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14/10/2024 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu e deu posse, nesta segunda-feira (14), à nova direção e à nova composição do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), para o biênio 2024/2026.  A sessão foi a primeira dirigida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga na Presidência do TST.

A ministra do TST Kátia Magalhães Arruda foi eleita diretora da Enamat, e o ministro Agra Belmonte será o vice-diretor. Integrarão o Conselho Consultivo os ministros José Roberto Freire Pimenta e Hugo Scheuermann, a ministra Delaíde Miranda Arantes, as desembargadoras Ana Paola Santos Machado Diniz (TRT da 5ª Região) e  Bianca Bastos (TRT da 2ª Região) e o juiz Tiago Mallmann Sulzbach, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé (RS). 

Kátia Magalhães Arruda

A nova diretora nasceu no Ceará. Bacharel em Direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, ela é doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão e pesquisadora de temas relacionados à precarização do trabalho e à eficácia dos direitos constitucionais trabalhistas e trabalho infantil.

Iniciou na magistratura do trabalho em 1990, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), do qual foi corregedora (2003-2005) e presidente (2005-2007). Em 27 de março de 2008, assumiu o cargo de ministra do TST. De 2015 a 2022, foi Coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho. É, ainda, professora titular do programa de Mestrado em Direito e Relações Sociais e Trabalhistas e da graduação em Direito da UDF – Centro Universitário.

Cefast

Na mesma sessão, o ministro Alexandre Ramos foi eleito diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (Cefast), com a recondução dos ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro para o Conselho de Administração. 

Ouvidoria

A ministra Delaíde Miranda Arantes foi reconduzida ao cargo de ouvidora-geral da Justiça do Trabalho, e o ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior reconduzido ao cargo de ouvidor substituto. 

(Dirceu Arcoverde/CF)

14/10/2024 – Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fixou a reparação em R$ 30 mil.

Empregada registrou ofensas em BO

A vendedora relatou na ação trabalhista que era vítima de piadas e chamada por termos ofensivos pelo gerente e pelo proprietário da empresa. Ela chegou a registrar um boletim de ocorrência contra eles, informando ter sido ofendida na frente de todos os funcionários.

Na contestação, a Kaele negou qualquer tipo de constrangimento em relação à orientação sexual da funcionária e alegou que o tratamento desrespeitoso ou grosseiro dirigido a ela não ficou provado.

Testemunhas confirmaram agressões verbais e escritas

Condenada a pagar R$ 10 mil de indenização na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), mas a condenação foi mantida. A decisão levou em conta o depoimento de testemunhas, que confirmaram as agressões verbais reiteradas do gerente e do dono da Kaele. Uma delas revelou que todos os dias era impressa uma planilha de valores dos carros e, em determinada manhã, a planilha estava escrita a caneta com xingamentos para a colega.  

Todavia, o TRT considerou alto o valor fixado e o reduziu para R$ 2 mil. Foi a vez de a vendedora levar a ação ao TST contra a redução do valor. Ela reiterou que teve sua dignidade ultrajada por seus superiores hierárquicos por causa de sua orientação sexual, com piadas de baixo calão reprováveis. 

Preconceito envolve gênero e orientação sexual

Relator do caso no TST, o ministro Augusto César observou que foi comprovado que a vendedora sofreu preconceito não apenas em decorrência de seu gênero, mas também de sua orientação sexual, “sendo achincalhada pelos seus superiores hierárquicos”. Segundo ele, a Justiça do Trabalho não pode normalizar condutas abusivas praticadas pelos empregadores contra suas empregadas.

O relator apontou em seu voto a aplicação do Protocolo para Julgamento de Perspectiva de Gênero do CNJ, que requer a participação de todos os segmentos da Justiça. O objetivo, explicou, é “avançar no reconhecimento de que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia é transversal (interseccional) a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica”.

Condenação deve ser proporcional à gravidade da ofensa

Para o relator, o valor fixado pela segunda instância não é suficiente para reparar a violência psicológica reiteradamente sofrida pela trabalhadora nem para desestimular “a abominável prática de homofobia”. Nesse sentido, ele propôs o aumento da indenização para R$ 25 mil e foi acompanhado pelo colegiado.

Após a decisão da Sexta Turma, a Kaele interpôs Recurso Extraordinário ao STF, enviado à Vice-Presidência do TST para exame do seu cabimento.
 
