05/10/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa em Maringá (PR).
O motivo é que as idas ao banheiro que demorassem mais de cinco minutos resultavam em redução do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). Para os ministros, o empregador ofende a dignidade da empregada ao controlar indiretamente o uso do sanitário.
Processo: RR-1127-40.2017.5.09.0021
A partir desta quarta-feira (5), as oito Turmas do Tribunal passaram a contar com recurso
Ícone da tradução em libras
05/10/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, nesta quarta-feira (5), o programa de inclusão e acessibilidade em todas as sessões de julgamento. As oito Turmas da Corte passaram a ter interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em suas transmissões pelo canal oficial do TST no YouTube.
“A inclusão é uma das bandeiras da gestão. Queremos que toda a sociedade tenha acesso às decisões proferidas pelo Tribunal da Justiça Social”, afirma o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira.
O projeto teve início em maio, nas sessões do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, do Tribunal Pleno, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais 2. Em junho, o recurso passou a estar presente também na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. A extensão da medida às Turmas é a última etapa.
A iniciativa atende ao Ato Conjunto TST.GP. CPAI 119, assinado em março, e à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.
O TST oferece, ainda, interpretação em Libras em todas as reportagens e programas de televisão produzidos pela Secretaria de Comunicação Social e publicados no canal do TST no YouTube.
A plataforma oferece também o recurso de legendas, que pode ser ativado pelo próprio usuário no player do vídeo. As legendas geradas automaticamente pelo YouTube são corrigidas e adaptadas no TST.
(CRTV/Secom)
05/10/2022 – Debater as ações institucionais em todos os graus da Justiça do Trabalho e pensar em novos projetos relacionados ao fortalecimento e à valorização do papel social da instituição.
Esse foi o objetivo das conferências, dinâmicas e oficinas realizadas durante o workshop “Justiça do Trabalho: lançando luzes sobre o futuro da justiça social”, realizado no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.
05/10/2022 – O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promoveram o evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho”. O encontro marca o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência. As inscrições estão abertas.
O evento teve como objetivo conscientizar e incentivar a adoção de métodos e práticas de inclusão de pessoas deficientes no ambiente do trabalho. A programação abordou os aspectos jurídicos da contratação de PCDs, a experiência do TST e palestras sobre a prática e as estratégias para promover a inclusão.
O evento também premiou práticas e iniciativas inclusivas e de acessibilidade promovidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o “Prêmio Justiça do Trabalho Acessível”.
05/10/2022 – Foi inaugurado o primeiro totem interativo da Justiça do Trabalho. Trata-se de um projeto inovador do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços oferecidos pela Justiça Trabalhista em municípios que não contam com varas do trabalho.
O primeiro equipamento está instalado na prefeitura de Itaberaí, no interior de Goiás. A escolha do local levou em consideração aspectos como: população; inexistência de Vara do Trabalho no município; e a demanda pela Justiça do Trabalho na localidade.
05/10/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência da lei.
Processo: RR-10596-73.2019.5.15.0086
05/10/2022 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora das vagas de garagem vinculadas a imóveis em Londrina (PR) pertencentes a duas sócias da Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, que estão sendo executadas para quitar uma dívida trabalhista.
O entendimento do colegiado é de que as vagas, por não matrícula própria no registro de imóveis, estão vinculadas aos respectivos imóveis, bens de família, e, portanto, também são impenhoráveis.
Processo: RR-1265-18.2014.5.09.0019
05/10/2022 – O Tribunal Superior do Trabalho passará a executar um conjunto de ações para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo no Brasil. Elas serão desenvolvidas no âmbito do projeto Liberdade no Ar, iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), à qual o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aderiram em cerimônia realizada na sede do Tribunal.
Estão em pauta dois processos com decisões divergentes das Turmas sobre o tema.
05/10/22 – O Tribunal Superior do Trabalho discutirá, nesta quinta-feira (6), dois processos que tratam do reconhecimento do vínculo de emprego entre a plataforma Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e motoristas do aplicativo. A sessão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) está marcada para as 9h, com transmissão ao vivo pelo canal do TST no Youtube.
A SDI-1 é o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST. Os dois casos em pauta são recursos de embargos contra decisões divergentes da Quinta e da Terceira Turma.
O caso oriundo da Quinta Turma foi julgado em fevereiro de 2020, quando o colegiado acolheu recurso da Uber e julgou improcedente o pedido de vínculo de um motorista de Guarulhos (SP). A decisão levou em conta, entre outros pontos, que a possibilidade de o motorista ficar offline traduz, na prática, ampla flexibilidade para determinar rotinas, horários de trabalho, locais em que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Para a Turma, essa autodeterminação seria incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação. Os embargos em pauta, no caso, são do motorista.
Já para a Terceira Turma, a relação de um motorista de Queimados (RJ) com a plataforma reúne os elementos previstos na CLT para a caracterização do vínculo de emprego. Em abril deste ano, a maioria do colegiado considerou que há pessoalidade (cadastro com dados pessoais e avaliação individualizada), onerosidade (repasse de 70% a 80% do valor das corridas ao motorista), não eventualidade (disponibilidade diária) e subordinação por meio do algoritmo. Nesse processo, os embargos à SDI-1 foram interpostos pela Uber.
(CF)
Processos: E-RR-1000123-89.2017.5.02.0038 e E-RR-100353-02.2017.5.01.0066
Leia mais:
23/2/2021 – Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
11/4/2022 – 3ª Turma reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
05/10/22 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recomendou que todos os Tribunais Regionais do Trabalho priorizem o julgamento de ações que envolvam a violência no trabalho, a exploração do trabalho infantil, o trabalho degradante ou análogo à escravidão, o assédio moral ou sexual e qualquer outra forma de preconceito no ambiente de trabalho.
Saiba mais na reportagem de Michelle Chiappa.