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17/2/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, nos dias 2 e 3 de março, em Brasília, um seminário com a temática Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho. As inscrições destinadas à magistratura e a membros do Ministério Público devem ser feitas até 24 de fevereiro de 2023.

Com o objetivo de oferecer um ambiente para reflexões e debates, o “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social” será promovido de forma híbrida (presencial e telepresencial). As inscritas e inscritos que acompanharem o evento (presencial ou virtual) ganharão certificado com carga horária de 16 horas.

Confira a programação completa. Ative o lembrete para acompanhar a transmissão.

Vagas limitadas

O evento será realizado na sede do STF, em Brasília, e a participação é limitada a 200 pessoas. No entanto, quem não conseguir vaga presencial, poderá acompanhá-lo na transmissão simultaneamente nos canais oficiais no YouTube do STF, do TST e da Enamat.

Para maiores informações, acesse o site do evento ou entre em contato pelo e-mail enamat@enamat.jus.br.

Serviço

“Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social”
Data: 2 e 3 de março de 2023
Local: Sala de Sessões da 1ª Turma, 3º andar do Anexo II, Supremo Tribunal Federal – Brasília.
Transmissão: Canais oficiais no YouTube do STF, do TST e da Enamat.

 (Secom/TST)

20/02/23 – Trabalho digno é condição básica para a promoção da justiça social. Esse é um conceito que compreende a ideia de uma sociedade justa, com igualdade de direitos, reconhecimento das diferenças culturais, partilha de benefícios e acesso equitativo a recursos e oportunidades. 

Conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), alcançar a justiça social passa por permitir que trabalhadoras e trabalhadores possam reivindicar direitos livremente e acessar a justa parte da riqueza que ajudaram a gerar, com base na igualdade de condições. Isso é trabalho digno, que envolve, ainda, outros aspectos: segurança no local de trabalho e a proteção social para as famílias, melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social, a liberdade para expressar preocupações, a organização e a participação nas decisões que afetam a vida privada. Ele, além disso, contribui para a pacificação social.

Historicamente, a Justiça do Trabalho no Brasil tem sido identificada e reconhecida como promotora de justiça social, pois ela interpreta e aplica as normas jurídicas criadas para garantir o trabalho digno e o justo equilíbrio nas relações entre empregados e empregadores. 

Em 2022, a Justiça Trabalhista julgou mais de 2,6 milhões de processos; cerca de 574 mil conciliações (em que as partes negociam, com a mediação do Judiciário, para chegar a um acordo e promover uma resolução mais rápida dos casos) foram homologadas. A partir desse trabalho, que busca assegurar os direitos previstos na Constituição Federal e na CLT, cerca de R$ 10 bilhões são restituídos por ano aos trabalhadores. 

TST

O Tribunal Superior do Trabalho, como instância máxima dessa Justiça especializada, atua para promover e buscar a pacificação nas relações de trabalho por meio da atividade judicante. Somente em 2022, foram julgados mais de 442 mil processos.  

Mas o seu impacto em favor da justiça social também ocorre pela atuação institucional. O TST é relevante ator político e social, com a promoção de ações e projetos de conscientização da sociedade e com a participação e engajamento em debates atuais e relevantes do mundo do trabalho. Entre os temas trabalhados junto a outros poderes, entes federativos, organizações públicas e privadas e sociedade civil, bem como na administração interna do tribunal, estão a sustentabilidade, o combate ao trabalho infantil, a prevenção ao assédio moral e sexual, inclusão social e valorização da diversidade, entre outros. 

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho está comprometido com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que, por meio de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, busca acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.  

Por essas razões, em 2022, o TST adotou o lema “Tribunal da Justiça Social”, uma forma de reafirmar o seu compromisso e fortalecer o seu papel perante a sociedade brasileira. O tema está detalhado na cartilha TST: O Tribunal da Justiça Social

Novos desafios

Ano a ano, novos desafios são impostos, decorrentes de transformações sociais, econômicas e culturais, que refletem sobre as relações de trabalho. Para responder a essas demandas, o TST e a Justiça do Trabalho têm se modernizado, ampliado e aperfeiçoado sua atuação e investido em tecnologia e em recursos humanos, com foco na promoção da garantia da segurança jurídica por meio de julgamentos céleres, eficazes e uniformes. 

