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7/7/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto.  Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador.

Entenda o caso

O empregado ajuizou ação contra a Citrosuco, agroindústria do município de Matão (SP), afirmando que, além da jornada de trabalho, gastava cerca de 4 horas por dia nos percursos de ida e volta de seu ponto de embarque até as fazendas e arrendamentos da empresa. Pediu a condenação da agroindústria ao pagamento, como extras, das horas de deslocamento.

A Vara do Trabalho de Itápolis (SP) entendeu ser devido o pedido, mas somente até novembro de 2017, pois, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi extinto o direito às horas in itinere, decisão que foi inteiramente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O empregado, então, recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho. 

Direito intertemporal

Para a Terceira Turma do TST, em observância ao direito intertemporal, as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho vigentes quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente.
 
“No caso, o direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível reduzir a remuneração ou violar o direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB”, afirmou o ministro Alberto Balazeiro, relator do processo no TST.

Desse modo, o colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator para deferir o pagamento das horas in itinere durante todo o período contratual.
(GL/GS)     

Processo: RR-11881-18.2019.5.15.0049

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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7/7/2022 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) irá prestar uma homenagem póstuma à memória do advogado Simonetti Filho. A partir de agosto, o espaço destinado aos operadores do Direito, no edifício-sede da Corte, localizado no 1º andar do Bloco A, será chamado “Sala dos Advogados Alberto Simonetti Cabral Filho”. A iniciativa foi proposta pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, e aprovada pelo Órgão Especial da instituição no início de julho.

“O homenageado era sempre alegre e espirituoso, um advogado que amou a OAB e conhecia como poucos os valores da advocacia. Nacionalizar seu nome é o mínimo que podemos fazer em homenagem a ele e sua família”,  enfatizou o presidente do TST.

Alberto Simonetti Cabral Filho nasceu em 27 de novembro de 1946, em Manaus. Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Amazonas, entre os anos de 1993 e 2006. Em 1974, fundou o escritório Simonetti & Paiva Advogados, o segundo a obter registro na OAB-AM. Em 1976, tornou-se advogado de ofício da Justiça Militar e o primeiro defensor público do estado do Amazonas. Exerceu ainda a função de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e presidiu a seccional da OAB no Amazonas por quatro mandatos. Faleceu em 2008 e, até os dias atuais é lembrado por sua dedicação e militância na advocacia.

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7/7/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da parcela denominada “prêmios de produção” no cálculo das horas extras devidas a um faqueiro da Marfrig Global Foods S.A., em Tangará da Serra (MT), no período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Segundo o colegiado, a lei, que retirou a natureza salarial da parcela, não pode ser aplicada retroativamente para atingir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado.

Horas extras

O faqueiro, ainda com o contrato ativo com o frigorífico, ajuizou a reclamação trabalhista em novembro de 2020. Ele disse que fora contratado em fevereiro de 2012, mas a parcela denominada “prêmio de produtividade” não era considerada no cálculo das horas extras. Seu argumento era o de que, de acordo com o artigo 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas as diárias de viagem e os abonos pagos pelo empregador, mesmo que pagas por mera liberalidade e recebidas com habitualidade.

Reforma Trabalhista

Em contestação, a Marfrig argumentou que a integração do prêmio-produção deveria subsistir somente até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Com a lei, que deu nova redação ao dispositivo da CLT, a parcela deixara de integrar a remuneração e, portanto, não seriam mais incorporadas ao contrato de trabalho ou constituiriam base de incidência de nenhum encargo trabalhista e previdenciário.

Regra geral

Ao julgar o caso, em agosto de 2021, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) acolheu o pedido do empregado quanto à integração do prêmio-produção à remuneração para fins de cálculo das horas extras, mas limitou a medida ao início da vigência da Lei 13.467/2017. Para o TRT, a regra geral é de que a lei nova tem aplicação imediata.  

Patrimônio jurídico

Segundo o relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, a decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência do TST, que tem considerado inaplicáveis as disposições da Reforma Trabalhista aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, como no caso. “A prevalência das regras legais vigentes na época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais – características inerentes à segurança jurídica”, afirmou.

O ministro assinalou que a lei não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua vigência. “A alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos de trabalhadores que já tinham o direito a seu pagamento nem tem efeitos futuros em contrato iniciado antes da sua vigência”, afirmou. “O contrato deve ficar imune a modificações posteriores que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico”, concluiu.

