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4/4/23 – Durante todo o mês de abril, a sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em Brasília, ficará iluminada na cor verde. Essa é uma das ações da campanha Abril Verde, que alerta para a necessidade de ambientes de trabalho seguros e saudáveis. A cerimônia que marcou o início da iluminação especial ocorreu na noite desta segunda-feira (3).

Entre 2012 e 2022, foram comunicados 6,7 milhões acidentes de trabalho, com 25,5 mil mortes. Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, desenvolvido no âmbito da Iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil. Somente no ano passado, foram 612,9 mil acidentes de trabalho, e 2.538 pessoas morreram enquanto exerciam suas funções, um aumento de 7% em relação a 2021. Os números contabilizam apenas casos em empregos formais – ou seja, há uma subnotificação. 

Cultura da prevenção

Para o ministro do TST Alberto Balazeiro, coordenador nacional do Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, os dados demonstram a relevância do tema e a necessidade de esforço “para que possamos viver em uma sociedade em que predomine a cultura da prevenção, minorando o sofrimento que, hoje, atinge tantas famílias”.

“Em pleno século XXI, convivemos, quase diariamente, com denúncias de ambientes de trabalho perversos e sem segurança”, observou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST. “Nesse mundo, ainda persiste a luta pela dignidade do trabalhador. E os trabalhadores têm, nesta Justiça, um guardião atencioso e preocupado”.

O procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, chamou a atenção para o fato de que os números representam uma média de 70 acidentes por hora e sete mortes por dia. “Acidentes de trabalho não ocorrem por acaso. Na maioria das vezes, ocorrem por descaso”, afirmou. “Que esse seja um chamado para o fato de que é direito de todos ter um ambiente sadio de trabalho, e é dever de todos buscar esse equilíbrio”. 

Programa Trabalho Seguro em 2023

Além da iluminação do edifício-sede do TST e do CSJT, um conjunto de ações será realizado por meio do Programa Trabalho Seguro. Instituído pelo CSJT, o objetivo dele é contribuir para minimizar os riscos de qualquer atividade e ampliar e enraizar a cultura da prevenção, por meio do diálogo social.

Pauta temática

Durante todo este mês, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho poderão realizar sessões com pautas temáticas. O objetivo é dar celeridade aos processos que envolvem temas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Conteúdos

Até o fim do mês, o TST e os Tribunais Regionais divulgarão conteúdos sobre o tema nos seus canais de comunicação (sites e redes sociais) e na imprensa.

Evento

No dia 25 de abril, será realizado o evento “Democracia e Meio Ambiente do Trabalho”, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com o lançamento da obra “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”. 

Apoio da CBF

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apoiará o Programa Trabalho Seguro em 2023. Durante as partidas do campeonato brasileiro de futebol, séries A e B, na rodada do fim de semana seguinte ao dia 28 de abril, será veiculada uma campanha sobre o tema nos painéis laterais dos campos de futebol.

Ações trabalhistas

No ano passado, ao menos 307 mil ações trabalhistas foram ajuizadas com temas relacionados às condições de segurança e saúde em ambientes de trabalho. O número contabiliza reclamações trabalhistas que tratam de assédio moral, doença ocupacional, acidentes de trabalho, condições degradantes, limitação de uso de banheiro e assédio sexual. 

Abril Verde

Duas datas são destacadas durante o mês: 7 de abril, Dia Mundial da Saúde – criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) –, e 28 de abril, Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho – instituído pela Lei 11.121/2005 e previsto no calendário da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

(Natália Pianegonda/Juliane Sacerdote/GS)
 

04/04/23 – Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 5 a 7 de abril, em razão de feriado estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesse período.

Plantão judicial

 Entre a quarta-feira (5) e o domingo (9), os casos novos que reclamem urgência serão apreciados pelo presidente do TST, nos termos do disposto no artigo 41, XXX, do Regimento Interno do Tribunal.  A equipe do plantão judiciário poderá ser contatada pelo telefone (61) 99915-1281.

03/04/23 – O trabalho escravo contemporâneo é o tema do primeiro episódio da sexta temporada do podcast “Trabalho em Pauta”. O programa faz uma breve análise das condições precárias e abusivas a que muitos trabalhadores são submetidos no Brasil. Em 2023, até 20 de março, o país registrou recorde no número de vítimas resgatadas em relação aos últimos 15 anos. No período, 918 pessoas foram encontradas nessa situação, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Participam desta edição o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Balazeiro e a doutora em psicologia e cofundadora do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade Cida Bento. O programa também apresenta o relato impactante da trabalhadora Solange Ribeiro Correa, que viveu sob condições semelhantes à escravidão durante 30 anos. 

Trabalho em Pauta

O podcast “Trabalho em Pauta” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho. O programa está disponível no site da Rádio TST e nas principais plataformas de streaming:

Spotify 
Deezer
Apple Podcasts 
Castbox
RadioPublic
Anchor

03/04/23 – A Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Piauí foi condenada por dano moral coletivo e terá de implementar plano de proteção radiológica em todas as unidades que utilizem aparelho de raio-x, entre outras obrigações relativas à segurança das pessoas que trabalham nesses locais. Ao rejeitar o recurso da entidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ressaltou que as normas exigem a adoção do plano, havendo ou não, concretamente, a constatação da insalubridade. 

Descumprimento de exigências

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A investigação decorreu de denúncia de que o consultório odontológico de uma das unidades do Sesc em Teresina estaria funcionando sem proteção para radiação. A perícia constatou que, embora tivesse adotado algumas medidas, a unidade não cumpria outras exigências da Norma Regulamentadora (NR) 32 do Ministério do Trabalho, como programa de monitoração individual e de áreas, programa de capacitação e plano de proteção radiológica.

Questões documentais

Em sua defesa, o Sesc disse que a ação tratava apenas de eventual descumprimento de questões documentais, que não comprometem a saúde das pessoas envolvidas, e que a Vigilância Sanitária de Teresina não exige o plano de proteção radiológica. 

Condenação

O juízo de primeiro grau condenou a instituição ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos e a implementar as normas que vinham sendo descumpridas, como o plano de proteção radiológica e programas de capacitação nessa área. 

Perícia

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Sesc alegou cerceamento de defesa porque o juiz havia indeferido seu pedido de perícia, mas o recurso foi rejeitado. 

Segundo o TRT, a parte, em caso de não atendimento do pedido, deve requerer a realização de perícia na primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos. Porém, a ata de audiência não registrou protestos em razão de decisão ou omissão do magistrado nesse sentido. Ainda de acordo com o TRT, o juiz pode formar seu convencimento com base em outras provas. 

Preclusão

O ministro José Roberto Pimenta, relator do recurso pelo qual o Sesc pretendia rediscutir o caso no TST, também afastou a alegação de cerceamento de defesa. Segundo ele, ocorreu, no caso, a preclusão, ou seja, a perda do direito de se manifestar no processo por não tê-lo feito no momento oportuno (ao ser encerrada audiência quanto pela inércia ao mediante a apresentação de memoriais quando lhe foi concedido prazo para tanto). 

Por outro lado, o ministro também observou que não houve nenhum prejuízo objetivo à instituição, porque o objeto da ação não é o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, mas o dano moral coletivo decorrente do descumprimento da NR 32, o que torna desnecessária a realização de perícia. Ele lembrou que a ação civil pública foi precedida de inquérito em que o MPT constatou a omissão no cumprimento das normas, destinadas à proteção das pessoas que lhe prestam serviços.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó)

Processo: RRAg-57-45.2018.5.22.0003

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