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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, proferiu nesta terça-feira (13), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF, palestra sobre ”A  importância do Quinto Constitucional nos Tribunais”. O evento foi organizado pela Comissão de Direito do Trabalho da Ordem. 

Na oportunidade, o ministro foi homenageado pelo presidente da OAB/DF,  Délio Lins e Silva Jr, que destacou a trajetória do magistrado na Justiça do Trabalho “Quero homenagear o ministro Emmanoel pelo seu brilhantismo e por seu grande valor à frente da justiça trabalhista, sempre em parceria com a advocacia. Vamos deixar aqui esse tributo, em forma dessa pequena placa, em agradecimento a todos esses anos de trabalho”.

Presente na ocasião, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, falou sobre a relevância do Quinto Constitucional para a justiça brasileira. “Fiz questão de cumprimentar o ministro, que iniciou sua caminhada como advogado, e ao ingressar na magistratura, pelo Quinto Constitucional, sempre manteve esse diálogo permanente com a advocacia”, ressaltou. “Esse é um dos motivos que faz do nosso ilustre homenageado imprescindível para a justiça brasileira”, ressaltou.

Emocionado, o ministro Emmanoel Pereira relembrou o início de sua carreira como advogado, no Rio Grande do Norte, e sobre seu retorno à sede da OAB/DF. “Voltar é uma forma de renascer, e por isso estou aqui hoje com vocês na Casa dos Advogados”, disse. Sobre o ingresso na magistratura pelo Quinto Constitucional, o ministro lembrou-se das qualidades de advogado que o ajudaram, em mais de 20 anos na justiça trabalhista. “Vir da advocacia contribuiu muito para meu desempenho como juiz. São profissões distintas, é claro, mas que tem como princípio básico a defesa da justiça e da democracia em nosso país”, destacou. 

Felipe Montenegro, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, disse  que poder comemorar a carreira do ministro é um presente para toda a advocacia. “Atuando no TST, ele fez 50 anos em cinco. Não  conheço outro presidente do tribunal que tenha feito tanto em tão pouco tempo”. “O senhor não pense em se aposentar, a advocacia trabalhista aguarda ansiosamente seu retorno na luta pela nossa causa”, resumiu.

(AM/TG, com informações da OAB/DF)

14/09/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha da Casa Fasano Eventos, de São Paulo (SP). Para o colegiado, essa carga horária é humanamente impossível de ser praticada, pois o empregado teria menos de quatro horas de sono por dia.

Diferenças salariais

Na reclamação trabalhista, o profissional disse que havia trabalhado para a Fasano de maio de 2006 a agosto de 2009, quando conseguiu novo emprego. Segundo ele, o contrato não tinha sido registrado na carteira de trabalho, e sua jornada começava às 6h da manhã e terminava por volta das 2 ou 3h da manhã  seguinte, com uma folga semanal. Requereu, entre outras parcelas, o pagamento de horas extras e adicional noturno.

Revelia

Diante da não apresentação de defesa pela Fasano (revelia), o juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou verdadeira a jornada declarada pelo chef e acolheu seus pedidos. 

Jornada impraticável

Após o esgotamento das possibilidades de recurso, a Casa Fasano ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) com pedido de perícia para demonstrar que a jornada de 20 horas por dia, seis dias por semana, é humanamente impossível de ser praticada. 

O TRT, no entanto, rejeitou a pretensão, por entender que esse tipo de ação não se destina ao reexame de provas. Observou, ainda, que a empresa havia faltado à audiência para se defender e prestar depoimento, embora tivesse sido regularmente citada.

Fato impossível

O relator do recurso ordinário, ministro Amaury Rodrigues, destacou que o tipo de serviço demandava esforço físico e estado de alerta, e a jornada de 20 horas exigiria que o trabalhador dormisse menos de quatro horas por dia. “Essa situação desafia a necessidade fisiológica básica do ser humano”, avaliou.

Para o relator, a presunção de que o horário alegado pelo empregado fosse verdadeiro, amparada apenas na revelia, e não na avaliação de provas, não autoriza o reconhecimento de fato impossível, como no caso. Assim, anulou a sentença no ponto referente às horas extras.

Definição da jornada

Ao redefinir as horas extras, o ministro analisou o depoimento do próprio chef na audiência inicial, quando ele admitira folgar uma vez por semana, além dos domingos, e examinou as provas existentes acerca dos tipos de eventos realizados pela Casa Fasano. 

