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19/05/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a declaração da ilicitude da lotação definitiva de um engenheiro de Brasília (DF) em Macaé (RJ). A Turma fundamentou a decisão na impossibilidade do reexame de fatos e provas que levaram as instâncias anteriores à conclusão de que a mudança resultaria em prejuízo imediato à estrutura familiar do empregado. 

Transferência

Na reclamação trabalhista, o engenheiro disse que fazia serviços de prospecção de petróleo em alto mar, em regime de escala de 15 dias embarcado e 21 em terra, quando ficava em Brasília com sua esposa, servidora concursada do Senado Federal. Relatou que, após o nascimento prematuro do primeiro filho, então com um ano e oito meses, a esposa passara por um longo processo depressivo pós-parto.

Durante a segunda gravidez, também de risco, parte de sua seção foi desmobilizada, e ele recebeu ordens de permanecer em Macaé em regime administrativo de oito horas diárias. Na ação, ele pedia a declaração de ilicitude da mudança e sua lotação no escritório da empresa em Brasília.

A Petrobras, em sua defesa, sustentou que tinha sofrido redução do seu quadro funcional e que as atividades desenvolvidas pelo engenheiro têm sua gerência em Macaé, onde seria melhor aproveitado.

Proteção da família

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao examinar o mérito do pedido e o recurso ordinário, declararam a ilicitude na transferência. Segundo o TRT, embora o contrato de trabalho e a CLT prevejam a possibilidade de alteração do regime de trabalho e de transferência, o caso envolve outros direitos relevantes a serem ponderados.

Na decisão, o TRT observa que, embora a lotação em Brasília possa não ser a ideal, do ponto de vista empresarial, a pretensão da transferência tem menor importância quando confrontada com a proteção à família, à saúde, à maternidade e à infância e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso, declarou ilícita a mudança definitiva para Macaé e facultou à Petrobras aproveitar a força de trabalho do engenheiro da forma que considerar mais conveniente, mediante teletrabalho ou retorno ao regime anterior, desde que não implique a mudança de domicílio.

Questões fáticas

A relatora do recurso de revista da Petrobras, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, ao deferir o pedido do engenheiro, o primeiro e o segundo graus consideraram questões fáticas peculiares, como a comprovação, por depoimentos e atestados, que a esposa precisava de cuidados psicológicos e psiquiátricos. 

Além da constatação de que a empresa, com atuação nacional, tem posto de trabalho em Brasília, foi registrado na sentença, cujos fundamentos foram transcritos pelo TRT, que o empregado, admitido como engenheiro de produção, caso continuasse em Macaé, trabalharia na área de orçamento, e não diretamente na exploração de petróleo em águas profundas. 

Esse contexto fático-probatório, de acordo com a ministra, não é suscetível de reexame no TST, conforme dispõe a Súmula 126. A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: Ag-AIRR-738-82.2017.5.10.0003

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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19/05/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa (RJ) em 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. A multa refere-se à insistência do sindicato em apresentar recursos sem atacar fundamentos das decisões e sem comprovar que não poderia recolher o depósito recursal.

Na ação, ajuizada em 2017, o sindicato requer que a empresa Ana Caroline Martins da Silva – Transportes Rodoviários cumpra convenções coletivas, assinadas nos 10 anos anteriores, que previam o recolhimento mensal do valor correspondente a 1% da folha de pagamento. Segundo o sindicato, a partir de julho de 2016, a empresa parou de fazer o repasse mensal. Pleiteou, também, indenização por dano moral, alegando que, em decorrência do não recolhimento, não pôde cumprir obrigações com a categoria, como assistência médica e odontológica.

Ação improcedente

Os pedidos foram julgados improcedentes pela 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Conforme o TRT, as cláusulas que instituem o pagamento de contribuição assistencial ou confederativa de associados e não associados, indiscriminadamente, afrontam a liberdade de filiação prevista na Constituição Federal. Além disso, a matéria já está pacificada na Justiça do Trabalho.

