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30/05/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos bens estão sendo inventariados no Juízo de Sucessões. Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.

Atraso

O escrevente notarial trabalhou para o cartório até abril de 2018, quando seu contrato foi rescindido após o falecimento do tabelião. Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477 da CLT, de dez dias contados a partir do término do contrato.  Por isso, pedia a condenação do espólio ao pagamento da multa, prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo para os casos em que o atraso não tenha sido causado pelo trabalhador.

Autorização

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília indeferiu o pedido relativo à multa , sob o fundamento de que o pagamento das verbas rescisórias dependia de autorização do Juízo de Sucessões, onde corria o inventário do tabelião. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Transcendência

O relator do recurso de revista do escrevente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reconheceu a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista relativa à aplicação da multa na circunstância específica do caso – em que o pagamento das verbas rescisórias, feito pelo espólio do empregador, dependia de autorização judicial.

No entanto, o colegiado entendeu que a multa decorrente do atraso não pode ser imposta ao espólio, pois ele só pôde dispor dos valores para atender aos compromissos do falecido após autorização do Juízo de Sucessões. Esse entendimento se baseia na aplicação, por analogia, da Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita à penalidade. 

(GL/CF)
     
Processo: RR-241-79.2019.5.10.0009

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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30/05/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da expedição de alvará judicial para o saque da totalidade dos depósitos de FGTS de um cobrador de ônibus de São José (SC), com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da covid-19. Com isso, o processo retornará ao juízo de primeiro grau, para exame do pedido.

Saque

Após ter o saque negado pela Caixa Econômica Federal, o cobrador, empregado da Transporte Coletivo Estrela Ltda., ajuizou a ação que pleiteava o saque integral do saldo de sua conta. O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, contudo, entendeu que a Justiça do Trabalho não tinha competência para processar o pedido, uma vez que ele não decorria de conflito entre empregado e empregador, mas entre o titular de conta do FGTS e o banco gestor e depositário dos recursos do fundo (a CEF).

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. 

Competência

O relator do recurso de revista do cobrador, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que, em 2005, o TST cancelou a Súmula 176, que limitava a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador. A partir de então, consolidou-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para o saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, mesmo nos casos em que não haja dissídio entre empregado e empregador. 

Essa orientação, de acordo com o relator, é seguida pelas Turmas em recentes decisões sobre casos semelhantes, que envolvem a situação excepcional ocasionada pela pandemia. O ministro lembrou, ainda, que o Superior Tribunal (STJ), responsável por resolver conflitos de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, já decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relacionada à liberação de FGTS em ação proposta diretamente contra a Caixa Econômica Federal.

(DA/CF)

Processo: Ag-RR-126-49.2021.5.12.0036

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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29/5/2022 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Emmanoel Pereira, manifesta pesar pelo falecimento do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), Nicanor Fávero, ocorrido na madrugada deste domingo (29).

A Justiça do Trabalho se solidariza com familiares, amigos e colegas do proeminente magistrado, exemplo entre seus pares.

O velório será realizado nesta segunda-feira (30), a partir das 9h, no saguão do prédio da corte do TRT-23, em Cuiabá.
 
Com informações do TRT da 23ª Região (MT)

27/5/2022 – A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2022 chegou ao fim nesta sexta-feira (27/5). Movimentando o Brasil inteiro em mutirões que buscaram o maior número de acordo consensuais entre as partes envolvidas em processo trabalhista, o evento foi oficialmente encerrado em uma cerimônia realizada na sala de sessões do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

Um acordo entre as Centrais Elétricas de Pernambuco S.A (EPESA) e um ex-empregado, que participou de forma remota da audiência de Portugal, foi homologado durante o evento de encerramento do evento nacional. O evento contou com a presença da vice-presidente do TRT-6 (PE), no exercício da presidência, e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), desembargadora Nise Pedroso, além do ministro do TST Breno Medeiros, integrante da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação.

Veja também: Justiça do Trabalho lança cartilha sobre conciliação trabalhista

Soluções consensuais
 
O ministro Breno Medeiros destacou que a semana temática traz uma proposta que vai além de encerrar um processo, mas, trazer, de alguma forma, a ideia de pacificação social. “Para além de ser um mutirão de trabalho pela conciliação, a semana tem também o objetivo de sensibilizar e incentivar a sociedade a fazer uso das formas autocompositivas de resolução de disputas”, disse.

Para a desembargadora Nise Pedroso, a conciliação trabalhista aprimora a entrega de um serviço essencial à população e com mais rapidez. “A conciliação se traduz como instrumento que fomenta a pacificação dos conflitos”.

A cerimônia ainda contou com a participação  da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE), Ana Carolina Ribemboim; a juíza auxiliar da vice-presidência do TST e do CSJT e secretária-geral do Conaproc, Kathleen Stamato; o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Igarassu (PE) e coordenador do Cejusc da cidade, Fernando Cabral, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), o advogado Fernando Ribeiro Lins.