A conclusão foi de que a jornada de trabalho começava às 12h30min e terminava às 2 horas da manhã do dia seguinte, com 30 minutos de intervalo, em cinco dias por semana. Desse modo, o trabalhador receberá horas extras pelo serviço prestado depois da oitava hora diária, com o respectivo adicional noturno.

A decisão foi unânime.

(LF/CF)

Processo: RO-1001080-44.2016.5.02.0000

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14/09/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um assistente administrativo da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de Teresina (PI), diagnosticado com esquizofrenia. Ao rejeitar o exame de recurso da empresa contra a ordem de reintegração no emprego, o colegiado reafirmou o entendimento da Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de pessoa com doença grave que cause estigma ou preconceito.

 Sob controle

O empregado disse, na reclamação trabalhista, que estivera afastado por vários períodos durante os 11 anos de Equatorial, em razão da doença, sobretudo em 2017, quando teve de se afastar pelo INSS. Ao retornar ao trabalho – e com a doença sob controle –, ele foi dispensado sem justa causa, o que o levou ao agravamento do problema, “provocando um verdadeiro desespero”. A situação o impediu de buscar novo emprego.

Doença grave

O juízo da Vara do Trabalho de Floriano (PI) declarou a nulidade da rescisão do contrato e deferiu a reintegração do empregado. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), para o qual houve abuso de direito do empregador, com violação da dignidade humana, por se tratar de doença grave e sem cura. “A empresa demitiu o empregado após ele retornar de sua licença médica, mesmo necessitando do seu serviço, substituindo-o por outro”, registrou o TRT. 

Fatores financeiros

A empresa recorreu ao TST alegando que a dispensa ocorrera após a privatização, quando foram demitidas outras 17 pessoas, com objetivo de contenção de gastos e reestruturação. Essa circunstância afastaria a aplicação da Súmula 443 do TST, pois demonstraria que a dispensa decorrera de fatores financeiros.

Estigma e preconceito

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, disse que não há dúvida, no TST, quanto à gravidade e à natureza estigmatizante da esquizofrenia. Ele lembrou que, antes mesmo da edição da Súmula 443 e de legislação que assegurasse a garantia provisória no emprego da pessoa com doença grave, o Tribunal reconhecia o direito à reintegração quando não havia motivação plausível para a dispensa. “São garantias constitucionais relativas ao direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana”, ressaltou.

Segundo ele, em se tratando de esquizofrenia, há presunção relativa de que a dispensa é discriminatória, a menos que seja demonstrada motivação lícita e plausível do empregador para romper o contrato. No caso, porém, não houve prova suficiente nesse sentido.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: Ag-AIRR-1002-77.2019.5.22.0106

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12/09/22 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta terça-feira (13/9), às 15h, o novo Painel do Advogado 2.0 no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ferramenta foi aprimorada para melhorar a usabilidade e a acessibilidade para advogadas e advogados que atuam na Justiça Trabalhista, além de se adequar à arquitetura da versão 2.0 do PJe, que conta com tecnologias para tornar a solução mais rápida, intuitiva e agradável. 

A evolução do Painel do Advogado é resultado de um trabalho executado em conjunto com representantes da advocacia. Em maio deste ano, o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, instituiu um grupo de trabalho para atuar nos testes e homologação das novas funcionalidades. O objetivo foi modernizar o painel de forma alinhada às principais necessidades dos usuários externos. 

A cerimônia de lançamento será realizada no TST, mas terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube:

Novos painéis

As principais atividades disponíveis no Painel do Advogado são a visualização de três painéis: 

. Acervo Geral (em que é possível consultar todos os processos nos quais o advogado está atuando junto aos TRTs ou ao TST);
. Pendentes de Manifestação; e 
. Arquivados. 

Além disso, protocolo de novos processos, consultas a processos de terceiros, solicitação de habilitação, perícias, entre outros.

As novidades também foram testadas e validadas pelo Grupo Nacional de Negócios do PJe, pelo Grupo de Negócios do PJe do TST e pela Coordenadoria Técnica do Processo Judicial Eletrônico (CTPJe).  

Após o lançamento, será realizado um webinar para apresentação das principais funcionalidades e será conduzido pelo coordenador nacional executivo do PJe, o juiz Fabiano Pfeilsticker.

Serviço
Lançamento do Painel do Advogado 2.0 no PJe da Justiça do Trabalho
Data: 13 de setembro
Horário: 15h 
Local: Auditório Ministro Walmir Oliveira da Costa, Bloco B, 1º andar, do TST.
Transmissão ao vivo pelo canal do CSJT no YouTube

(NP/AJ)