27/07/2022- O quadro Quero Post esclarece a dúvida do Antônio Chaves Neto ele faz a seguinte pergunta: “A empresa pode suspender o vale-alimentação de trabalhador com atestado médico?”
O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) Tiago Pita, explica.
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27/07/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô Rio) a indenizar a mãe e o pai de uma condutora de trem que morreu atropelada por outra composição, ao se deslocar pelos trilhos para fazer a troca de cabine.
O colegiado aplicou a jurisprudência do TST, que reconhece o dano presumido, por se tratar dos pais da vítima, com quem ela residia. Em relação aos irmãos, foi mantida a decisão que os excluiu da indenização.
Saiba mais na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: RRAg-10200-41.2015.5.01.0017
27/7/2022 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco.
Como no prédio onde a empresa funciona fica armazenado líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, o colegiado deferiu a parcela com base na Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST.
Acompanhe os detalhes da decisão na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: RR-1000283-50.2018.5.02.0048
27/07/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais.
O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais.
A reportagem é de Jéssica Vasconcelos.
Processo: RR – 1190-43.2012.5.01.0060
27/07/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais.
O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais.
Saiba mais na reportagem de Jéssica Vasconcelos.
Processo: RR – 1190-43.2012.5.01.0060
27/07/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Mateus Supermercados S.A., de São Luís (MA), a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos pela exigência de antecedentes criminais para seleção de empregados.
A empresa afirmou que a exigência era feita a todos os empregados, não só para aqueles em funções de confiança. O critério, segundo o colegiado, é discriminatório.
Mais informações na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: TST-RR-17302-16.2013.5.16.0002
27/7/2022 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o ato de dispensa, sem justa causa, de um securitário contratado por meio de concurso público pelo IRB – Brasil Resseguros.
A seleção ocorreu antes da privatização dessa empresa estatal, e a dispensa se deu após. Pela decisão, o empregado público pode ser dispensado sem a necessidade de motivação depois do processo de privatização da empresa em que atuava.
Acompanhe os detalhes da decisão na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: RR-11624-29.2014.5.01.0058
27/07/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente.
De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar.
Os detalhes da decisão na reportagem de Michelle Chiappa.
Processo: ROT-1001493-81.2021.5.02.0000
27/07/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar de aeroporto demitido por faltas injustificadas. Conforme a decisão, a companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade.
Saiba mais na reportagem de Jéssica Vasconcelos.
Processo: TST-RR-11269-03.2013.5.01.0010
Também foram homenageadas as procuradoras do MPT, Juliane Mombelli e Guadalupe Couto, a coordenadora de projetos da Caritas, Aline Thuller, e a vice-presidente do TRT1, desembargadora Mery Bucker Caminha.
Ministro Emmanoel Pereira presta homenagem ao cardeal arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta
26/07/22 – Ao visitar a sede da Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (26), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, não só conheceu projeto de combate e prevenção ao trabalho análogo à escravidão, mas aproximou a Justiça Social da população, ao prestar homenagem ao cardeal arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.
“Temos na figura de Dom Orani um aliado em nossa busca perene por Justiça Social. O TST é o Tribunal da Justiça Social que hoje distingue a relevância de sua atuação na defesa da dignidade da pessoa humana e do indispensável respeito à garantia dos direitos de todas as trabalhadoras e de todos os trabalhadores, propósitos que se alinham a nossos anseios, na busca por um Brasil mais justo, igualitário e solidário”, pontuou o presidente do TST.
Ao receber a medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho, Dom Orani Tempesta fez um breve histórico sobre a atuação da Caritas, que, inicialmente, surgiu com a preocupação na manutenção dos direitos de refugiados políticos, ampliando sua atuação para refugiados de outros países que vêm ao Brasil e culminando no acolhimento de pessoas expostas ao trabalho análogo à escravidão.
“A homenagem através da medalha representa menos minha pessoa e mais o que a Caritas realiza. Trabalhamos para o bem comum, pela dignidade, pela cidadania. Esse reconhecimento do Tribunal Superior do Trabalho ao Projeto Resgatando a Cidadania nos deixa muito felizes. Nos impulsiona a fazer muito mais. Queremos fazer mais, e com esse reconhecimento, é um anúncio de que temos que continuar trabalhando com vigor ainda. Agradeço muito essa oportunidade e esse reconhecimento”, relatou o arcebispo do Rio de Janeiro.
No encontro, também foram homenageadas com a medalha dos 80 Anos da Justiça do Trabalho as procuradoras do Ministério Público do Trabalho (MPT), Juliane Mombelli e Guadalupe Couto, responsáveis pela criação do projeto em 2014, a coordenadora de projetos da Cáritas-RJ, Aline Thuller, e a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargadora Mery Bucker Caminha.
Também participaram do evento o ministro do TST Alberto Balazeiro, o procurador-geral do Trabalho, José Lima de Ramos Pereira, e o vice- procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela.
Projeto
A reunião ocorreu depois que o presidente do TST participou da apresentação do “Projeto Ação Integrada: Resgatando a Cidadania”, realizado em parceria entre MPT e Caritas-RJ, através do Programa de Atendimento a Resgatados do Trabalho Escravo (Parte). A iniciativa é mantida por meio de recursos de condenações trabalhistas por danos morais coletivos e de multas por descumprimento da legislação trabalhista.
A iniciativa oferece apoio a pessoas resgatadas, qualificação, ajuda com a entrega de cestas básicas a populações vulneráveis, além de contar com um setor encarregado de difundir informações sobre o tema para conscientização da sociedade.
Desde 2014, quando o projeto foi idealizado, 639 pessoas foram atendidas, entre resgatados do trabalho análogo à escravidão e vulneráveis ao risco de serem vítimas desse crime. No grupo, 262 pessoas participaram de qualificação profissional, de idiomas e oficinas e 130 costureiras vulneráveis ligadas ao projeto produziram mais de 31 mil máscaras durante a pandemia distribuídas a 40 entidades. Foram entregues, ainda, 8,3 mil cestas básicas durante a pandemia para pessoas vulneráveis.
Para ampliar a difusão de informações sobre o tema, 1.625 pessoas já participaram de capacitações sobre tráfico de pessoas e trabalho análogo à escravidão. As despesas anuais estimadas do projeto ficam em cerca de R$ 830 mil, custeadas com recursos provenientes dos resultados das ações civis públicas e dos termos de ajustamento de conduta realizados pelo MPT.
(Mateus Ferraz / Secom)