 

Ela salientou a importância de afastar, nos julgamentos, estereótipos sobre atributos ou características de membros de um grupo, independentemente de suas características individuais. “Nos tribunais, esses estereótipos não podem ocorrer em hipótese alguma”, destacou.

Misoginia

Cida Gonçalves também falou dos desafios para enfrentar a violência contra a mulher (particularmente o feminicídio) e a discriminação em ambientes de trabalho, materializada, em especial, pela disparidade salarial. 

Para a ministra da Mulher, a misoginia, traduzida pelo ódio ou pela aversão às mulheres, é a causa por trás de preconceitos, discriminações e violências. “Ela pode ser pensada na revitimização das mulheres na rede de atendimento, quando buscam ajuda e não têm”. Segundo ela, isso ocorre, especialmente, no sistema de Justiça, que reproduz estereótipos de gênero para negar direitos a mulheres, “operando na desconstrução da imagem e na culpabilização da mulher”.

Ela salientou, ainda, a preocupação com o crescimento da misoginia em plataformas digitais, que reforçam mensagens legitimadoras de desigualdades e violências, bem como com a violência política de gênero. “Não podemos mais aceitar sermos silenciadas, caladas e mortas pelo fato de sermos mulheres. Pedimos que o Tribunal Superior do Trabalho nos ajude nessa caminhada contra a misoginia, que é a grande causa da violência, do preconceito e da discriminação de gênero no país”, concluiu.

Sem diálogo com a discriminação

Segundo o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, o protocolo talvez seja o instrumento mais importante surgido nas últimas décadas no país. “A Justiça do Trabalho é a que lida mais de perto com os avanços e os desafios da vida social”, afirmou. “Por isso, enquanto ramo do Poder Judiciário e órgão encarregado de promover a justiça social, não dialoga com nenhuma forma de discriminação”. 

O ministro reforçou a importância da capacitação e da adoção de medidas que enfrentem a discriminação. “A pessoa que recorre à Justiça não é um número, mas um ser humano que tem gênero, raça e orientação sexual, entre outros marcadores”, assinalou. “Se a Justiça for indiferente a isso, contribuirá para a manutenção de estruturas sociais de dominação presentes na sociedade brasileira”.

Olhar para a sociedade

O coordenador do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (Cefast), ministro Cláudio Brandão, lembrou que o foco do curso é a transversalidade do conhecimento. “Precisamos olhar para além das portas do Tribunal, e a desigualdade é um dos problemas contemporâneos que precisamos enfrentar”, ressaltou. Segundo ele, todo o conteúdo será ministrado por mulheres.

(Natália Pianegonda/GS//CF)
 

10/04/23 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, esteve na tarde desta quarta-feira (10) em audiência com o senador Paulo Paim (PT-RS), no Senado Federal. Ele entregou ao senador o convite para participar de painel no Seminário em Celebração aos 80 anos da CLT, que será realizado no TST, nos dias 3 e 4/5.

O parlamentar se disse honrado com o convite e parabenizou o presidente pela iniciativa de realizar um evento sobre um marco histórico para os direitos sociais no Brasil.