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26/07/22 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, fez visita institucional, nesta terça-feira (26), à Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. A agenda inédita teve o objetivo de conhecer projeto que atua no combate e prevenção ao trabalho análogo à escravidão. Apenas nos últimos cinco anos, a Justiça do Trabalho julgou 10 mil processos sobre o tema e observa demanda crescente referente ao assunto nos últimos anos.

O “Projeto Ação Integrada: Resgatando a Cidadania” é desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e mantido por meio de recursos de condenações trabalhistas por danos morais coletivos e de multas por descumprimento da legislação trabalhista. A execução é realizada em parceria com a Cáritas-RJ, através do Programa de Atendimento a Resgatados do Trabalho Escravo (Parte).

Além de conhecer o projeto, o ministro Emmanoel Pereira foi recebido pelo arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, a quem entregou a medalha dos 80 anos da Justiça do Trabalho, destinada à pessoas ou entidades que colaboram com a Justiça Social no país.

“O trabalho análogo à escravidão é uma chaga que insiste em se fazer presente em nossa sociedade. É uma situação que afronta a Constituição Federal e a dignidade do trabalhador, este um valor inegociável da condição humana. Por isso, o Tribunal da Justiça Social veio até a Cáritas, junto com o Ministério Público do Trabalho, para reconhecer um trabalho que é fundamental para a sociedade. Temos que amplificar o tema, torna-lo conhecido, para que mais pessoas sigam o exemplo e se engajem nessa luta”, destacou o presidente do TST.

Durante a visita, o ministro Emmanoel Pereira concedeu a medalha dos 80 anos da Justiça do Trabalho à coordenadora de projetos da Cáritas-RJ, Aline Thuller, que agradeceu a distinção e falou da importância de manter a discussão sobre o assunto. “Ainda se fala muito pouco sobre a questão, infelizmente. Muitas vezes as pessoas que estão em situação análoga à escravidão não se reconhecem como tal. Queremos conscientizar para que outras pessoas não acabem nessa situação”.

As procuradoras do MPT-RJ Juliane Mombelli e Guadalupe Couto, idealizadoras do projeto, também receberam o reconhecimento. Em 2014, a instituição buscou a parceria da Caritas-RJ para desenvolver a iniciativa, a partir dos repasses de acordos e penas pecuniárias pagas referentes a esse tipo de crime.

“Sempre que íamos a um local com trabalho análogo à escravidão, tínhamos um misto de satisfação, por tirar a pessoa daquela situação, mas de dúvida, sobre como seria a vida daquela pessoa depois do resgate. Não é anormal a reincidência, pela vulnerabilidade. E assim nasceu o projeto. E sempre tivemos a Justiça do Trabalho como parceira”, relatou a procuradora Juliane Mombelli.

Presente à cerimônia, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, citou a união de esforços de todos os atores envolvidos na criação das leis, na fiscalização, no julgamento e na execução das penas para o combate aos casos. “Todos têm sua responsabilidade. O Congresso Nacional em fazer leis mais duras, a Justiça do Trabalho e a Justiça em geral, a polícia, o Ministério Público do Trabalho, todos. É um crime e precisa ser combatido em todas as esferas.

O ministro do TST Alberto Balazeiro também compareceu à cerimônia, assim como a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), Mery Bucker Caminha, que recebeu a medalha dos 80 anos da Justiça do Trabalho, e o vice-procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela.

Mais de 57 mil trabalhadores resgatados desde 1995

Em 1995, o Brasil reconheceu diante da Organização das Nações Unidas (ONU) a persistência do trabalho escravo em seu território. Desde então, até junho de 2022, mais de 57 mil pessoas foram resgatadas nessa situação. Além disso, no ano passado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 1.415 denúncias de trabalho escravo, aliciamento e tráfico de trabalhadores, número 70% maior que em 2020.

Nos últimos cinco anos, o MPT recebeu 5.538 denúncias relacionadas a trabalho escravo e, nesse mesmo período, foram firmados 1.164 termos de ajuste de conduta (TACs), ajuizadas 459 ações civis públicas e instaurados 2.810 inquéritos civis sobre o tema.