O sindicato tentou rediscutir o caso no TST, mas a Sexta Turma rejeitou o exame de recurso de revista e aplicou a multa prevista no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) nos casos de agravos declarados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em votação unânime. Contra a decisão, o sindicato interpôs embargos à SDI-1, ao qual foi negado seguimento, pois o não recolhimento da multa inviabiliza o processamento do recurso.

Sem fundamentos

Em mais uma tentativa de ter seu apelo examinado pela SDI, o sindicato alegou ser fato notório que não tem condições de pagar a multa. Mas o relator, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que o sindicato não faz nenhuma menção à não comprovação do recolhimento da multa nem ataca os fundamentos da decisão do TRT, limitando-se a afirmar que não tem condições de pagar a multa. 

O ministro ressaltou que a SDI já decidiu que a interposição de agravo sem atacar fundamentos da decisão agravada denota intuito protelatório, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Segundo ele, o recurso do sindicato não faz nenhuma referência ao que foi decidido e traz argumentos dissociados da decisão atacada. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: AIRR-102112-98.2017.5.01.0551

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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18/05/22 – A direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) se reuniu, na terça (17) e na quarta-feira (18), com representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho e das escolas judiciais. Na primeira reunião presencial da Enamat após mais de dois anos de restrições, em razão da pandemia, foram discutidas as ações para este ano, como o cronograma de atividades da atual gestão, o orçamento da Enamat e de auxílio às escolas judiciais e a consolidação de atos normativos.  

Na abertura do encontro, o diretor da Escola, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, falou sobre a carga horária mínima dos cursos, de 30 horas, e enfatizou a necessidade de capacitação em precatórios. 

O juiz auxiliar da direção da Enamat, Platon Teixeira de Azevedo Neto, apresentou o calendário de cursos presenciais, telepresenciais e de educação a distância (EaD), previstos para começar em junho, e lembrou os treinamentos já oferecidos neste ano de forma on-line, sobre audiências telepresenciais, efetividade da execução e produção e análise de provas.

Enamat Pesquisa 

Ainda na reunião, foram apresentados os resultados das pesquisas realizadas pelos convênios firmados entre a Enamat e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Perfil homogêneo

Uma delas mapeou o perfil das pessoas aprovadas no Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho, realizado em 2016, tomando por base as variáveis sociais, econômicas, políticas e motivacionais. A pesquisa revelou um perfil homogêneo, advindo de um estrato social bem remunerado.

Participação feminina 

As informações coletadas pelo projeto “Observatório das Excelências Femininas”, para a pesquisa “Recorte temporal da Presença das Mulheres na Justiça do Trabalho”, demonstraram uma participação expressiva de magistradas na Justiça de 1º grau (em torno de 50%),  mas isso não se repete no 2º grau. 

Reforma trabalhista  

O estudo “Alterações no perfil da judicialização dos conflitos laborais e o estudo sobre a litigância trabalhista antes e depois da Lei da Reforma Trabalhista de 2017”, com dados consolidados entre 2012 e 2018, apontou que os demandantes, em número expressivo, já tinham o vínculo de trabalho rompido antes da reforma e nível salarial baixo. Outro fator interessante é que o público feminino foi quem mais demandou a Justiça trabalhista, mas os reclamantes continuam, majoritariamente, masculinos.

Aperfeiçoamento da capacitação

A pesquisa “Dimensão Formativa da Avaliação de Aprendizagem e da Avaliação Institucional das Escolas Judiciais” trouxe um diagnóstico da principal motivação de magistrados e magistradas em participar da formação oferecida pelas escolas judiciais. O resultado predominante apontou para o aperfeiçoamento técnico, e os temas de maior interesse foram a execução trabalhista, as conciliações e a mediação.

Análise internacional

A pesquisa “Análise Comparativa Internacional de Sistemas de Jurisdição Trabalhista” coletou dados em Portugal, na Argentina, no México, na África do Sul e na Coreia do Sul. As informações, que serão compiladas em cinco publicações, retratam a Justiça trabalhista nesses países sob o ponto de vista do direito material e do Poder Judiciário.

(AM/CF)