(Ricardo Reis/CF)

Processo: RRAg-1596-08.2016.5.11.0008

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14/10/2024 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nesta segunda-feira (14), a nova composição das comissões permanentes do Tribunal e do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

Confira, abaixo, a composição dos órgãos:

Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

– Ministra Dora Maria da Costa (presidente) 
– Ministro José Roberto Freire Pimenta (reeleição) 
– Ministra Maria Helena Mallmann (reeleição) 
– Ministra Morgana de Almeida Richa (suplente)

Comissão de Regimento Interno

– Ministro Ives Gandra Filho (presidente – reeleição) 
– Ministro Cláudio Brandão (reeleição) 
– Ministro Breno Medeiros (reeleição) 
– Ministro Evandro Valadão (suplente) 

Comissão de Documentação e Memória

– Ministra Maria Cristina Peduzzi (presidente) 
– Ministro Alexandre Luiz Ramos 
– Ministro Sergio Pinto Martins (reeleição) 
– Ministra Liana Chaib (suplente – reeleição)

Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão

– Ministro Augusto César (presidente) 
– Ministro Douglas Alencar Rodrigues (reeleição) 
– Ministro Hugo Scheuermann
 – Ministro Fabrício Gonçalves (suplente) 

Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

– Ministro Aloysio Corrêa da Veiga – presidente do TST (membro nato) 
– Ministro Mauricio Godinho Delgado – vice-presidente do TST (membro efetivo) 
– Ministro Vieira de Mello Filho – corregedor-geral da Justiça do Trabalho (membro efetivo) 
– Ministro Ives Gandra Filho – decano (membro efetivo) 
– Ministra Maria Cristina Peduzzi 
– Ministro Lelio Bentes Corrêa

(Secom/TST)

11/10/2024 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a competência da Justiça do Trabalho para assegurar o cumprimento de um acordo judicial que obriga o Município de Pindaré Mirim, no Maranhão, a realizar concurso público para cargos municipais. O colegiado destacou a importância do respeito às decisões judiciais e lembrou que a execução do acordo não pode ser alterada por meio de ação cautelar.

Acordo previa concurso e exoneração

O processo teve início em 2009, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma ação civil pública em que apontava a ausência de concursos públicos no município. Durante conciliação, foi firmado um acordo, homologado pela Justiça, que exigia a realização do concurso e a exoneração de servidores temporários. A sentença que homologou transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva e sem possibilidade de recurso.

Apesar disso, o município não cumpriu integralmente o que foi pactuado e, posteriormente, tentou suspender a execução do acordo por meio de uma ação cautelar no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Segundo o TRT, o município já havia feito um concurso em 2011, mas ele estava suspenso em razão de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual na Justiça Comum. Assim, seria necessário esperar o resultado dessa ação para saber ao certo o número de cargos irregulares.

Falta de concurso é problema crônico no município

O relator do recurso do MPT, ministro Evandro Valadão, destacou que a sentença homologatória já havia se tornado irrecorrível, o que torna inadequada a tentativa de modificá-la por ação cautelar. Nessa circunstância, o caminho adequado seria a ação rescisória.

Valadão salientou ainda que o caso tem natureza estrutural, porque a falta de concursos públicos em Pindaré Mirim é um problema crônico que viola os princípios constitucionais da administração pública. Segundo ele, a questão exige uma resposta judicial que ultrapasse soluções imediatas e pontuais, buscando uma transformação na gestão pública do município.

Com esses argumentos, a Sétima Turma do TST restabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para seguir com a execução do acordo e determinou que o município deverá cumprir as medidas estabelecidas, incluindo a realização do concurso público e a exoneração de servidores que não ingressaram dessa forma.

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF)

Processo: RO-63900-05.2011.5.16.0000

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10/10/2024 – O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomou posse nesta quinta-feira como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) . A cerimônia foi realizada no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no edifício-sede do TST, em Brasília.

Na mesma cerimônia também foram empossados os ministros Mauricio Godinho Delgado, como vice-presidente do TST e do CSJT, e Vieira de Mello Filho, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

“O ministro Aloysio terá, agora, como presidente do TST, a oportunidade de conduzir a Justiça do Trabalho rumo a novas conquistas, com soluções inovadoras para os desafios que surgirem”, destacou a ministra Maria Cristina Peduzzi ao saudar o novo presidente em nome do Tribunal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a convivência com o ministro Aloysio e “sua dedicação, profissionalismo e experiência” de mais de 40 anos de magistratura trabalhista. “Serão fatores que contribuirão para sua atuação no comando da Justiça do Trabalho”, afirmou. “O Brasil precisa muito de uma gestão eficiente nessa área, e certamente o ministro Aloysio tem muito a contribuir”.

Também estiveram presentes na cerimônia desta quinta-feira (10) a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, e do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o procurador-geral do trabalho,  José de Lima Ramos Pereira, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.

Para o presidente doSTJ, a Justiça do Trabalho renova sua força e sua importância com a nova direção do TST. “O ministro Aloysio e o ministro Godinho têm longas carreiras na Justiça trabalhista, exercendo diversos cargos e atuando no TST há quase 20 anos. Tenho certeza de que o TST estará em boas mãos, e o Tribunal da Cidadania está à disposição para unir forças em prol da melhoria da Justiça brasileira. Deixo, também, minha calorosa saudação ao ministro Lelio Bentes Corrêa, felicitando-o pela gestão plenamente exitosa”, afirmou.

