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19/09/22 – A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi é finalista no Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial na categoria Liderança Exponencial. Essa categoria reconhece líderes com atitudes empreendedoras dentro das instituições e enfatiza a atuação da magistrada à frente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) durante a pandemia da covid-19. Ela concorre no segmento Conselhos e Tribunais Superiores ao lado do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal do Trabalho, e do conselheiro Moacyr Rey Filho, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Maria Cristina Peduzzi assumiu a Presidência dos dois órgãos em fevereiro de 2020 e liderou, até o início de 2022, a Justiça do Trabalho em um momento desafiador, que colocou à prova a capacidade de construir soluções inovadoras e eficazes para garantir a continuidade e excelência no desempenho das atribuições institucionais.

“Embora difícil, o biênio revelou-se proveitoso. As adversidades foram muitas, porém com elas vieram oportunidades de descobrir novos caminhos para cumprir nossa missão institucional. A Justiça do Trabalho, em todos os níveis, mostrou resiliência e tranquilidade para encontrar soluções e superar obstáculos que se apresentaram”, destaca a magistrada. 

Prêmio

A premiação será realizada em 25 de outubro, durante a 6ª edição do Congresso de Direito, Tecnologia e Inovação para o Ecossistema de Justiça (Expojud). Para votar, é necessário se cadastrar no site expojud2022.elejaonline.com no período de 23 de setembro a 23 de outubro de 2022. Já a votação ocorrerá nos dias 24 e 25 de outubro de 2022, no mesmo link do cadastro.

O Prêmio de Inovação ainda conta com outras seis categorias: Inovação Tecnológica, Inovação na Gestão, Laboratórios de Inovação, Inovação Social, Executivo de Tecnologia e Executivo de Inovação.

O juiz do Trabalho Fabiano de Abreu Pfeilsticker, do TRT da 3ª Região (MG), atual coordenador nacional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), também é finalista na premiação.  Ele concorre no segmento Justiça do Trabalho pelo TST e CSJT. 

(JS/TG)

19/09/22 – As relações de trabalho também são impactadas pelo processo eleitoral. Um conjunto de dispositivos legais asseguram direitos e estabelecem deveres e limites a condutas de empregados e empregadores durante esse período. Conhecê-los pode fazer a diferença no enfrentamento de práticas ilegais e no fortalecimento da democracia. 

Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou a divulgação de uma série de conteúdos sobre esse tema. A produção é uma iniciativa da Coordenadoria de Rádio e TV e da Coordenadoria de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social do TST. 

Justiça e Trabalho

Entre os conteúdos está uma série de reportagens do programa Trabalho e Justiça. São três episódios que abordam: o que configura o assédio eleitoral e quais medidas podem ser adotadas para evitar esse tipo de situação no ambiente de trabalho; o que a legislação trabalhista estabelece para os empregados celetistas que são candidatos; e quais são os direitos de empregados que precisam se ausentar do serviço para votar e o que a legislação garante aos que trabalham como mesários.

A produção ouviu desembargadores e magistrados do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho. O programa Trabalho e Justiça está disponível no Spotify, no Anchor e na Apple Podcasts. 

Redes sociais 

O que é permitido e o que é vedado no ambiente de trabalho relacionado às eleições é o tema da série “Trabalho e eleição: isso pode?”, publicada nas redes sociais do TST. As postagens trazem um conjunto de perguntas e respostas formuladas a partir de questionamentos e tópicos indicados por internautas. 

O material conta com a consultoria do juiz Hilmar Raposo Filho, membro da Coordenação de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.

Siga os perfis do TST no Instagram e no Facebook para acompanhar as publicações. 

(NP/TG)

19/09/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação das contas bancárias do diretor presidente da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A., de Itapira (CE), que haviam sido bloqueadas para pagamento de dívidas da empresa com um trabalhador rural. A decisão levou em conta, entre outros pontos, que ele não tinha nenhuma participação no capital da empresa.

Bloqueio

Na fase de execução da ação trabalhista, o juízo da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (CE) determinou a inclusão de sócios e administradores da devedora e o bloqueio cautelar de seus ativos financeiros via Bacenjud. O valor do débito era de cerca de R$ 35 mil, e, segundo o administrador, foram bloqueados cerca de R$ 10 mil na sua conta corrente pessoal.

Mandado de segurança

Em mandado de segurança, ele pediu a suspensão imediata do bloqueio, argumentando que não fazia parte da ação trabalhista e não era acionista da empresa para que pudesse ter seu patrimônio atingido. 

A medida liminar foi deferida, mas, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) a revogou e considerou o mandado de segurança incabível, pois haveria recurso próprio para questionar a decisão.

Responsabilidade limitada

O relator do recurso ordinário, ministro Evandro Valadão, acolheu o mandado de segurança, porque a ordem de bloqueio produzira efeitos lesivos ao administrador, incluído na ação sem ter tido o direito de apresentar defesa.

Na avaliação do ministro, a medida foi ilegal e abusiva, pois não observou os requisitos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). O artigo 158 da lei limita a responsabilidade pessoal do administrador pelas obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica aos casos em que houver comprovação de dolo (intenção) ou culpa ou violação a lei ou estatuto. Esses pontos, porém, nem chegaram a ser discutidos na ação originária

O relator observou que os magistrados podem adotar medidas legais para viabilizar a execução. Contudo, no caso específico, os documentos existentes no processo demonstram que o administrador é apenas diretor presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, mas não detém nenhuma fatia do capital social.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ROT-80065-30.2021.5.07.0000 

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19/09/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Para o colegiado, a adesão ao PDV implica quitação plena e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação de emprego.

PDV, horas extras e intervalos

Empregado da Infraero em Salvador (BA), o profissional foi desligado em 2018. Na reclamação trabalhista, ele pretendia receber horas extras e intervalos intrajornadas.

A empresa, em sua defesa, sustentou que a adesão ao PDV implicaria a quitação geral do contrato. Segundo a Infraero, o empregado havia recebido R$ 191 mil somente a título de incentivo financeiro para aderir ao plano. 

Quitação plena

A ação foi julgada improcedente pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 

Na tentativa de trazer o caso ao TST, o empregado argumentou que o TRT reconhecera que não havia previsão expressa de quitação plena no acordo coletivo que instituiu o PDV. Assim, o indeferimento do seu pedido seria contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige esse requisito.

Reforma trabalhista

O relator do recurso de revista do aeroportuário, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o STF, em 2015, fixou a tese de repercussão geral (Tema 152) de que a rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária a plano de dispensa incentivada implica a quitação ampla caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 

Entretanto, após a Reforma Trabalhista  (Lei 13.467/2017), foram invertidos os efeitos dessa lógica, com a inclusão do artigo 477-B da CLT. “A regra passou a ser que a norma coletiva que estabelece o PDV implica a quitação plena e irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso”, afirmou.

Vontade coletiva

Para o relator, o dispositivo da CLT incorporou a importância das negociações coletivas nas relações de trabalho, ampliando o entendimento anterior do STF “para fazer com que prevaleça, como regra, a vontade coletiva”.

No caso, a dispensa ocorreu em 2018, na vigência da reforma, e o acordo coletivo de trabalho não continha ressalva quanto à limitação da quitação. Assim, a adesão ao PDV implica quitação plena. 

A decisão foi unânime. 

(GL/CF)     

Processo: AIRR-269-79.2019.5.05.0011

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