03/03/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à concubina de um empregado morto em acidente de trabalho.
A repórter Samanta Flor traz os detalhes do caso.
03/03/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, nos dias 2 e 3 de março, em Brasília, um seminário com a temática Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho. As inscrições devem ser feitas até 24 de fevereiro de 2023.
Confira na reportagem de Michelle Chiappa.
03/03/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) contra decisão que não reconhecera seu vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Os ministros concluíram que não estavam presentes os requisitos que formam a relação de emprego, principalmente o da subordinação jurídica, porque o motorista tinha liberdade de escolher as viagens que iria fazer, seus dias e seus horários de serviço.
Ouça o programa e saiba os detalhes!
Processo: AIRR-20614-50.2020.5.04.0014
A SDI-2 rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia
Relógio de ponto
03/03/3 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Propex do Brasil Ltda., de Curitiba (PR), a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a um encarregado que usufruía de apenas 40 minutos de descanso em três dias da semana. Ao acolher ação rescisória do trabalhador, o colegiado aplicou a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.
Na reclamação trabalhista originária, a empresa havia sido condenada a pagar apenas o adicional de 50%, mas não o valor da hora em si. De acordo com a sentença, a hora normal relativa ao intervalo já havia sido devidamente remunerada com o salário contratado.
A ministra Morgana de Almeida Richa, relatora da ação rescisória do empregado – cuja finalidade é desconstituir uma decisão definitiva -, explicou que a discussão é se houve violação literal do artigo 71, parágrafo 4, da CLT, que obriga o empregador a remunerar o período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
De acordo com a ministra, a jurisprudência consolidada do TST é de que o dispositivo (com a redação anterior à Reforma Trabalhista) deve ser interpretado no sentido de impor o pagamento do período integral do intervalo violado, acrescido de 50%, e não apenas do adicional legal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada para efeito de remuneração. Esse era o teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) 307, da subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), posteriormente aglutinada ao item I da Súmula 437 do TST.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: RO-401-32.2017.5.09.0000
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Artigos e processos julgados sobre o tema já estão disponíveis
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02/03/23 – O Tema do Mês de março de 2023 da Biblioteca Délio Maranhão, do TST é “Inclusão social e trabalho”. A curadoria é da Comissão de Documentação e Memória do TST, que selecionou textos de autores variados, com temas voltados para a capacitação e a inclusão de pessoas com deficiência física ou visual, amputações, transtornos mentais, usuárias de álcool, egressas do sistema prisional, refugiadas e migrantes, entre outros grupos vulneráveis.
Também selecionou trechos de vídeos sobre iniciativas do próprio TST, como o projeto de incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O acervo do tema do mês conta, ainda, com jurisprudência gerada a partir de julgamentos realizados pelos colegiados do Tribunal nos últimos anos.
Todos os meses, a Biblioteca do TST seleciona e prepara o material sobre temáticas que estão em discussão na Justiça do Trabalho. Saiba o que foi escolhido pela unidade nos últimos meses.
(Juliane Sacerdote/CF)
Ministra Rosa Weber e ministro Lelio Bentes Corrêa abriram o “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social”, no STF
Mesa de abertura do Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social. Foto: Fellipe Sampaio
02/03/23 – A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, conduziram, na manhã desta quinta-feira (2), a abertura do “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social”. O evento está sendo realizado na Sala de Sessões da 1ª Turma do STF e pode ser acompanhado ao vivo pelos canais oficiais no YouTube do STF, do TST e da Enamat.
Ao dar as boas-vindas à comunidade trabalhista, a ministra Rosa Weber, que integrou o TST antes de ser nomeada para o STF, convidou-a a trabalhar para dar efetividade à justiça social, com a convergência entre direitos constitucionais e relações de trabalho. “A evocação dessa busca de efetividade, mais do que alertar para a dilacerante distância em que ainda estamos desse objetivo, coloca em pauta a necessidade de proteção de conquistas já efetuadas, para que as dificuldades de avanço não se agravem, com indesejáveis retrocessos”, afirmou.
Ela ressaltou que, no ataque do dia 8 de janeiro, a “maior virulência destrutiva” foi direcionada ao STF porque a instituição, ao fazer prevalecer a autoridade da Constituição Federal, se contrapõe a pretensões autocráticas. Ao alertar para o recrudescimento da intolerância em relação ao papel institucional do Poder Judiciário, a presidente do STF destacou a importância do fortalecimento do intercâmbio acadêmico, como o proposto pelo seminário.
O presidente do TST ressaltou que, pela primeira vez, em seus 81 anos, a Justiça do Trabalho realiza um seminário com o Supremo. Lelio Bentes frisou que o Brasil ainda luta contra desafios crônicos, como o desemprego e a exploração do trabalho infantil, do trabalho forçado e do trabalho dos migrantes, dentre outros. Nesse sentido, afirmou que o momento é oportuno para celebrar os 35 anos da Constituição de 1988 e os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dois instrumentos que pautarão as discussões que serão feitas no evento.
Ele assinalou que, contra a crença de que Estados e governos deveriam reduzir sua intervenção ou se abster de regular as atividades econômicas e as relações de trabalho, é importante lembrar que a justiça social não é um “suplemento espiritual para idealistas de bom coração, mas uma garantia de estabilidade para políticas realistas”. Para Lelio Bentes, dispor de instrumentos para a realização da justiça social é indispensável para a concretização da conciliação e da harmonização sociais e para a superação de conflitos.