A experiência do novo presidente também foi destacada pelo presidente do STM. “O ministro Aloysio, professor, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, magistrado desde a década de 80, diretor da Escola de Magistrados do Trabalho, com sua vasta experiência, chega ao mais alto posto da Justiça do Trabalho. Com isso, além de desejar boa sorte, ouso afirmar que tamanha tarefa será desempenhada com total êxito”, ressaltou.

Gestão marcada pela diversidade

Ministros Lelio Bentes e Aloysio Corrêa da Veiga

Ao transmitir o cargo, o ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST no biênio 2022/2024, ressaltou que os integrantes da nova administração demonstram, em suas trajetórias pessoais e profissionais, o comprometimento com os valores republicanos da dignidade, da democracia e da justiça social. Agradecendo a todos os que contribuíram para a sua gestão, Lelio Bentes citou especialmente pessoas que vieram ao TST e “imprimiram na nossa cultura organizacional a marca indelével da inclusão social, da promoção do trabalho decente para todos e todas”. 

Segundo o ministro, há muitos mundos no mundo do trabalho. “Se nos propomos a garantir a justiça social nas relações entre poder econômico e força de trabalho humano, precisamos nos aproximar das inúmeras realidades que compõem este país de dimensões continentais”, afirmou. 

Conciliação antes de gerar processo judicial

Segundo o novo vice-presidente do TST, a expectativa é aperfeiçoar os mecanismos já em funcionamento no âmbito da Vice-Presidência, como o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) e, assim, evitar greves de categorias coletivas que possam causar transtornos à população. 

“Procuraremos contribuir para o aperfeiçoamento dessas instituições, seja no plano normativo, seja no plano operacional, e também daremos relevância às conciliações pré-processuais no plano do direito coletivo do trabalho, quando o TST ajuda as partes a resolverem o conflito por meio da concessão mútua”, detalha.

Mauricio Godinho Delgado enfatizou ainda o projeto de aperfeiçoar o sistema de precedentes de forma a direcionar a magistratura trabalhista brasileira. 

Ampliar acesso à Justiça 

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, destacou a intenção de ampliar o acesso à Justiça pela comunidade da região amazônica, além de encontrar um equilíbrio na distribuição e na racionalidade nos serviços prestados pelo 1º grau. 

“É uma tarefa muito grande, mas há disposição, e a equipe está pronta para atender às responsabilidades que os colegas depositaram com a minha eleição para o cargo de corregedor”, pontuou.

Atuação social

O procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, saudou a nova direção do TST e enfatizou que a atuação da Justiça do Trabalho é essencial para preservar os valores do próprio estado democrático de direito. “A Justiça do Trabalho é indispensável na consolidação do processo de pacificação social, e o TST é a expressão concreta dos valores da magistratura, que transcendem gerações”.

Parceria com a OAB

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, é uma honra testemunhar a posse de “três magistrados exemplares” da Justiça do Trabalho. “A advocacia trabalhista confia neste nobre time de ministros para promover a justiça social e o bem-estar da sociedade”.

Confira mais fotos da cerimônia no Flickr.

(Juliane Sacerdote e Carmem Feijó)

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10/10/2024 – Aloysio Corrêa da Veiga assume TST com foco na racionalização e na afirmação da Justiça do Trabalho

10/10/2024 – Ao tomar posse, nesta quinta-feira (10), como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu a atuação da Justiça do Trabalho na mediação dos conflitos surgidos das relações de trabalho como prevê a Carta Magna. “A competência da Justiça do Trabalho é tema que precisa ser reafirmado, a cada dia, em cada momento, para não deitar ao vazio o comando contido na Constituição Federal”.

Segundo o magistrado, o mundo do trabalho mudou. “Hoje, a maior empresa de transporte urbano não tem nenhum veículo. Tudo está na chamada ‘nuvem’. É apenas um algoritmo”, exemplificou. Mesmo com as mudanças, a prestação de serviços continua existindo e precisa de regulamentação, principalmente nos temas previdência social e seguro de acidentes. “O que fazer diante da lacuna da lei senão atrair a atuação do Poder Judiciário na pacificação social?”, questionou.

Sementes plantadas

Nos últimos dois anos, o ministro esteve à frente da Vice-Presidência do TST e se empenhou para racionalizar a atuação dos tribunais da Justiça do Trabalho e pretende, agora, continuar com vários desses projetos. 

Entre eles estão a implementação de uma cultura de precedentes, o emprego de soluções tecnológicas para racionalizar os fluxos de trabalho e a ampliação do diálogo e da cooperação no âmbito da própria Justiça do Trabalho.

