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17/12/22 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, apresentou, neste sábado, proposta de acordo para que o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) suspenda a greve da categoria, anunciada para a próxima segunda-feira (19). 

Reajuste e ganho real

A proposta é de reajuste de 100% do INPC sobre salários fixos e variáveis, mais aumento real de 0,5%, a incidir sobre diárias nacionais, piso salarial, seguro, multa por descumprimento da convenção e vale-alimentação. Os reajustes não incidem sobre diárias internacionais, pagas em dólares, euros ou libras.

Folga voluntária

Outro ponto contemplado é a folga voluntária, A proposta prevê que o aeronauta poderá, voluntariamente, em sua escala, reduzir de 10 para nove o número de folgas mensais mínimas, recebendo, em caso de utilização, uma indenização equivalente a 1/20 de seu salário fixo.

A proposta foi apresentada à categoria em live realizada pelo SNA e está sendo submetida à votação, por meio eletrônico, das 22h de hoje (17), até as 15h de domingo (18).

(Carmem Feijó)

16/12/22 – A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção de 90% dos aeronautas em serviço enquanto durar a greve da categoria. A decisão foi proferida em tutela cautelar antecedente ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), em razão da greve a ser iniciada, por tempo indeterminado, a partir da próxima segunda-feira (19), das 6h às 8h, em diversos aeroportos do país.

Na ação, o Snea sustenta que a atividade exercida pelas empresas aéreas é essencial, nos termos do artigo 10, inciso V, da Lei de Greve (Lei 7.783/1989). Segundo o sindicato patronal, a categoria, “de forma surpreendente”, anunciou a paralisação mesmo não sem o esgotamento de todas as vias de negociação. O pedido era o de declaração da abusividade da greve e a determinação de manutenção de 100% do efetivo de aeronautas em atividade.

A pretensão relativa à abusividade foi indeferida. Segundo a ministra, não há como, em juízo cautelar e sem contraditório do SNA, atribuir natureza eminentemente política ao movimento, com a declaração de sua abusividade e determinação de retorno de todos os trabalhadores ao serviço.

Contudo, a necessidade de garantia dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade impõe a manutenção de percentual de trabalhadores em serviços. “A urgência da medida se configura pela própria essencialidade dos serviços, bem como pela constatação de que a futura greve tem aptidão para gerar graves impactos na sociedade, notadamente por ser aprovada em período de aumento da demanda no setor de transporte coletivo aéreo”, assinalou.

Além da manutenção dos 90% de serviço, a ministra determinou que o SNA se abstenha de constranger, dificultar ou impedir o acesso de empregados ao trabalho e de promover qualquer interferência indevida, interdição ou bloqueio de vias ou serviços relacionados ao setor de transporte aéreo. A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento.

(Carmem Feijó)

Processo: TutCautAnt-1001246-23.2022.5.00.0000

16/12/2022 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta sexta-feira (16), a sessão solene de posse da ministra Liana Chaib. A cerimônia foi realizada no edifício-sede do Tribunal, em Brasília. Com ela, o Tribunal passa a contar com sete ministras.

Para o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, o Tribunal só tem a ganhar com o conhecimento jurídico da nova ministra e do “seu comprometimento irrestrito” com a prestação jurisdicional. “A presença feminina na magistratura trabalhista vem ao encontro dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário ao implementar o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero”, afirmou. “Já temos sete ministras aqui no TST, duas delas nordestinas, e esperamos que essa representatividade seja incrementada ainda mais no futuro”.

A ministra, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), foi empossada em vaga destinada à magistratura trabalhista, anteriormente ocupada pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, que se aposentou em setembro deste ano. 

“Chego ao TST para representar não apenas o Nordeste, mas o Piauí, que tem um Tribunal do Trabalho muito operoso e que conseguiu o Selo Diamante do CNJ”, disse a nova ministra, durante a cerimônia de posse. “Hoje é o coroamento de 32 anos de carreira. É um momento grandioso para mim. Espero poder contribuir aqui no TST com o meu trabalho”.

Também estiveram presentes à posse a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, a subprocuradora-geral do trabalho, Ileana Neiva Mousinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, José Ribamar Oliveira, e o advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho, representando o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Currículo

A ministra Liana Chaib ingressou na magistratura do trabalho em maio de 1990, como juíza do trabalho substituta no TRT da 22ª Região (PI). Em dezembro de 1990, tornou-se presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Teresina e, em junho de 2001, foi promovida, por merecimento, a desembargadora do TRT, onde ocupou os cargos de vice-presidente e corregedora-regional (2012/2014) e de presidente (2004/2006 e 2018/2020).

Liana Chaib é doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, em convênio com a Universidade do Piauí. Ela ocupa a cadeira de número 21 da Academia Piauiense de Letras Jurídicas e é professora de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Piauí desde 1988.

(Juliane Sacerdote/CF)

16/12/22 – A  Comissão Permanente de Documentação e Memória do Tribunal Superior do Trabalho abriu o prazo de seleção de artigos para serem publicados na Revista do TST, volume 89, número 1, referente aos meses de janeiro a março de 2023. Eles devem versar, preferencialmente, sobre os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos devem ser enviados, até 6 de fevereiro de 2023, para o e-mail revista@tst.jus.br.

O material deve ser inédito, original e formatado de acordo com as normas de documentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com, no mínimo, 10 e, no máximo, 20 páginas. 

Para mais informações e regras para a submissão de artigos, acesse o edital. Em caso de dúvidas acerca do edital, mande e-mail para revista@tst.jus.br ou contate a comissão pelos telefones (61) 3043-3056 (manhã) e 3043-4273 (tarde).

(Débora Bitencourt/GS/CF)