O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, afirmou que a Constituição de 1988 foi a primeira, no Brasil, a se iniciar com princípios humanistas e sociais, enfatizando a centralidade do ser humano também pelo trabalho, que é o meio de o ser humano garantir a sua cidadania.
O ministro do TST lembrou que, nos últimos dois meses, as instituições brasileiras foram “afrontadas por um grupo de selvagens” e que a ministra Rosa Weber emergiu dessa situação com um “papel exemplar de liderança” e como fonte de inspiração.
(Com informações do STF/CF)
A reunião será de 22 a 24 de março, em Brasília.
01/03/23 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai sediar, de 22 a 24/3, a 34ª edição do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv). O encontro busca discutir e compartilhar práticas adotadas nas Ouvidorias da Justiça do Trabalho e difundir a importância desse serviço, fortalecendo o funcionamento institucional e assegurando o bom relacionamento dos tribunais com a sociedade.
A ouvidora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou a importância de encontros periódicos que buscam o aprimoramento de uma atividade essencial para o funcionamento da instituição. “As ouvidorias são um elo de grande relevância entre a sociedade e o Judiciário trabalhista. Seu fortalecimento estimula a cidadania e proporciona um aperfeiçoamento das instituições”, disse.
O Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho é uma sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos. Criada em 2012, é integrado por magistradas e magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do TST que estejam exercendo os cargos de ouvidores.
Seus principais objetivos são contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades das ouvidorias da Justiça do Trabalho, estimular e promover a integração entre elas, propor diretrizes e critérios uniformes de trabalho e difundir as ouvidorias como instrumento de promoção da cidadania e participação social, visando, ainda, ao aprimoramento da gestão dos Tribunais do Trabalho
Esta edição contará com palestras sobre “Desafios das Ouvidorias Judiciais”, “O Futuro do Direito do Trabalho no Brasil, e “Inteligência Artificial no Judiciário e ChatGPT”.
Também será realizada cerimônia de aposição da foto da ministra Maria Helena Mallmann, ouvidora nas gestões 2020-2022, na galeria de ouvidores do TST e do CSJT. Também serão inauguradas as novas instalações da Ouvidoria do TST, recentemente remodeladas para melhorar o atendimento e facilitar seu reconhecimento pelos usuários.
Confira a programação completa:
9h30 – Recepção e credenciamento
10h – Mesa de Abertura
12h – Intervalo para almoço
14h – Palestra “Desafios das Ouvidorias Judiciais” – desembargador Altair Lemos, presidente do Cojud
15h15 – Intervalo
15h30 – Palestra “Perspectivas do Direito do Trabalho”, ministro do TST Sérgio Pinto Martins
17h – Encerramento
9h30 – Palestra “Inteligência Artificial no Judiciário e ChatGPT”, Natacha Moraes de Oliveira, diretora de TI do STF
10h45 – Intervalo
11h – Palestra “Aspectos da LGPD”, Ana Frazão – advogada e professora
12h 30 – Intervalo para almoço
14h – Palestra “O Futuro do Direito do Trabalho no Brasil”, ministro do TST Maurício Godinho Delgado – Diretor da Enamat
15h 30 – Plenária dos Ouvidores da Justiça do Trabalho
1) Aprovação da ata da 33ª Reunião do Coleouv;
2) Deliberação sobre assuntos de interesse das Ouvidorias da JT;
3) Assuntos Gerais
17h30 – Cerimônia de Aposição da Foto da Ministra Maria Helena Mallmann e reinauguração da sede da Ouvidoria do TST/CSJT
9h – Palestra – “Democracia Inabalada e Justiça”, Cezar Britto – advogado e ex-presidente da OAB Nacional e Juiz Tiago Mallmann Sulzbach – Juiz Auxiliar do CNJ
10h20 – Intervalo
10h30 – “Apresentação de Boas Práticas das Ouvidorias”, desembargador José Luís Campos Xavier
11h30 – Palestra “Demandas da Magistratura”, Juiz Luiz Antônio Colussi – presidente da Anamatra
12h30 – Encerramento
(Secom/TST)
02/03/2023 –
(00:00) Confira os destaques dessa edição (00:48) Rejeitado recurso de mecânico que pedia suspeição de perita
(04:18) Afastada prescrição em ação sobre pagamento de verbas
(06:33) Técnico consegue redução de jornada para cuidar de filho
(10:07) Empresa não prova participação de empregado em fraude
(12:50) Gestão do ministro Lelio Bentes Corrêa completa quatro meses com valorização da diversidade e da democracia
(13:21) TST uniformiza política de conciliação e cria centro de solução consensual de conflitos
(14:13) “Burnout e o Direito do Trabalho” é o Tema do Mês da Biblioteca do TST
02/03/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do trabalho. Para o colegiado, o montante fixado na segunda instância não foi proporcional ao dano.
A entrevista desta semana explica o que a legislação estabelece sobre a redução da carga horária, do intervalo para o almoço e do salário no contrato de trabalho.
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02/03/2023 – Redução da carga horária de trabalho, do salário, do intervalo pra almoço… O que a legislação estabelece sobre essas questões?
A entrevista desta semana é com a juíza substituta da 6ª Vara do Trabalho do Recife (PE), Theanna de Alencar Borges, que explica a redução contratual.
Ouça o programa e saiba os detalhes!