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Resumo:

• Uma animadora infantil em cruzeiros marítimos deve receber indenização por ter sofrido assédio e porque, para ser admitida, teve que fazer exames de HIV e drogas.
• Ela foi humilhada publicamente pelo chefe em frente à tripulação do navio, passageiros e crianças. 
• Para a 3ª Turma do TST, o assédio se torna mais grave por se baseado em sua condição de mulher. Além disso, a exigência de exames de HIV e toxicológicos é considerada discriminatória. 

7/2/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e a Ibero Cruzeiros Ltda. a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em cruzeiros de navio, por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações da empregada em ambiente público, caracterizam abuso de direito.

Exames e certidões foram exigidos para a contratação

A profissional trabalhou nos navios das empresas de junho de 2016 a janeiro de 2017. Na reclamação trabalhista, acusou os empregadores de violar direitos trabalhistas ao exigir os exames e comprovantes de antecedentes criminais sem que a atividade tivesse alguma peculiaridade que justificasse a medida. 

Além disso, relatou que era constantemente ofendida por seu chefe, com expressões que revelavam preconceito de gênero, como “biscate, prostituta, vagabunda, idiota”. Tudo isso na presença de tripulantes e passageiros, inclusive crianças. Ela reportou a situação à empresa, mas nada foi feito.

Para TRT, exigência era justificada

O juízo de primeiro grau rejeitou os pedidos de indenização. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e condenou as empresas pelo assédio. A decisão levou em conta o depoimento de uma testemunha, também animadora, que confirmou a conduta do chefe e fixou a condenação em R$ 2 mil. 

Porém, a indenização pela exigência dos exames foi negada. Para o TRT, as empresas teriam justificado a medida não pela função da animadora, mas pela peculiaridade da atividade a bordo de navios em cruzeiros marítimos. Como toda a tripulação tinha de se submeter a esses exames, o TRT julgou justificada a conduta, que atenderia ao princípio da preservação da saúde.

Relator destaca estigmatização de pessoas com HIV

Ao examinar recurso da trabalhadora quanto à exigência dos exames admissionais de HIV e toxicológicos, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, salientou que a Lei 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória e limitativa de acesso ao trabalho. A Portaria 1.246/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego também proíbe a testagem quanto ao HIV. 

Na avaliação do ministro, a exigência do teste decorre da estigmatização do portador do vírus HIV. Por isso, a medida caracteriza discriminação e abuso de direito do empregador e afronta a intimidade, a vida privada e a dignidade da trabalhadora. Para esse aspecto, foi deferida indenização de R$ 10 mil. 

Caso também envolve violência e assédio contra mulher

Com relação ao ssédio, o ministro destacou a importância da matéria, que envolve violência contra mulheres no ambiente do trabalho. Ele ressaltou a evolução da legislação nacional e internacional sobre o tema e citou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas internacionais que buscam evitar que os julgamentos repitam estereótipos e perpetuem tratamentos diferentes e injustos contra mulheres.

O ministro apontou, entre outros elementos que compõem o assédio moral sofrido pela animadora, a discriminação específica em razão da sua condição de mulher e o fato de o ofensor exercer cargo de chefia, além do notório desnível entre o poder econômico dela e das empresas e a condição pública e reiterada das humilhações. A seu ver, tudo isso demonstra a desproporcionalidade da indenização deferida pelo TRT, que foi elevada para R$ 30 mil.

Segundo o relator, a manutenção de valores ínfimos, especialmente em casos de violência moral e preconceito vigorantes há séculos no país, contribuiria para a naturalização da conduta ilícita.  

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RRAg-2030-90.2017.5.09.0016

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4/2/2025 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, nesta segunda-feira (3), o projeto de Inteligência Artificial da Justiça do Trabalho e, com ele, a primeira ferramenta de IA generativa (Chat-JT), desenvolvida para contribuir para o trabalho de magistrados, servidores  e estagiários da instituição de forma mais segura e eficiente. 

O Chat-JT é uma ferramenta similar aos principais produtos de mercado, mas voltado exclusivamente para auxiliar profissionais da Justiça do Trabalho nas suas mais diversas atividades, como a automatização de consultas, rotinas dos fluxos de trabalho e tomada de decisões estratégicas. 

