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09/08/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o bloqueio das contas da Rede Vitoriosa de Comunicações, de Ituiutaba (MG), a 15% dos créditos da empresa junto ao SBT, de quem a emissora é afiliada. 
Para o colegiado, a restrição de 60% dos créditos, como fora decidido nas instâncias anteriores em duas ações, comprometeria gravemente o regular funcionamento das atividades empresariais. Assim, reduzir o montante do bloqueio atende, simultaneamente, aos direitos dos credores e da devedora, que passa ter a execução processada de forma menos gravosa.

Sobrestamento

A emissora havia firmado acordo com uma contadora, homologado pela Justiça do Trabalho, visando ao pagamento de diversas parcelas referentes ao contrato de trabalho, com previsão de multa de 50% no caso de atraso no pagamento das parcelas. Como algumas foram quitadas com atraso, a contadora pediu a execução da multa, de cerca de R$ 217 mil, e o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o sobrestamento dos créditos da empresa junto ao SBT.

Contra o bloqueio, a empresa impetrou mandado de segurança e obteve, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), obteve sua limitação a 30% dos créditos. A Vitoriosa recorreu, então, ao TST, argumentando que haveria outros bens passíveis de penhora e que a penhora de faturamento é a sétima na ordem legal de gradação. 

Percentual razoável

O relator do recurso da empresa, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a ordem de bloqueio de créditos do devedor junto a terceiros é uma situação fático-jurídica assemelhada à penhora de faturamento. Assim, a constrição é legal, mas deve se limitar a um percentual razoável, para que não comprometa o funcionamento regular das atividades do devedor. O caso, a seu ver, é de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial (OJ) 93 da SDI-2, que trata da possibilidade de penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial.

Um dos pontos observados pelo relator é que, em outra ação, com credores distintos, também foi determinada a constrição de 30% dos créditos. Embora essa decisão não seja questionada no mandado de segurança,  Balazeiro considerou que a afetação de 60% dos créditos da emissora junto ao SBT compromete gravemente o regular funcionamento de suas atividades empresariais.

A limitação do bloqueio a 15%, para o colegiado, atende, simultaneamente, os direitos dos credores à satisfação integral e mais célere possível da execução e da devedora de ter a execução processada da forma menos gravosa possível.

 (GL/CF)

Processo: ROT-11055-07.2021.5.03.0000

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08/08/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, oficialmente, a Rede de Pesquisa Judiciária da Justiça do Trabalho. O evento ocorreu durante a realização de workshop com 84 representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), na última quinta-feira (4), em Brasília.

Segundo o secretário de Pesquisa Judiciária e de Ciência de Dados do TST, Alexandre dos Santos Cunha, o objetivo do encontro foi apresentar o modelo construído no âmbito do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ouvir como está seu processo de implantação nos 24 TRTs do país. De acordo com o secretário, pelo menos seis TRTs já estão mais avançados para implementar as redes de pesquisa judiciária nas próximas semanas. 

Rede de Pesquisa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, a partir da aprovação da Resolução 462, a criação da Rede de Pesquisas Judiciárias e a instalação de grupos de pesquisas em todos os tribunais do país. A data limite para implantação do projeto é 4/10.

No TST, a Secretaria de Pesquisa Judiciária e de Ciência de Dados foi criada em maio e já está em pleno funcionamento. A nova unidade é responsável pela gestão, pela organização e pela validação de bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de pesquisas empíricas e diagnósticos sobre a JT.

(JS/RT/CF)

08/08/22 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu, nesta segunda-feira (8), a medalha e o troféu Raymundo Faoro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em reconhecimento à trajetória do magistrado do TST nos últimos 20 anos, além da contribuição à advocacia brasileira.

A homenagem é a mais alta comenda da advocacia brasileira, dedicada às personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito. O evento foi promovido no edifício-sede da OAB, em Brasília, durante a sessão ordinária da Ordem. 

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, receber a medalha Raymundo Faoro representa assumir um compromisso. “Aqueles que ostentam essa insígnia têm deveres indeléveis para com a cidadania”, enfatizou. Ele lembrou que, no Brasil, existem mais de um 1,3 milhão de advogados distribuídos em todos os municípios. “O ministro Emmanoel é um dos poucos a receber a mais alta distinção da nossa classe”.

Beto Simonetti destacou, ainda, a atuação do ministro durante sua gestão e elogiou a oficialização do lema do TST como o tribunal da Justiça Social. “O futuro colherá os frutos das disrupções provocadas por esse lema e essa nova concepção”, opinou.

Honrado e sensibilizado pela homenagem oferecida pela OAB, o presidente do TST, agradeceu a distinção. “Recebo com imensa honra e gratidão essa homenagem, esperando que a responsabilidade que me é infundida me faça uma pessoa melhor“, discursou.

De acordo com o ministro Emmanoel Pereira, a OAB representa uma valorosa instituição que, há 92 anos, compartilha anseios, objetivos e valores com o judiciário trabalhista, especialmente com o TST. “Não por acaso, a minha gestão à frente do TST e do CSJT em muito reflete a minha experiência na advocacia. Tenho buscado uma maior aproximação com os mais diversos setores da sociedade, especialmente a OAB, no intuito de promover uma gestão mais participativa e democrática. Cada vez mais me convenço que o Judiciário se enriquece com a maturidade, a crítica e a pluralidade de enfoques trazidos pelos egressos da advocacia”. 

Acompanharam o ministro Emmanoel Pereira na cerimônia a esposa, Cristina Campelo, o filho Emmanoel Campelo e a neta Helena Campelo, além de ministros do TST.

(NV/TG)