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  • Auxiliar de instalação fica isento de pagar honorários periciais após perder ação

     
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    11/08/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de um auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom, em São Paulo (SP), ao pagamento dos honorários periciais após perder ação trabalhista contra a empresa.

    O colegiado entendeu que, sem obter as verbas pretendidas na ação, o empregado, beneficiário da justiça gratuita, não poderia ser obrigado a pagar os honorários, o que deve ser feito pela União.

    Acompanhe os detalhes da decisão na reportagem de Jéssica Vasconcelos.

    Processo: RR-10103-94.2018.5.15.0001

  • Empresa fica impedida de descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta

     
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    11/08/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

    A decisão segue a jurisprudência do TST de que o ajuizamento de ação com esse objetivo cumpre a função de notificar a empresa da intenção da empregada de encerrar a relação de emprego, e, por isso, não cabe a compensação.

    Saiba mais na reportagem de Jéssica Vasconcelos.

    Processo: RR-11003-50.2019.5.03.0139

  • Assegurada sustentação oral de advogados em agravos

     
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    11/08/22 – Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos.

    A regra já começou a ser implementada na sessão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI2).

    Confira mais detalhes na reportagem de Jéssica Vasconcelos.

  • Reconhecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria de auxiliar administrativo | TST na Voz do Brasil

     
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    11/08/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria.

    Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia em Automação S.A., de São Paulo,  ao pagamento de indenização substitutiva em relação ao período.

    Conheça os detalhes da decisão na reportagem de Jéssica Vasconcelos.

    Processo: RR-1000740-48.2018.5.02.0027

  • Revista TST em novo formato

    11/08/22 – O programa Revista TST está de volta e repleto de novidades.

  • Justiça do Trabalho tem competência em ação contra empresa que consulta dados de motoristas

    11/08/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais.

    Processo: RR – 1190-43.2012.5.01.0060  

  • Residentes de programa de tecnologia participam de workshop no TST

    Grupo de 12 alunos integra iniciativa que contempla pós-graduação com atividades práticas voltadas à inovação no Tribunal 

    10/08/22 – Em um projeto inédito, os 12 estudantes selecionados para o Programa de Residência em Tecnologia da Informação participaram, nos dias 9 e de 10 de agosto, de um workshop  presencial na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O programa é uma parceria do TST com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio do Instituto Metrópole Digital (IMD). Por meio dele, os estudantes cursam uma pós-graduação que prevê 1.440 horas de atividades práticas voltadas à construção de soluções de tecnologia para demandas específicas do TST. 

    O workshop foi o primeiro contato presencial dos alunos com as equipes e a estrutura física do TST. Durante o evento, foram apresentados os primeiros protótipos desenvolvidos pelos estudantes para aprimoramento de serviços prestados pela instituição e de rotinas no Tribunal. Além disso, houve a ratificação do acordo de cooperação entre as instituições. 

    Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, a vida do grupo de acadêmicos possibilita “o aprofundamento necessário à imersão de realidades para a resolução de desafios, no desenvolvimento de ações e projetos que beneficiarão os jurisdicionados e a sociedade”. 

    A iniciativa deve contribuir para a inovação tecnológica no âmbito do TST de forma célere e adaptada às necessidades específicas da instituição, destacou o presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação, ministro Agra Belmonte. “Nós precisamos pensar, hoje, o amanhã”, disse. Para ele, a iniciativa “certamente irá assegurar às equipes de desenvolvimento do TST crescimento e troca de experiências mútuas”. 

    O diretor do Instituto Metrópole Digital, Ivonildo Rêgo destacou a importância da parceria firmada. “O Tribunal não está indo comprar soluções inovadoras no mercado, como tradicionalmente as instituições fazem. O que vamos fazer aqui é construir soluções de forma conjunta, o IMD e o TST”, salientou. Ele lembrou que outras parcerias semelhantes já foram desenvolvidas, como com a Justiça Federal, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Contas do Estado no Rio Grande do Norte, o que dá maturidade à instituição para a execução do projeto junto ao TST.   O vice-reitor da UFRN, Henio Miranda, presente no evento, também agradeceu ao Tribunal Superior do Trabalho pela parceria firmada com a Universidade. 

    Para os residentes, essa é uma oportunidade de aplicar, na prática, o conhecimento adquirido. Vitor Hugo Araújo, um dos estudantes selecionados, comentou o orgulho de participar do projeto. “ Estou muito feliz com a oportunidade de poder usufruir de todo o acolhimento e infraestrutura que o tribunal está nos oferecendo, além de ser inserido num ambiente de trabalho onde posso trazer toda a experiência adquirida no  programa de residência”. 

    Visita à 7ª Turma 

    Os alunos fizeram ainda uma visita à sala de sessão da 7ª Turma para observar como funciona uma sessão de julgamento. Segundo a coordenadora do programa de residência, Iris Gurgel, a visita foi pensada para os alunos entenderem um pouco mais sobre os sistemas que são utilizados durante a sessão, buscar entender os desafios enfrentados e tentar encontrar soluções. O presidente da 7ª Turma,  ministro Cláudio Brandão, destacou a importância da visita dos alunos e do incremento da tecnologia para o aperfeiçoamento do judiciário.

    “Os programas utilizados e desenvolvidos pela Justiça do Trabalho têm se destacado, pois além de soluções tecnológicas, levam em consideração a humanidade que deve-se ter no processo judicial.” O ministro citou ainda o relevante papel dos desenvolvedores, de pensar em soluções tecnológicas que promovam o acesso dos cidadãos à Justiça Social, em especial os de baixa renda. 

    Homenagem

    Após o encerramento do workshop, o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, entregou ao vice-reitor da UFRN, Henio Miranda, e ao diretor do IMD, José Ivonildo do Rêgo, a Medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho, como um reconhecimento pelos impactos positivos da cooperação à Justiça do Trabalho. 

    (NV, NP, AM/TG)

    Leia mais:

    4/7/2022 – TST inicia programa de residência que deve impulsionar desenvolvimento tecnológico
     

  • Trabalho e Justiça | Ouça o programa de quarta-feira (10/08)

     
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    10/08/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu como discriminatória a dispensa de uma auxiliar administrativa diagnósticada com lúpus da Fundação dos Economiários Federais – Funcef. Com a decisão, a Funcef deverá reintegrar a funcionária nas mesmas condições anteriores, pagando as parcelas devidas desde o afastamento irregular.

    No quadro Quero Post entenda se o empregador pode controlar o tempo destinado a utilização do banheiro pelos empregados. O juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), Flávio da Costa Higa, fala sobre o assunto.

    Programa Trabalho e Justiça no ar. Aperte o play para ouvir.

  • Empresa pode limitar a ida ao banheiro de seus empregados? | Quero Post

     
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    10/08/22 – O quadro Quero Post desta semana responde a dúvida do Ricardo Costa. Ele fez o seguinte questionamento: “O empregador pode decidir a hora que devo ir ao banheiro ou me obrigar a ir somente nos intervalos?”

    Quem esclarece a questão é o juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), Flávio da Costa Higa.

    Aperte o play e confira.

  • Determinada reintegração de auxiliar administrativa diagnósticada com lúpus

     
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    10/08/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu como discriminatória a dispensa de uma auxiliar administrativa com lúpus da Fundação dos Economiários Federais – Funcef.

    Com a decisão, a Funcef deverá reintegrar a funcionária nas mesmas condições anteriores, pagando as parcelas devidas desde o afastamento irregular.

    Saiba mais na reportagem de Michelle Chiappa.

    Processo: RR-72-86.2019.5.10.0011