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07/03/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S.A. com outros gerentes sediados em diferentes capitais da Região Nordeste. Segundo o colegiado, a equiparação não pode ser deferida porque o critério de mesma localidade, exigido por lei, não foi atendido.

Equiparação

Na reclamação trabalhista originária, a profissional informou que fora gerente de 2011 a 2015, recebendo cerca de R$ 5,5 mil. Segundo ela, a empresa de engenharia era sediada em Recife (PE) e tinha filiais em cinco estados da Região Nordeste, mas a remuneração dos outros gerentes comerciais, que exerciam função idêntica à sua, variava de R$ 10 mil a R$ 15 mil. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve a sentença que deferira a equiparação salarial, tomando como base o salário pago a empregado situado em outra capital. Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), a empresa ajuizou a ação rescisória visando à desconstituição da condenação imposta na reclamação trabalhista. Como a ação foi considerada inadmissível pelo TRT, a Moura Dubeux recorreu à SDI-2 do TST.

Mesma localidade

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Douglas Alencar. Segundo ele, o entendimento do TRT é contrário ao artigo 461 da CLT, que estabelece que a isonomia salarial é devida, entre outros requisitos, a trabalhadores situados “na mesma localidade”. Embora a jurisprudência do TST venha flexibilizando esse conceito para abranger municípios limítrofes ou integrados à mesma região socioeconômica, o caso não se confunde com essas situações. “Aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte em afastar qualquer ofensa ao princípio da isonomia, em situações similares, quando a empresa que atua em âmbito nacional, estadual ou regional prevê parâmetro de remuneração diferenciado”, afirmou. 

Ficaram vencidos a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, e o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que julgavam o pedido improcedente. Para a relatora, o entendimento quanto ao conceito de “mesma localidade” deve levar em consideração o objetivo do legislador de evitar situações discriminatórias. Na sua avaliação, embora os gerentes trabalhassem em municípios distintos, as realidades socioeconômicas eram similares.

(LT/CF)

Processo: RO-288-65.2018.5.19.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

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04/03/22 – Em audiência de conciliação conduzida nesta sexta-feira (4) pelo ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, representantes das empresas do sistema Eletrobras e dos sindicatos dos empregados acertaram que, até 17/3, deverão negociar detalhes do plano de saúde, partindo da proposta de que 70% do custeio ficariam a cargo do empregador e 30% por conta dos trabalhadores. Até essa data, os sindicatos devem suspender as paralisações em andamento ou previstas.

A repartição do custeio havia sido proposta pelo ministro em audiência anterior, em 24/2, e submetida à Secretaria de Coordenação e Governança das  Empresas Estatais (Sest), que a acolheu. Segundo o ministro, a definição dos percentuais é um ponto de partida para que seja negociado o detalhamento de outros pontos, como cobertura e inclusão de dependentes. Até o dia 17/3, ele afirmou que as partes devem apresentar alguma proposta concreta nesse sentido, mesmo que ainda haja aspectos a serem discutidos. Sem isso, o relator remeterá o caso a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

Atendendo a pedido dos representantes dos empregados, o ministro concedeu prazo até a próxima quarta-feira (9) para que os sindicatos deliberem sobre a suspensão das paralisações.

(CF)

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24/2/2022 – Ministro Agra Belmonte apresenta proposta de acordo para Eletrobras e empregados 

04/03/22 – O Tribunal Superior do Trabalho convida a sociedade, empresários, trabalhadores e a grande mídia para o Webinário “#PorElas: reflexões para um ambiente de trabalho mais justo”, no dia 11 de março, a partir das 8h45h.

A proposta é debater com especialistas os principais desafios enfrentados pelas mulheres e promover a conscientização da sociedade para espaços profissionais mais igualitários e democráticos para o público feminino. Questões como o papel da Justiça e das empresas no combate e na prevenção dos assédios moral e sexual, a equidade de gênero e o combate a preconceitos serão os principais pontos do evento.

Na programação, grandes nomes. A jornalista Basília Rodrigues, da rede de televisão CNN, conduzirá a mesa-redonda “Como fazer diferente? Reflexões sobre o cotidiano da mulher no local de trabalho”. A mesa contará com a presença de mulheres líderes em grandes empresas e acadêmicas para discutirem políticas de inclusão feminina nos processos decisórios, bem como para conscientizar empresas, homens e mulheres sobre questões consideradas discriminatórias no ambiente de trabalho. Entre as convidadas está a consultora econômica, Zeina Latif, a presidente e CEO do Grupo Sabin de Medicina Diagnóstica, Lídia Abdalla, e a doutora em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações, com ênfase em Qualidade de Vida no Trabalho (PSTO-UnB),  professora Carla Sabrina Antloga.

“Este é um evento voltado para homens e mulheres. Queremos que elas se sintam representadas pelas palestrantes convidadas, que terão voz para alertar, discutir e propor melhorias para ambientes de trabalho mais igualitários. Já os homens devem participar para que se conscientizem sobre quais condutas e posturas são consideradas inadequadas em relação às mulheres”, destacou o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira.

O evento também contará com palestra da colunista da Folha de S. Paulo Mirian Goldenberg, doutora em Antropologia Social, que abordará a importância da liberdade e a busca da felicidade nos projetos de vida femininos. Já a oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho para América Latina e Caribe da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Thaís Dumêt Faria falará sobre os impactos do primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho, a Convenção 190 da OIT. 

Para finalizar o evento, a juíza do trabalho Ana Paula Saladini, da Vara do Trabalho de Cambé (PR), mestra e doutoranda em Ciências Jurídicas, fará uma análise histórico-jurídica da mulher brasileira no mundo do trabalho. 

Aberto ao público e sem necessidade de inscrição prévia, o evento pode ser acompanhado pelo canal do TST no YouTube. Haverá registro de presença e certificação para os participantes.

Março lilás

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher e como parte dos eventos programados para o mês de março, o prédio do Tribunal Superior do Trabalho está iluminado com a cor lilás. A cor também faz referência ao mês da conscientização para a prevenção e o combate ao câncer de colo de útero.

(Secom/TG)