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15/02/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a penhora de parte dos proventos de pensão recebida pela sócia de uma microempresa de entregas de São Paulo (SP) para o pagamento de valores devidos a um motoboy. Para o colegiado, as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta-salário ou proventos de aposentadoria ou pensão realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais.

Penhora

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2002, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego do motoboy e condenou a empresa ao pagamento de diversas parcelas decorrentes. A execução da sentença estendeu-se até 2018, quando, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da empresa, foi determinado o bloqueio de 30% do valor do benefício previdenciário de pensão por morte do marido de uma das sócias.

Ao pedir a suspensão da penhora, ela alegou que a pensão era sua única fonte de renda para manter sua subsistência, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu seus argumentos. Para o TRT, o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), ao vedar a penhora de salário e proventos de aposentadoria, dentre outras espécies remuneratórias, não abre exceção em benefício de créditos trabalhistas. O empregado recorreu, então, ao TST.

CPC de 2015

Para a Sétima Turma, a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do do TST com relação à penhora de salários. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a redação do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com a mudança, o TST passou a entender que os bloqueios desses valores determinados após a vigência do novo Código, como no caso, são legais.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-222500-86.2002.5.02.0079

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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14/2/2022 – No primeiro dia do “Seminário sobre Precatórios na Justiça do Trabalho: Atualidades e Perspectivas”, o evento tratou, entre outros temas, os precatórios, a administração pública e seus credores. Na conferência de abertura, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho,  ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na conferência de abertura, explicou que o tema precatórios sempre mereceu a atenção do Poder Judiciário. 

“É de suma importância destacar a edição da Resolução CNJ 303/2019 e que trouxe uma modernização na regularização acerca dos precatórios e RPVs (Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor) do Judiciário Brasileiro e praticamente coincidiu com o início da minha gestão na corregedoria”, disse.

O corregedor também informou que, em fevereiro de 2021, a corregedoria realizou pesquisa junto aos TRTs sobre o tema, por se tratar de matéria afeta à atividade condicional, buscando a revisão e um diagnóstico dos principais pontos de atenção que necessitam de aperfeiçoamento no âmbito da Justiça do Trabalho. “O relatório da ação apresentada em março do mesmo ano foi importante ferramenta de auxílio para direcionar os trabalhos desta corregedoria no sentido de melhor orientar algumas práticas dos tribunais”, disse.

Confira o discurso do ministro Aloysio

Tema de amplo interesse

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, também participou da conferência de abertura e destacou que o assunto precatório é atual e de bastante interesse para os magistrados, membros do Ministério Público, servidores e a advocacia, mas, sobretudo, para a cidadania.

“A constituição de 1934, a chamada Constituição do Estado Novo, constitucionalizou o precatório, estabelecendo a ordem cronológica de apresentação como critério moralizador de organização da fila de pagamento”, disse. “A prioridade dos precatórios alimentares, com exceção à ordem de apresentação, somente foi introduzida com a nossa constituição atual, a constituição cidadã, republicana através dos nossos constituintes a partir de 1988”, completou.

Confira a conferência de abertura:

Também participaram da abertura a diretora da Enamat, ministra Dora Maria da Costa, e o diretor do Cefast, ministro Breno Medeiros

Precatórios na Justiça do Trabalho

Durante o painel Aspectos Relevantes da Resolução CSJT 314/2021 (que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho), o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Rafael Gustavo Palumbo fez uma breve introdução da Resolução do CNJ 303/2019 (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário). 

O juiz também falou acerca do pagamento de precatórios, regimes comum e especial e sobre o inadimplemento de precatórios e suas consequências nos regimes comum e especial.

Confira:

No mesmo painel, a juíza auxiliar da presidência do TRT da 2ª Região (SP) Heloísa Menegaz Loyola abordou os aspectos da Resolução CSJT 314/2021 no que tange os acordos em precatórios e fez algumas reflexões sobre os procedimentos e a importância deles. Ao tratar sobre acordos diretos dos créditos devido pela Fazenda Pública, a juíza abordou o conceito, a fase judicial e a fase administrativa, além do acordo direto no regime comum e o acordo no regime especial. 

A magistrada também tratou sobre o juízo auxiliar de conciliação de precatórios e sobre a importância da divulgação e publicidade do acordo.

Assista:

Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

A juíza Auxiliar da Presidência do TRT da 7ª Região (CE) Gláucia Maria Gadelha Monteiro, no painel tratou sobre Empresa Pública, Sociedade de Economia mista – regime de precatório, abordou sobre honorários sucumbenciais em ação coletiva e sobre a alteração e os efeitos da Lei que define o valor da obrigação de pequeno valor. 

Seminário

O seminário continua nesta terça-feira, 15 de fevereiro, a partir das 9h30, no canal da Enamat no YouTube.

(NV/AJ)

14/02/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A. e a dispensou do pagamento das custas processuais, porque a empresa comprovou insuficiência econômica, com prejuízos acumulados de R$ 1,7 bilhão.

Dificuldade momentânea

Condenada ao pagamento de custas processuais, a empresa, fabricante paulista de artefatos de material plástico para usos industriais e de pás para o setor de energia eólica,  requereu o benefício, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou seguimento ao recurso, entender que não estavam preenchidos os requisitos para a sua concessão. O mandado de segurança da empresa também foi rejeitado, com o entendimento de que fora demonstrada dificuldade momentânea, mas não insuficiência financeira.

“Situação econômica precária”

De acordo com o relator do recurso ordinário da empresa, ministro Douglas Alencar, a SDI-2 do TST tem jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Na sua avaliação, a Sorosistem demonstrou as dificuldades financeiras alegadas, com evidências de que se encontra “em situação econômica precária”. 

Entre outros documentos, foi apresentado o balanço patrimonial de 2019, exercício imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança, que atesta passivo a descoberto em 2017, 2018 e 2019 e consecutivos prejuízos acumulados, que atingiram, no último ano, a cifra de R$ 1.723.512.562,27. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ROT-5711-12.2021.5.15.0000 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

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