Categoria: Uncategorized

16/03/22 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu, nesta terça-feira (15), a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Renata Gil. A breve audiência teve como pauta a apresentação de demandas relacionadas aos magistrados do trabalho, além da possibilidade de discussão e de alinhamento sobre questões de processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na ocasião, o presidente do TST concedeu à magistrada a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho, ao tempo em que foi cumprimentado pela criação do Observatório ‘Excelências Femininas’. 

(JS/TG)
 

16/03/22 – A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um escritório de advocacia de São Paulo (SP) contra a determinação de penhora de 30% do seu faturamento para satisfazer a execução de parcelas devidas a um advogado. Para o colegiado, o percentual é razoável, diante da ausência de outro meio de fazer cumprir a sentença.

Vínculo de emprego

O caso teve início com a reclamação trabalhista em que o escritório foi condenado ao pagamento de aproximadamente R$ 849 mil a um advogado, em razão do reconhecimento do vínculo de emprego. Na fase de execução, o juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo expediu alvará em favor do credor com o valor total, sem limitação.

Médio porte

Contra essa decisão, a sociedade de advogados impetrou mandado de segurança argumentando que era um escritório de médio porte, com faturamento bruto entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por mês. Cumpridas as obrigações básicas de pagamento aos seus colaboradores e outras necessárias para a continuidade de seu funcionamento, quitar uma dívida desse montante comprometeria sua subsistência. Sustentou, ainda, que, em outro processo, na área cível, já fora determinado o bloqueio de 10% de seu faturamento, e pediu que a penhora trabalhista fosse reduzida a 5%.

Comprometimento

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu parcialmente o pedido e reduziu o percentual para 30%. Segundo o TRT, a penhora em montante elevado e sem limitação do valor bloqueado pode comprometer a atividade econômica da empresa e impossibilitar o pagamento dos salários de seus empregados.

Crise

No recurso ao TST, o escritório reiterou os argumentos anteriores e acrescentou que vem enfrentando problemas decorrentes da crise, com muitos clientes encerrando ou reduzindo suas atividades, o que fez até mesmo com que se mudasse de um grande espaço para um menor. 

Limites razoáveis

O relator, ministro Douglas Alencar, observou que, de fato, a penhora de faturamento deve ser feita em limites razoáveis e proporcionais, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial. Entretanto, no caso, o escritório fora regularmente citado para pagar a execução, mas não o fez de forma espontânea. Além disso, não foram localizados bens para garantir o pagamento, após pesquisas nos sistemas Bacen Jud (contas bancárias), Renajud (veículos) e Arisp (imóveis).

Outro ponto ressaltado pelo relator foi que o laudo pericial que atesta as dificuldades financeiras do escritório foi produzido depois da interposição do recurso e, por isso, não pode se enquadrar como prova para a demonstração de direito líquido e certo.

Ainda de acordo com ministro, não houve ilegalidade na decisão do TRT, pois o percentual foi fixado dentro dos limites legais e seguindo o disposto na Orientação Jurisprudencial (OJ) 93 da SDI-2, que permite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que limitada a percentual que não inviabilize sua atividade  e desde que não haja outros bens penhoráveis, ou que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RO-1001478-20.2018.5.02.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

O ministro Alexandre Ramos, representando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), compareceu à solenidade de posse do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), na noite desta terça-feira (15), em Brasília. O evento de posse do novo presidente, Beto Simonetti, e sua diretoria foi marcado pelo destaque ao papel fundamental do Estado Democrático de Direito, pela importância central da advocacia e pela necessidade do respeito irrestrito às prerrogativas que regem o exercício profissional de advogadas e advogados. 

Simonetti assumiu a entidade de classe com maior número de associados do país (1,2 milhão de advogados) afirmando que a nova gestão terá como focos de atuação a proteção das prerrogativas profissionais, o atendimento da advocacia de todas as regiões do país e a defesa das liberdades e da democracia no Brasil. Simonetti comandará o Conselho Federal da Ordem no triênio 2022/2025. “Advogar é entregar-se ao outro, tributar a própria vida ao cuidado do semelhante, é desafio para quem não se acovarda nem abaixa a cabeça frente a injúrias, ameaças e intimidações”, afirmou.

A solenidade contou com a presença, também, do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, do presidente do Senado Federal, Rodrigo, Pacheco, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, além de outras autoridades.

(JS/TG – com informações da OAB)