Dia Mundial da Justiça Social

O Dia Mundial da Justiça Social é celebrado em 20 de fevereiro. A data foi definida em Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Com isso, reconheceu que justiça social e desenvolvimento são requisitos para a paz e a segurança entre os Estados. A data instiga a reflexão sobre o enfrentamento à pobreza, à discriminação, ao desemprego e a qualquer outra forma de exclusão ou marginalização. 

Veja aqui matéria produzida pela Rádio TST no Instagram

17/2/2023 – A gestão do ministro Mauricio Godinho Delgado à frente da direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) completa, nesta sexta-feira (17), quatro meses.  Nesse período, foram ampliadas ações formativas e de pesquisas relativas às questões sociais, humanas, raciais, de gênero e igualitárias.

A direção foi empossada em 17 de outubro de 2022 e, desde então, tem buscado, junto ao Conselho Consultivo da Escola, valorizar questões sociais e igualitárias. Confira o que já foi feito e o que vem por aí.

Raça e gênero

Em novembro do ano passado, foram realizadas as primeiras reuniões do Conselho Consultivo e do Sistema Integrado de Formação de Magistrados (SIFMT). Uma das ações implementadas durante o encontro foi a instituição de uma comissão de estudos sobre questões de gênero, e outra para tratar de questões relacionadas à raça no Direito Internacional, no Direito Brasileiro, na sociedade e na magistratura. As primeiras reuniões dos comitês foram realizadas ainda em novembro.

A Enamat também se comprometeu em promover ações formativas, em cumprimento a Resolução CNJ 128/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula a adoção do  Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no âmbito do Poder Judiciário.

Seminários 

A Enamat foi uma das entidades apoiadoras na realização dos seminários “Simone André Diniz: justiça, segurança pública e antirracismo” e “Direitos Humanos Sociais e Relações de Trabalho”, realizados em novembro de 2022.

Atualmente estão em curso as providências para a realização dos eventos “Seminário Internacional Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a efetividade da Justiça Social”, em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e TST; além do “Seminário Internacional (Re)pensando gênero a partir das convenções da OIT e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Ambos os eventos serão realizados em março de 2023.

Parcerias e cooperação interinstitucional

Nesses quatros meses, foi formalizado um novo convênio entre a Enamat e a Escola Nacional da Magistratura da França (ENMF) para a promoção e aperfeiçoamento da formação da magistratura dos dois países,  por meio do intercâmbio de experiências. Também foram prospectados projetos de pesquisas científicas a serem realizados em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

A escola também formalizou um termo de cooperação com a Organização dos Estados Americanos (OEA) para a participação em painéis durante o “I Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público: o caso do Brasil”, previsto para maio de 2023. Outra cooperação foi a firmada com o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.ENAMAT 1/2022, que estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados do TST e a Enamat.

A Enamat também indicou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o nome de magistradas e magistrados para integrarem grupo de trabalho destinado a elaboração de programa e desenvolvimento de conteúdo sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Além do grupo de trabalho do CNJ, a escola também indicou 31 juizas e juizes do Trabalho para participar das atividades de capacitação nacional no “III Simpósio Nacional e II Internacional Povos Indígenas, Negros/as, Quilombolas e Religiosos/as de Matriz Africana e Afro-indígena: Decolonialidade e Dívidas históricas do Estado Brasileiro no marco dos 200 anos da Independência” e ”Atuação do Ministério Público e do Judiciário junto aos povos originários e comunidades tradicionais”. Ambas as  atividades  atendem à Resolução CNMP 230/2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a Resolução CNJ 454/2022.

Tráfico de pessoas e Trabalho análogo à escravidão

Com base no Termo de  Cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Enamat realizou, nos dias 15 e 16 de fevereiro, o Curso de Formação de Formadores (CFF) com o tema “Prevenção e Persecução do Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo na  Justiça do Trabalho”. 

A capacitação foi destinada  às magistradas e magistrados, vinculados aos comitês estaduais do Fórum Nacional para Monitoramento e Solução das Demandas de Exploração do Trabalho em Condições Análogas a Escravo e de Tráfico de Pessoas (Fontet). Também participaram da capacitação os integrantes do  grupo de trabalho, criado no âmbito do TST e do CSJT, para elaborar ações de enfrentamento ao trabalho escravo  e tráfico de pessoas.