(RR/CF)

Processo: RRAg-370-55.2020.5.23.0052

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6/7/2022 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), que negou a concessão de mandado de segurança à Embraer. Desse modo, ficou mantida a decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) que concedeu reintegração imediata a empregado da empresa.

Entenda o caso

Após ser dispensado, o empregado, na Justiça, alegou ser portador de doença ocupacional (tendinite, bursite bilateral e síndrome do impacto nos ombros, além de lesão dos meniscos e hérnia lombar). Por entender que tinha estabilidade, pediu, com tutela antecipada, a reintegração imediata com base em norma coletiva. 

A Vara do Trabalho considerou justificado o perigo na demora e evidenciada a probabilidade do direito alegado, em razão de cláusula normativa, que previa a garantia de emprego. 

O TRT da 15ª Região manteve decisão do juízo de primeiro grau, que concedeu tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, determinando a reintegração liminar de empregado da Embraer.  A Vara do Trabalho considerou que o trabalhador detinha estabilidade, em razão de doença ocupacional. Caso não fosse cumprida a reintegração, haveria multa diária de R$ 1 mil. A Embraer, então, recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho.

A empresa alegou que a norma coletiva em questão não estava mais vigente na época da dispensa.
 
Reintegração mantida

O relator do recurso, ministro Luiz José Dezena da Silva, votou no sentido de negar provimento ao recurso.  “Nos termos da OJ 41 do TST, é irrelevante se a norma coletiva já não se encontrava vigente à época da dispensa do empregado, se, na forma do instrumento coletivo, pareciam críveis as alegações sobre o fato de ele ser portador da doença ocupacional, adquirida durante a vigência do contrato de trabalho (e da norma convencional), entre outros aspectos fáticos, à época apuráveis, para fins de formação de um juízo de probabilidade”, explicou.

Assim, a SDI-2, da mesma forma que o TRT da 15ª Região, não viu qualquer ilegalidade ou abusividade  na decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), que determinou a reintegração imediata do empregado da Embraer.

A decisão foi unânime.

(GL/GS)

Processo: ROT-7634-44.2019.5.15.0000

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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6/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma ação relativa a motoristas de caminhão que transportam cana-de-açúcar com cargas superiores ao máximo permitido pela lei de trânsito é de competência da Justiça do Trabalho, que deve examinar e julgar o caso. O colegiado concluiu que a questão envolve o meio ambiente de trabalho dos motoristas, com descumprimento de normas relativas à saúde e segurança do trabalhador.

O Ministério Público, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Araçatuba (SP), ajuizou a ação civil pública em 2015 para impedir que os motoristas das empresas paulistas Pioneiros Bioenergia S.A. e Usina Santa Adélia S.A. trafeguem com caminhões em vias públicas com carga que exceda o limite de tolerância previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). 

Em alguns casos, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), motoristas transportam carga mais de 86% acima da tonelagem máxima permitida. O excesso de peso acarreta risco maior de acidentes por diversas causas, entre elas limitação da mobilidade do veículo, despencamento da cana-de-açúcar, tombamento do veículo e desgastes acentuados nos freios e pneus impostos pelo sobrepeso, informou o MPT. 

TRT

No exame do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que o tema não era da competência da Justiça do Trabalho, pois o conflito giraria em torno do cumprimento de normas de trânsito e nenhuma matéria trabalhista ou relacionada a trabalhadores teria sido apresentada. 

Além disso, registrou que a petição inicial buscaria o nexo entre o trabalho e o descumprimento da legislação de trânsito “por mera presunção acerca da possibilidade de agravamento das condições laborais”, porque acidentes de trânsito no transporte de carga seriam muito comuns e haveria posicionamento da Justiça do Trabalho de que a atividade é de risco.

Meio ambiente de trabalho

Para o relator do recurso de revista, ministro Cláudio Brandão, o desatendimento das normas que regulam o limite de cargas embora representem, de início, violação das regras do Código de Trânsito Brasileiro, com risco a uma infinidade de indivíduos, representa também, “de modo direto, risco mais acentuado de acidentes para aquele que se encontra na direção”. Segundo ele, a matéria em discussão é, sim, da competência da Justiça do Trabalho, por envolver questão referente ao meio ambiente de trabalho dos motoristas. 

O ministro ressaltou que “pensar que o tema só interessa ao Poder Público para fins de aplicação de sanções de trânsito é negar que, para o motorista, o meio ambiente do trabalho resulta das circunstâncias em torno das quais o seu trabalho é realizado”. Isso incluiria as condições de manutenção do veículo, limites à jornada de trabalho, concessão de intervalos, proibição de utilização de substâncias psicoativas, entre outras circunstâncias, “todas elas componentes da higiene, saúde e segurança do trabalho”, frisou. 