Aloysio Corrêa da Veiga estima que o número de recursos que chegam anualmente ao TST dobre nos próximos dez anos. E esse cenário é “terreno fértil para divergências jurisprudenciais”, o que, de acordo com o magistrado, pode criar insegurança jurídica para a sociedade. 

Para o presidente, o TST não é “terceira instância” para ações trabalhistas que deveriam ter sido finalizadas no 2º grau de jurisdição, principalmente quando já há orientação consolidada do TST. 

“Dos quase 70 mil recursos de revista recebidos anualmente, um percentual elevado se refere a temas que, embora pacificados internamente, ainda ensejam divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho”, aponta.

Caminhos

Para reduzir o volume de recursos, o ministro propõe três caminhos. O primeiro é o fortalecimento da cultura de precedentes, que passa pela intensificação do uso de instrumentos que visam à criação de precedentes vinculantes, a fim de dar maior eficácia nacional aos temas já pacificados, entre outras iniciativas no campo processual. 

Com isso, o Tribunal poderá se concentrar na solução das novas controvérsias sobre garantias e direitos sociais surgidas das mais recentes formas de trabalho. “Será prioridade o amadurecimento e a conclusão de tais debates, a fim de que as normas resultantes possam guiar o TST e os Tribunais Regionais rumo a uma dinâmica que confira maior segurança, celeridade e efetividade aos julgamentos desta Justiça especializada”, ressaltou.

O segundo caminho é a racionalização dos fluxos de trabalho, com uso de soluções tecnológicas. “A inovação tecnológica continuará sendo e será uma das prioridades da Presidência do TST e do CSJT, a reduzir o dispêndio de tempo em tarefas que podem ser automatizadas, a fim de concentrar as energias nas tarefas mais importantes”. 

Finalmente, Aloysio Corrêa da Veiga aposta no diálogo e na cooperação interinstitucional – que fazem parte do modelo de um Judiciário republicano, eficiente e colaborativo e aberto para a sociedade. 

Como exemplo bem-sucedido, o ministro lembrou a criação, em 2023, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST) e a celebração de acordos de cooperação técnica com os maiores litigantes do país. Esses acordos permitiram a desjudicialização de um número significativo de processos, com desistência de recursos e conciliações para encerrar ações que envolveram milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Leia a íntegra do discurso do ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Confira a galeria de fotos da posse.

(Juliane Sacerdote e Carmem Feijó)

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8/10/2024 – Saiba quem é Aloysio Corrêa da Veiga, ministro que assume a Presidência do TST nesta quinta-feira (10)

10/10/2024 – Os grupos de trabalho destinados a propor projetos institucionais voltados ao fomento do trabalho decente para trabalhadores(as) camelôs e catadores(as) de recicláveis finalizaram os trabalhos e fizeram as entregas à presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nesta semana.
Coordenados pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, os grupos realizaram estudos e entregas de produtos com o objetivo de promover mecanismos para o alcance de condições de trabalho e remuneração dignas para trabalhadores(as) camelôs  e catadores(as)  de materiais recicláveis em todo o país.

GT Camelôs

Cartilha 

Outra contribuição que busca reforçar o papel institucional como agente ativo na garantia e promoção de direitos sociais, a Justiça do Trabalho desenvolveu uma cartilha educativa para esse segmento de trabalhadores (as) com orientações sobre a importância de se buscar a formalização para ter acesso a direitos e garantias, proteção à saúde e segurança no trabalho.

Acesse o Guia para Camelôs da Justiça do Trabalho.

Mapeamento

Foi apresentado um estudo que mapeou as cinco capitais com maior concentração de camelôs (Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, São Paulo e Porto Alegre). O documento traz  uma  pesquisa comparativa das normas municipais dessas cinco capitais que também será encaminhada à nova gestão no intuito de subsidiar a atuação da Justiça do Trabalho, como  mediadora e articuladora, por intermédio dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSCs).

O estudo também apresenta uma análise sobre julgamentos envolvendo o trabalho de vendedores (as) ambulantes no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho dessas cinco capitais.

Confira o mapeamento completo.

GT Catadores 

Nota técnica

A partir da realização de estudos e debates sobre as condições ideais de trabalho e remuneração digna para catadores e catadoras de materiais recicláveis, o grupo de trabalho apresentou documento com informações que contribuíram para a elaboração de Nota Técnica firmada entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública da União (DPU).

O documento visa dar visibilidade e fomentar a priorização da contratação de catadores e catadoras pelo Poder Público, reunindo as principais normas aplicáveis ao caso concreto.

Confira a íntegra da Nota Técnica conjunta do MPT e DPU sobre os catadores (as) de recicláveis.

(Andrea Magalhães/AJ)