(Andrea Magalhães/AJ)

17/2/2023 – A Ata da Correição Ordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho está de cara nova. Com um layout mais moderno, esteticamente atrativo, com textos mais objetivos e linguagem simplificada, a proposta é deixar o processo de leitura mais dinâmico e intuitivo. A primeira ata elaborada foi da correição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), ocorrida na semana passada, e será lançada hoje (17) na página da CGJT.

O Novo modelo de ata de correição adotou as fontes e cores da identidade visual da Justiça do Trabalho, bem como as formas geométricas inspiradas no logo da JT. Ainda foram utilizados os recursos de QR CODES, que permitem maior interatividade e transparência das informações constantes do documento. O documento contará com os recursos de “visual law”, que permitem um visual moderno, limpo e esteticamente atrativo, com textos mais objetivos e com linguagem simplificada. Contém ainda novos tópicos para informar melhor sobre a realidade de cada TRT, como os “Dados Geográficos e Populacionais”, “Retorno das Atividades Presenciais” e “Audiência Pública”. 

De acordo com o Diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Marcelo Marques de Matos, a equipe reordenou os tópicos da ata, a fim de buscar total correlação como questionário prévio enviado aos Tribunais Regionais do Trabalho, facilitando a busca e otimizando os trabalhos de elaboração do documento. “O questionário dinâmico encaminhado previamente aos TRTs para a colheita de subsídios para as correições ordinárias foi simplificado, desonerando os órgãos correicionados de prestarem inúmeras informações que já existiam no sistema e-Gestão”, explicou.

Matos ressaltou o empenho da equipe e o apoio e colaboração da ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral, nos dois meses de trabalho e reestruturação das atividades ligadas às correições ordinárias. “Ela aceitou esperar até fevereiro para fazer a primeira correição e, assim, dar tempo à equipe para trabalhar na nova ata”, concluiu.

(Nathalia Valente-RR)

Durante o Carnaval, as Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho funcionarão em regime de plantão, das 13 às 18 horas. Os casos novos que reclamem urgência serão apreciados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do disposto no artigo 41, XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 

A equipe do plantão judiciário poderá ser contatada pelo telefone (61) 3043-3201 e 99915-1281

17/02/23 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O colegiado concluiu que o indeferimento do pedido de substituição pelo juiz havia cerceado o direito de defesa da parte. 

Cipa

Na ação, um assistente administrativo dos Institutos Paraibanos de Educação – IPÊ questionava sua dispensa, ocorrida no período em que teria direito à estabilidade provisória por fazer parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Pretendia, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 

Dispensa

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa considerou que a única testemunha ouvida em favor do empregado não fora capaz de comprovar a sua versão nem foram apresentadas outras provas para demonstrar o dano moral sofrido. Assim, negou os pedidos. 

Na sentença, o juiz ressaltou que uma das testemunhas indicadas pelo assistente teve de ser atendida pelo médico do fórum porque havia passado mal antes de ser ouvida. No atendimento, ela teria dito ao médico que não queria participar da audiência por questão de foro íntimo, e foi dispensada.  

Autonomia

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa (PB), o empregado disse que solicitara a substituição da testemunha. Mas, para o TRT, não houve cerceamento do direito de defesa, porque o juiz tem autonomia para indeferir diligências que considerar inúteis à solução da controvérsia (artigo 139 do Código de Processo Civil) e deve zelar pela celeridade processual. 

Nulidade

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, em regra, as testemunhas listadas não podem mesmo ser substituídas. Entretanto, o artigo 452 do Código de Processo Civil admite a substituição da testemunha que, por motivo de doença, não estiver em condições de depor, como no caso. Portanto, a testemunha que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída, para assegurar o direito de defesa. 

Por unanimidade, a Turma declarou a nulidade do processo, desde a fase de instrução, e a ação retornará à Vara do Trabalho para que o trabalhador possa indicar nova testemunha. 

(Lilian Fonseca/CF)

Processo: RR-130514-65.2015.5.13.0022

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