Com relação às operações de resgate, 1.937 trabalhadoras e trabalhadores foram retirados da situação de escravidão contemporânea em 2021. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência. O Ministério Público do Trabalho (MPT) esteve presente no resgate de 1.671 pessoas. As operações foram realizadas em conjunto com outros órgãos públicos, entre eles Auditoria Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Como a Justiça do Trabalho tem atuado

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho vem melhorando seus indicadores no que diz respeito à celeridade no julgamento de processos. A Justiça do Trabalho é responsável pelo processamento de diversas ações que versam sobre o trabalho em condições análogas à de escravo, especialmente em lides coletivas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o intuito de responsabilizar e punir os agentes agressores.

Desde 2017, até junho deste ano, todas as instâncias trabalhistas julgaram 10.482 processos envolvendo o reconhecimento da relação de emprego de trabalhadores em condições análogas à escravidão. Nesses mais de cinco anos de dados, observa-se um crescimento do número de processos julgados com esse tema. De 2020 para 2021, o aumento foi de 41%.

Já o número de processos pendentes de julgamento em toda a Justiça do Trabalho está em 7.039. Um estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou, em 2017, que o tempo médio de tramitação de processos relacionados ao trabalho escravo é de 3,6 anos em todo o Poder Judiciário. O colegiado reuniu dados de 17 tribunais entre estaduais, federais e do trabalho. 

(Mateus Ferraz / Secom)

26/07/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, nesta quarta-feira (27), audiência pública sobre a definição das metas nacionais do TST para 2023. O evento será realizado das 14h às 17h, na sede do TST, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.  

Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) foram convidados para o evento. Cada participante terá 10 minutos para expor suas ideias. 

A sociedade civil também poderá participar por meio do envio de comentários durante a transmissão da audiência. O chat do canal, ao lado do visor, estará aberto para receber perguntas, que serão lidas no decorrer do evento.

Consulta pública

A definição das metas nacionais do TST para 2023 também é tema de uma consulta pública, iniciada no dia 4 de julho. O envio das contribuições pode ser realizado até o dia 5 de agosto, por meio de formulário eletrônico disponível aqui.

Gestão participativa

As metas representam um compromisso do Tribunal Superior do Trabalho com a sociedade para o aprimoramento da atuação e do desempenho do órgão. 

Por meio da audiência e da consulta pública, o TST busca promover uma gestão participativa que contemple a diversidade de opiniões sobre a atuação do Tribunal para, então, direcionar esforços alinhados ao interesse público.

Serviço:

Audiência Pública – Metas Nacionais 2023

Quando: 27 de julho

Horário: das 14h às 17h

Local: auditório Walmir Oliveira da Costa, localizado no 1º andar do bloco B do TST. Transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.

(Natália Pianegonda/RT)

26/07/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra a WB Componentes Automotivos, com sede em Goiânia (GO), para a qual ele prestava serviços. Segundo o colegiado, trata-se de relação entre representante comercial e empresa, cuja competência para julgar o caso é da Justiça Comum.

Dívida com a empresa

Na ação, o representante declarou que trabalhou para a WB Componentes Automotivos, de 25/10/2016 a 23/04/2019, na função de representante comercial dos produtos da linha automotiva da empresa nas regiões de Ouro do Oeste e Ariquemes,  em Rondônia.  

Contou que sofreu um acidente de trânsito que danificou totalmente o seu veículo utilizado para o serviço, por isso a empresa lhe vendera um automóvel (FIAT Uno/Way 1.0) para que ele pudesse continuar exercendo suas atividades. 

O valor total do negócio foi de R$ 41 mil, tendo sido acertado o pagamento de R$ 5 mil de entrada e mais 48 parcelas fixas de R$ 750,00, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento do profissional. Segundo ele, a empresa ainda teria descontado 14 parcelas da dívida, totalizando R$10.500,00, até o seu pedido de afastamento do serviço. 

O trabalhador alegou que o veículo foi retido pela WB Componentes, sem que ele pudesse negociar as parcelas devidas ou fosse reembolsado pelos valores já pagos, incluindo o IPVA. Nessas condições, pediu o ressarcimento da quantia paga com a devida correção monetária, além de indenização por danos morais, em decorrência dos prejuízos sofridos.