Dados da Semana

Dados preliminares do Conciliômetro, apurados até esta quinta-feira (26/5), indicam que a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 já atendeu 172,3 mil pessoas e movimentou mais de R$ 620 milhões. São mais de 14,5 mil acordos firmados em 51,3 mil audiências realizadas.

Saiba mais: Conciliômetro: acompanhe os números da Semana da Nacional da Conciliação Trabalhista 2022

Os dados provisórios dos cinco dias de evento, que foi realizado de 23 a 27 de maio, têm previsão de serem fechados na segunda-feira (30/5). A consolidação total será apresentada a partir de quarta-feira (1º/6), com o fechamento de todas as bases de dados dos TRTs.

Com informações do TRT da 6ª Região (PE)

27/5/2022 – O engajamento da magistratura, servidoras e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) resultou na arrecadação de 6,8 toneladas de alimentos e 414 litros de leite na campanha Corregedoria Solidária. As doações foram destinadas para quatro instituições sociais de Mato Grosso: as creches Vó Cristina, Boa Vontade e Casa Lar e a Paróquia Santa Terezinha.

A campanha Corregedoria Solidária foi lançada em março deste ano pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Guilherme Caputo Bastos. A ação busca estimular a doação e o voluntariado para ajudar instituições filantrópicas nos estados sede dos tribunais regionais do trabalho que passam por correição ordinária.

Segundo o ministro Caputo Bastos, o resultado do tribunal mato-grossense bateu todos os recordes da campanha. “Vamos poder ajudar muito mais pessoas do que imaginávamos. Essa gente de bem se juntou e se solidarizou com a situação de penúria que muitos estão passando”, disse. “É gente de bem fazendo bem ao próximo”, completou.

Mobilização

Em Mato Grosso, a campanha foi impulsionada por uma gincana interna que movimentou todos que atuam no tribunal, arrecadando R$ 36.542,01, convertidos em cestas básicas para doação às entidades. O presidente do TRT-23, desembargador Paulo Barrionuevo, agradeceu o empenho dos que contribuíram para a campanha que, segundo ele, superou todas as expectativas. “Estou emocionado e sensibilizado pelo êxito alcançado. Tivemos um resultado muito profícuo e surpreendente que demonstra o quanto o bem faz bem”.

Além de membros do tribunal, outras entidades também contribuíram para a ação. Foi o caso da Academia Nacional de Direito Desportivo, que colaborou para esta edição com R$ 2,5 mil.

Instituições beneficiadas 

Liderada com dedicação por Enilda Almeida, a Creche Boa Vontade, situada no bairro Jd. Passaredo, em Cuiabá, vai receber quase duas toneladas (1,95 tonelada) em cestas básicas e 187 litros de leite.  Segundo ela, as doações chegam em um momento de muita dificuldade da instituição que hoje cuida de 110 crianças. “Essa ação vai nos dar um mês de junho tranquilo. Nossa creche é mantida por doações e estamos com pouca ajuda nesse pós pandemia. Vai fazer a diferença”.

A paróquia Santa Terezinha, localizada no município de Tesouro (MT), vai receber 1,19 tonelada de alimentos que vão auxiliar os 26 projetos sociais promovidos pela instituição. Segundo o padre Wender Souza, doar para instituições sérias é uma garantia de que os alimentos vão chegar na mesa de quem precisa.

“A doação chegou em um momento em que já não tínhamos nada para oferecer para quem vinha nos procurar. É uma ação muito importante principalmente para o nosso projeto Comitê Contra a Fome, que atende mais de 200 famílias carentes da região”, disse. “Os magistrados e servidores do tribunal estão dando um pouco de si para quem não tem nada”, completou.

Já a creche Vó Cristina, localizada no bairro Jardim Mossoró, em Cuiabá, vai receber quase duas toneladas de alimentos e 187 litros de leite. A instituição atende mais de 100 crianças de até cinco anos com cinco refeições diárias.

Para a Casa Lar, que cuida de crianças entre 0 e 11 anos que tiveram os direitos violados, serão destinados 1 tonelada de alimentos e 40 litros de leite.

Com informações do TRT da 23ª Região (MT)

27/05/22 – O 28º episódio do podcast “Trabalho em Pauta” fala sobre o futuro do trabalho. O programa traz estudos e previsões que apontam as principais tendências no mercado de trabalho e as profissões que estarão em alta nos próximos anos.

No episódio, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Agra Belmonte e o especialista em inovação e transformação digital Marcelo Minutti abordam os impactos da modernização tecnológica nas carreiras profissionais, o surgimento de modelos de negócio inovadores e as habilidades mais exigidas tanto das equipes quanto das lideranças. 

Trabalho em Pauta

O podcast Trabalho em Pauta é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho. O programa está disponível no site da Rádio TST e nas principais plataformas de streaming:

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