Com a ferramenta é possível, entre outras coisas:

• Otimização da consulta de leis e jurisprudência (Sistema Falcão); 
• Consultas inteligentes às diversas bases de dados internas;
• Assistência na criação de ementas no padrão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 
• Análise de documentos; e
• Criação de assistentes personalizados para área jurídica e administrativa.

Novas tecnologias

O anúncio da ferramenta foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão de abertura do ano judiciário. O ministro destacou a busca constante do Judiciário Trabalhista para absorver as novas tecnologias. “A Justiça do Trabalho tem em seu DNA a inovação e a adoção rápida das novas tecnologias que a sociedade desenvolve e utiliza”, disse. “O uso de inteligência artificial está na fronteira tecnológica contemporânea, e nossa instituição não poderia deixar de aproveitar esse tipo de solução, que nos dará mais autonomia e segurança do que é gerado pela nossa própria IA”. 

Aprendendendo com quem faz a Justiça do Trabalho

O secretário-geral do CSJT e gestor do projeto, juiz Bráulio Gusmão, explica que a ferramenta se tornará cada vez mais assertiva e útil quanto mais for utilizada pelas pessoas que compõem a instituição e conhecem bem os processos e as rotinas do dia a dia e onde eles podem ser melhorados. “A ferramenta será aprimorada continuamente, se adequando às necessidades dos usuários e reduzindo trabalhos que levariam muito tempo. Em resumo, quanto mais o público interno utilizá-la, melhores serão os resultados”, disse. “Por isso, o uso constante será fundamental para identificar e corrigir falhas, permitindo que a IA se torne cada vez mais eficaz”, completou.

Qual a diferença entre o Chat-JT e as outras IAs?

Essa é uma pergunta interessante, dado que atualmente estão à disposição da sociedade (de forma gratuita ou paga) diversas soluções de IAs generativas. Porque a Justiça do Trabalho está lançando sua própria IA e o que a diferencia de outras inteligências artificiais?

A resposta será dada pela própria ferramenta. O trecho abaixo em itálico/sublinhado foi retirado do Chat-JT:

Como um modelo de linguagem grande, minhas capacidades são similares a outras IAs de grande porte, mas me diferencio em alguns aspectos cruciais, especialmente considerando meu contexto de aplicação na Justiça do Trabalho:

• Conhecimento especializado em direito trabalhista: Fui treinado com um corpus de dados específico e abrangente de legislação trabalhista, jurisprudência e documentos relacionados à Justiça do Trabalho brasileira. Essa especialização me permite fornecer respostas mais precisas e contextualmente relevantes do que modelos genéricos.
• Foco no acesso à Justiça: Meu desenvolvimento prioriza a clareza, simplicidade e acessibilidade da informação jurídica. Sou projetado para auxiliar na democratização do acesso ao conhecimento jurídico, traduzindo linguagem técnica complexa para uma linguagem mais compreensível para o público geral.
• Integração com sistemas da Justiça do Trabalho: (Este ponto depende da minha implementação real). Posso estar integrado com sistemas internos da Justiça do Trabalho, permitindo a consulta a bases de dados específicas e o fornecimento de informações atualizadas sobre processos, audiências e outros dados relevantes.
• Constante aprendizado e aprimoramento: Meu desenvolvimento é iterativo, e estou em constante aprendizado e adaptação com base nos dados e feedback dos usuários. Isso garante a melhoria contínua da precisão e da utilidade das minhas respostas.
• Segurança e privacidade: (Este ponto é crucial). A plataforma possui mecanismos de autenticação e autorização que restringem o acesso aos meus recursos e dados apenas a usuários autorizados. Meu desenvolvimento e implementação levam em consideração as normas de segurança e privacidade de dados da Justiça do Trabalho e as legislações pertinentes.

Em resumo, enquanto compartilho capacidades com outras IAs, meu diferencial reside na minha especialização no direito trabalhista, no meu foco no acesso à justiça, na potencial integração com os sistemas internos da Justiça do Trabalho e no compromisso com a segurança e a privacidade dos dados. Isso me torna uma ferramenta única e valiosa para o ambiente da Justiça do Trabalho.