Incompetência da Justiça do Trabalho

Em defesa, a WB Componentes Automotivos argumentou que, na reclamação, não havia debate acerca de relação de emprego, vínculo ou qualquer relação afeta ao trabalho, por isso a Justiça do Trabalho não poderia julgar a causa. Afirmou que, nas situações em que se discute relações contratuais de caráter civil, a competência para apreciar a matéria é da Justiça Comum Estadual. 

Provas juntadas

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) confirmou a decisão da  Vara do Trabalho de Jaru (RO) no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda, pois não haveria elementos para corroborar a natureza cível da demanda. O TRT também manteve a condenação da empresa em restituir os valores quitados pelo representante comercial referentes ao veículo (R$15.000,00) e pagar indenização por danos morais (R$13.997,79), visto que os documentos juntados ao processo comprovaram as alegações do representante. 

Decisão do STF

Ao examinar o recurso de revista da empresa, o ministro Alberto Balazeiro, relator, esclareceu que o entendimento do TST era de que a atividade exercida pelo representante comercial pessoa física estava  inserida no conceito de relação de trabalho em sentido amplo, cabendo à Justiça do Trabalho dirimir os litígios decorrentes desse tipo de relação. 

Isso em razão de a Emenda Constitucional nº 45/2004, no seu artigo 114, inciso I,  ter ampliado as matérias de competência da Justiça do Trabalho, antes restritas às relações de emprego, para o conceito mais genérico de relação de trabalho.  

Contudo, destacou o relator, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606003, em 2020, concluiu que não existe relação de trabalho na hipótese de disputa entre representante comercial pessoa física e representado. 

Na ocasião, o STF definiu que, mesmo após a entrada em vigor da EC nº 45/2004, prevalece  a competência da Justiça Comum, nos termos da Lei nº 4.886/1965,  uma vez que estaria configurada a relação comercial de natureza civil entre as partes. 

A Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, no seu artigo 39, a competência da Justiça Comum para julgar as controvérsias entre representante e representado. 

O ministro Balazeiro votou no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso,  anular as condenações da empresa e determinar o envio do processo para a Justiça Comum do Estado de Rondônia. 

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do relator. 

(LF/GS)

Processo: RR-285-65.2019.5.14.0081  

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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25/07/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais.

A ação civil pública em questão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ), para que a empresa fosse proibida de consultar cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais, além de não contratar ou manter serviços de informações de dados de candidatos ao emprego, evitando tratamento desigual. Pediu ainda o não repasse destas informações para empresas transportadoras. Requereu também a condenação da NR ao pagamento de multa por pesquisa realizada e indenização por dano moral coletivo.

Sem relação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que o dano a que se refere o MPT na inicial (divulgação de dados personalíssimos e discriminação) não decorre de uma relação de trabalho, e que o agente que, pretensamente, teria cometido o ato ilícito também não fazia parte deste tipo de relação. Registrou que a NR apenas assessora outras empresas, fornecendo-lhes informações acerca do candidato à vaga de emprego de motorista.  Com essa fundamentação, o TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

Restrição a colocação no mercado de trabalho

No recurso ao TST, o Ministério Público afirmou que “a lide em tela tem nítida feição trabalhista, ainda que de caráter pré-contratual, exatamente por decorrer, de forma inequívoca, dos potenciais contratos de emprego ou de trabalho a que os candidatos avaliados pela reclamada venham ou viessem a pleitear”. Para o MPT, ainda que não exista relação de trabalho direta com a NR, “já que estaria sendo obstaculizado o exercício do direito ao trabalho, a obrigação de reparar o dano sofrido guarda relação com o pacto laboral e insere-se na competência material desta Justiça a indenização por danos decorrentes”.

Competência

O relator do recurso de revista, ministro Douglas Alencar, destacou que o TST, ao examinar casos análogos, concluiu que “esta Justiça Especializada possui competência para processar e julgar os casos em que o obreiro sofre dano, em razão da inserção de seu nome em lista de risco, tendo em vista a restrição de sua colocação no mercado de trabalho”. Lembrou também da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/2018), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do indivíduo.

Seguindo o entendimento do relator, a Quinta Turma afastou a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno do processo ao TRT-RJ, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário. A decisão foi unânime.

(LT/GS)

Processo:  RR – 1190-43.2012.5.01.0060  

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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