Causa de 43% dos acidentes

Ele apresentou informações de empresas e portais relacionados ao tema, apontando como o excesso de carga dos caminhões aumenta as chances de acidentes, inclusive fatais. Uma das empresas, especializada em softwares para gestão de transporte rodoviário, indicou que, conforme o Atlas da Acidentalidade no Transporte Brasileiro, “cerca de 43% dos acidentes que ocorreram nas principais estradas do Brasil envolvendo caminhões tiveram como principal causa o excesso de peso transportado por eles”. Esse atlas, informou o relator, foi desenvolvido pelo Programa Volvo de Segurança no Trânsito (PVST), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, para mostrar a situação da acidentalidade nas rodovias federais. 

Interseção de normas

A regra limitadora do peso máximo a ser transportado no caminhão, conforme Brandão, embora esteja inserida no Código de Trânsito, “possui interseção com as normas ambientais trabalhistas e integra o sistema de proteção da segurança do trabalho e de preservação à saúde do trabalhador”. Por isso, se o acidente viesse a ocorrer, “nenhuma dúvida subsistiria quanto à competência desta Justiça para analisar ações nas quais o empregado buscasse o ressarcimento dos danos eventualmente causados, fossem eles patrimoniais, extrapatrimoniais, estéticos ou mesmo existenciais”, completou. 

Portanto, segundo ele, não seria razoável que a mesma competência assegurada para o julgamento dos pedidos que envolvem as consequências do acidente seja afastada no caso de ação “em que se pretende assegurar medidas para evitar que o acidente venha a ocorrer”. No entender de Cláudio Brandão, a apreciação e o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com pedidos relativos à adequação do meio ambiente de trabalho, para determinação de cumprimento de obrigações relativas à saúde, à segurança e à proteção dos trabalhadores, inserem-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.  

O colegiado acompanhou o voto do relator e acolheu o recurso do Ministério Público, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, determinando o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região para que prossiga no exame da matéria.

 (LT/GS)

Processo: RR-12366-36.2015.5.15.0056

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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05/07/2022 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, nesta terça-feira (5). A visita de cortesia foi realizada no salão nobre do edifício-sede do Tribunal, em Brasília.

Na ocasião, o ministro Emmanoel Pereira apresentou o trabalho realizado pela Justiça do Trabalho nos últimos 80 anos e enfatizou a importância da realização das audiências de conciliação e mediação para resolver de forma consensual os processos trabalhistas em tramitação no Brasil. “Desde 2016 temos aprimorado a metodologia da solução consensual de disputas em dissídios coletivos. Em 2020, ampliamos essas técnicas para serem utilizadas também em processos individuais. Atribuímos à conciliação trabalhista uma dimensão de política pública judiciária”, destacou.

O presidente do TST também falou sobre a mediação pré-processual e explicou ao diretor-geral da OIT como o mecanismo é útil ao solucionar o conflito entre empregado e empregador antes de virar um processo judicial, além de pontuar como a realização das semanas nacionais de conciliação têm engajado todos os Tribunais Regionais do Trabalho em prol do resolução dos problemas entre as partes.

O diretor da OIT, Guy Ryder, se disse surpreso ao tomar conhecimento de tantas realizações por parte da Justiça do Trabalho do Brasil e elogiou a forma como a instituição tem adotado boas práticas ao longo das últimas oito décadas. Ele enfatizou ainda que o trabalho que a OIT realiza tem forte semelhança com as atividades desenvolvidas pelo judiciário trabalhista brasileiro ao centrar esforços no bem-estar social.

“No âmbito da OIT não temos nenhuma convenção que leve em conta o trabalho realizado pela justiça trabalhista e que garanta ao trabalhador o acesso célere à justiça. Há uma grande lacuna. Trabalhem conosco. Se vocês ajudarem, contribuirão com o tema globalmente concretizando nossa missão de garantir a justiça social no Brasil e no mundo”, concluiu.

Durante o encontro, o diretor da OIT foi homenageado com a medalha dos 80 anos da Justiça do Trabalho. Também estiveram presentes o diretor do escritório da OIT no Brasil, Martin Georg Hahn, os ministros do TST Vieira de Mello Filho, Kátia Arruda, Alexandre Ramos e Alberto Balazeiro, além do ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Guilherme Serrano.

(Juliane Sacerdote/TG)

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