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16/01/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Park Brazil Serviços Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado,  não há previsão legal para a concessão dessas parcelas quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. 

Histórico de indisciplina

Na reclamação trabalhista, a empregada pretendia reverter a justa causa com o argumento de que o motivo seria um suposto “histórico de indisciplina” que não corresponde à realidade dos fatos.  

A empresa, em sua defesa, disse que ela fora demitida por ter praticado diversos atos de indisciplina, como faltas injustificadas, deixar de realizar o monitoramento, deixar o trabalho sem comunicar o superior hierárquico e usar Facebook durante o trabalho. Segundo a empresa, em aproximadamente sete meses de serviço ela já havia recebido sete advertências e voltara a faltar injustificadamente dois dias no mês da dispensa.

Direito fundamental

A juíza da Vara do Trabalho de Esteio reconheceu que a empregada cometera falta grave ao agir com desídia (negligência ou desinteresse), considerando as reiteradas faltas injustificadas ao serviço. Contudo, condenou a empresa a pagar diferenças salariais, inclusive férias e 13º salário proporcionais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com fundamento no artigo 7º, inciso, VIII, da Constituição Federal, que confere ao 13º salário status de direito fundamental, e na Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 1998, que trata do direito às férias anuais remuneradas.  

Direito incompatível com justa causa

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da Park Brasil Serviços, observou que a Súmula 171 do TST estabelece, expressamente, que as férias proporcionais não são devidas nas situações em que há dispensa por justa causa. Também lembrou que o artigo 3º da Lei 4.090/1962, que criou o 13º salário, restringe o pagamento da parcela aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado. 

A decisão foi unânime. 

(LF/CF)

Processo: RR-20755-49.2017.5.04.0281

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13/1/2022 – A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho estão selecionando artigos jurídicos para a obra coletiva “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”. Os textos devem ser enviados até 6 de fevereiro.

Os textos devem ser enviados para o e-mail do juiz auxiliar da direção da Enamat, Bruno Alves Rodrigues: bruno.rodrigues@enamat.jus.br. A obra tem previsão de ser publicada ainda neste semestre.

A seleção é destinada a membros (as) da magistratura e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de auditoras e auditores do Trabalho. Também está permitida a co-autoria de docentes universitários da área do Direito e da advocacia.

Critérios

Os trabalhos enviados serão avaliados por uma comissão formada pelo diretor da Enamat, ministro Mauricio Godinho Delgado; o coordenador do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministro Alberto Bastos Balazeiro; além do juiz auxiliar da Enamat.

Entre o critérios para aceitação dos artigos, deve ser observado:

Aderência temática com a proposta indicada no título da obra;
Não é necessário texto inédito, no entanto, é necessário informar onde e quando o artigo foi publicado anteriormente;
Serão admitidos no máximo três autoras e/ou autores, podendo as co-autorias serem docentes universitários da área do Direito e da advocacia (ambos com título mínimo de mestrado).

Confira a íntegra do edital de chamada.

(Secom/TST)