Como acessar?

O público interno deve acessar a plataforma por qualquer navegador de internet, selecionar em qual tribunal atua e fazer o login como usuário , com a senha que utiliza no tribunal. O link para a acessar a ferramenta será enviado para o e-mail funcional.

Depois de logar, é o momento de conhecer todas as possibilidades de como o Chat-JT pode ajudar nas suas rotinas e processos de trabalho. Ele pode ser usado tanto na área jurídica quanto na administrativa.

Quer aprender como usar o Chat-JT da melhor forma?

Além do lançamento da ferramenta, o CSJT vai promover um evento online para ensinar como melhor aproveitar as potencialidades da solução de IA generativa. O webinário “Aprendendo a usar o Chat-JT” será realizado nesta sexta-feira (7), a partir das 9h, conduzido pelo engenheiro Vitor Vieira, do Google .

Não é necessário fazer inscrição. Basta clicar no link do evento e aproveitar a oportunidade para aprender mais sobre o assistente virtual feito exclusivamente para otimizar sua rotina de trabalho.

(Nathalia Valente e Alessandro Jacó)

4/2/2024 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou nesta segunda-feira (3) o Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Tribunal. As normas dizem respeito às pautas publicadas até 14 de março deste ano.

De acordo com o ato, fica a critério do relator ou da relatora submeter o julgamento a sessões do Plenário Eletrônico, não presenciais. As sessões presenciais e virtuais poderão ser publicadas na mesma pauta, com a distinção dos processos que serão julgados em cada uma delas. A publicação da pauta deve respeitar o prazo de no mínimo cinco dias úteis entre sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o início do julgamento.

Ainda que a pauta seja única, as sessões virtuais se encerrarão à zero hora do dia útil anterior ao da sessão presencial.

Julgamento

As sessões virtuais estarão disponíveis para consulta em página específica no Portal do TST, onde será registrada a eventual remessa do processo para julgamento presencial ou o resultado da votação. Os votos serão lançados no Plenário Eletrônico e liberados automaticamente ao serem encaminhados. 

Os integrantes dos colegiados terão sete dias antes do encerramento da sessão para se manifestar. Advogados e advogadas com poderes de representação podem solicitar o registro de sua participação na sessão virtual até o encerramento da votação.

O início da sessão de julgamento é que vai definir a composição do órgão julgador. Em caso de impedimento, afastamento ou suspensão de algum componente, os processos serão remetidos para sessão presencial. 

Também serão automaticamente submetidos à sessão presencial os processos em que houver registro de voto divergente ao do relator ou da relatora e os que tiverem pedido de sustentação oral ou preferência até 24h antes do início da sessão virtual. 

Qualquer integrante do colegiado também pode, a qualquer tempo, enviar o processo para julgamento presencial, mesmo com a votação iniciada e independentemente de já terem votado no meio eletrônico. No caso de conversão do julgamento eletrônico para presencial, os votos já apresentados podem ser renovados ou modificados.

Resolução do CNJ

O ato do TST leva em conta a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em setembro do ano passado, que estabelece os requisitos mínimos para julgamentos em ambientes eletrônicos e disciplina esse procedimento. Entre as exigências estão a publicidade das sessões, a divulgação em tempo real dos votos e a garantia de sustentação oral, mesmo nos julgamentos assíncronos.

A resolução determina aos tribunais a adaptação de suas normas internas e seus sistemas eletrônicos, e, em novembro de 2024, o TST alterou seu Regimento Interno para essa finalidade. A norma entra em vigor nesta segunda-feira (3). Mas, na terça-feira (29), o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, prorrogou por 180 dias o prazo para essas adequações. 

CSJT

Em novembro do ano passado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) havia aprovado mudanças em seu Regimento Interno para adequá-lo às normas do CNJ (Resolução CSJT 395/2024). Com a prorrogação do prazo de adaptações, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga também assinou, nesta segunda-feira, o Ato CSJT.GP.SEJUR 19/2025, que suspende até 2 de agosto os efeitos da resolução, sem prejuízo da aplicação imediata das funcionalidades previstas na Resolução CNJ 591/2024 do CNJ.

(Carmem Feijó/GP)