23/11/2022 – O Tribunal Superior do Trabalho sediou o Seminário Nacional “Simone André Diniz: justiça, segurança pública e antirracismo”.
O caso emblemático foi o ponto de partida do seminário, que contou com a presença da própria Simone Diniz e representantes de diferentes órgãos do Sistema de Justiça, da CIDH e de organizações sociais, juristas e especialistas.
23/11/2022 – A Oitava Turma do Tribunal Superior reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo contra as restrições territoriais impostas pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por meio de seu sistema de inteligência artificial.
Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. Com a decisão, o pedido será analisado pela primeira instância.
Processo: RR-10141-93.2021.5.03.0144
Conteúdo de Responsabilidade da CINGER – Coordenadoria de Integridade e de Gestão de Riscos
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Telefone: (61) 3043-3638
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23/11/22 – O quadro Quero Post desta semana traz a dúvida do Rubens Cotardo. Ele pergunta: “Fui contratado como motorista de micro-ônibus e van e me colocaram para trabalhar dirigindo um caminhão baú. Isso é desvio de função?”
Quem responde é a juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP), Guilherme Guimarães Feliciano.
Aperte o play e confira.
Processo: RR-1086-51.2012.5.15.0031
Ela fazia serviços domésticos de limpeza sem orientação para os riscos
Mulher usando aspirador de pó sobre tapete
23/11/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade da CV Sports Ltda., de Guaíba (RS), pelo acidente de trabalho sofrido por uma auxiliar de serviços gerais durante a limpeza do apartamento de um de seus sócios. O colegiado concluiu que o serviço fazia parte das atribuições da empregada, mas ela não tinha sido orientada sobre os riscos de acidente no local.
Na ação, a trabalhadora afirmou que fora contratada, em maio de 2011, para fazer serviços gerais de limpeza na CV Sports e na residência do sócio. Em março de 2012, ela teve de entrar no fosso de luz do apartamento para remover o lixo de cigarro e de garrafas de refrigerante deixados por serventes que faziam uma obra no local. O piso cedeu e, com a queda, ela fraturou o punho esquerdo e vértebras da coluna dorsal e lombar. Desde então, ficou afastada por auxílio previdenciário acidentário.
A CV Sports, por seu turno, defendeu que a culpa pelo acidente era da vítima, que teria confessado que pisara sobre o gesso acreditando que fosse piso. A empresa argumentou que as lesões não tinham relação com o serviço e que o local do acidente (um prédio residencial) não exige a adoção de medidas de segurança e fiscalização pelo morador.
O juízo da Vara do Trabalho de Guaíba reconheceu o acidente de trabalho e condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e pensão, em parcela única, calculada em 31,25% do último salário até a idade de 82 anos, a título de dano material.
Esse percentual foi apurado pelo perito médico e se refere ao déficit funcional parcial e permanente da auxiliar. De acordo com a sentença, a limpeza da residência fazia parte de suas atribuições e integrava o contrato de trabalho.
Na mesma linha seguiu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Por entender que a empresa deveria ter adotado medidas de segurança e fiscalização, o TRT aumentou a indenização por danos morais para R$ 20 mil e aplicou um redutor de 20% sobre o valor apurado a título de dano material, já que o pagamento seria feito em parcela única.
Coube ao ministro Evandro Valadão examinar o recurso de revista da empresa. Na sua avaliação, é indiscutível a responsabilidade da empresa pelo acidente, pois ela falhou em proporcionar um ambiente seguro para a empregada, que teve sua capacidade de trabalho reduzida.
Ele destacou que ela não foi orientada ou alertada para a possibilidade de acidente em local de evidente perigo. Além disso, a empresa não conseguiu provar a alegação de que a vítima teria sido imprudente e negligente.
A decisão foi unânime.
(Lilian Fonseca/CF)
Processo: RR-20466-44.2013.5.04.0221
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Saiba mais com a repórter Michelle Chiappa.
Processo: ROT-98-65.2018.5.06.0000
Na sabatina, ela destacou que é a primeira magistrada piauiense a assumir o cargo
22/11/22 – O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (22), a indicação da desembargadora Liana Chaib, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Ela ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Renato de Lacerda Paiva, em setembro.
Pela manhã, a desembargadora foi sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e destacou que é a primeira vez que uma magistrada do Piauí comporá a mais alta corte trabalhista. “Representando esse valioso ineditismo, encontra-se diante de vossas excelências uma mulher piauiense, nordestina, uma mulher brasileira, uma juíza cujas decisões sempre foram permeadas pela sensibilidade e pela visão feminina”, afirmou.
(Com informações e foto da Agência Senado)