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09/02/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de
Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na
Justiça por meio de ação civil pública. De acordo com os ministros, o
sindicato, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade
para propor ação civil pública para pedir direito próprio. 

Contribuição sindical

O objetivo da ação era cobrar da BV Financeira S.A. – Crédito,
Financiamento e Investimento o pagamento de contribuição sindical em
relação ao serviço realizado pela empresa em Campinas (SP) e região. 

No entanto, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas extinguiu o
processo sem resolução de mérito por inadequação do tipo de processo
escolhido para a cobrança. O juiz explicou que, conforme o parágrafo
único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, a ação civil pública não é
cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, e, até a
Reforma Trabalhista, a contribuição sindical tinha natureza tributária.

A decisão também pontuou que a legitimidade dos entes sindicais para
propor ação civil pública se limita à defesa dos direitos coletivos e
individuais homogêneos da categoria.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 

Direito próprio

O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Alberto s
Balazeiro, explicou que, segundo a jurisprudência do TST, o sindicato
tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria na
defesa de direitos individuais homogêneos. Para tanto, basta que a
lesão tenha origem comum.

No caso, porém, o direito pretendido (contribuição sindical)
refere-se às contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes
das categorias econômicas ou profissionais representadas pelas
entidades. Portanto, trata-se de direito devido ao próprio sindicato,
e não de direito individual homogêneo.

A decisão foi unânime. 

(Guilherme Santos/CF)

Processo: Ag-AIRR-10507-48.2018.5.15.0001

Esta matéria é  meramente informativa.
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09/02/24 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a
condenação da União ao pagamento de R$ 650 mil a título de honorários
numa ação movida pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (Ogmo) do
Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos para anular um auto
de infração. A União alegava que o valor era exorbitante e pedia sua
redução, mas, segundo o colegiado, o critério de fixação pretendido
não é possível quando os valores da condenação ou da causa forem
elevados, como no caso. 

Ação anulatória

O Ogmo havia sido multado em R$ 10,3 milhões pela fiscalização do
trabalho em razão de irregularidades na escalação de portuários
avulsos e, na ação, pedia a anulação do auto de infração ou a redução
do valor da multa.

Os dois pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de primeira
instância, que arbitrou os honorários sucumbenciais (devidos pela
parte perdedora à parte ganhadora) em favor da União. Contudo, o
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reduziu a multa para
R$ 3 milhões.

Honorários recíprocos

O debate chegou ao TST e, ao julgar recurso de revista do Ogmo, a
Sétima Turma fixou honorários de sucumbência recíproca, considerando
que as duas partes seriam sucumbentes, ou seja, não havia apenas uma
vencedora na ação: o Ogmo teria obtido a redução da multa e a União,
por sua vez, havia mantido o auto de infração. Com isso, o Ogmo foi
condenado a pagar R$ 264 mil à União, e esta deveria pagar R$ 650 mil
ao órgão. Para a Turma, não houve condenação, mas apenas proveito
econômico das partes em relação a cada pedido em que foram vencedoras.

Apreciação quantitativa

Por meio de embargos de declaração, a União pediu que fosse aplicado
ao caso o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, que
permite ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação
equitativa, sem estar vinculado aos percentuais fixados em lei. 

Jurisprudência do STJ

O relator, ministro Evandro Valadão, aplicou ao caso tese firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1076.
Conforme essa jurisprudência, a fixação dos honorários por apreciação
equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa
ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, devem
ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do
artigo 85 do CPC. Para o STJ, somente se admite essa forma de
arbitramento quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da
causa for muito baixo.

STF

Ainda de acordo com o relator, o tema também será discutido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral
(Tema 1255). Embora haja a possibilidade de alteração da tese do STJ,
o STF não determinou a suspensão dos processos sobre a matéria. Até
que o caso seja julgado, para o ministro, deve se aplicar o
entendimento do STJ, por se tratar de questão integralmente regida
pelo CPC e não derivada da relação de emprego. 

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: ED-RR-1000300-33.2016.5.02.0444

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O Carnaval no Brasil é símbolo de folia ou descanso para grande parte
da população. Mas o que muitos não sabem é que o carnaval e a
quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais. Por isso, só é dia
de folga nos estados e nos municípios em que houver lei que considere
a data como feriado ou se houver convenção coletiva de trabalho que
estabeleça o carnaval como período de folga.

É feriado na minha cidade

No Rio de Janeiro, único estado em que o Carnaval é feriado, e nas
cidades em que há previsão por lei municipal, como Belo Horizonte (MG)
e Balneário Camboriú (SC), as pessoas só podem ser requisitadas para
trabalhar se houver autorização na convenção coletiva. 

De acordo com a Súmula 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e
feriados, se não for compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo
da remuneração relativa ao repouso semanal.

Não é feriado, e agora?

Se não houver lei estadual ou municipal prevendo feriado nos dias de
Carnaval, o trabalho pode ser considerado normal, com a possibilidade
de desconto do salário de quem não justificar a ausência, ou ponto
facultativo. Nesse caso, cabe à empresa decidir se libera seus
empregados, e muitas optam por mudar a rotina, por conta da tradição
que o Carnaval representa na cultura brasileira. 

A dispensa pode ser viabilizada por meio de acordo de compensação de
jornada ou da utilização do banco de horas, ou o empregador pode
simplesmente dispensar os empregados, sem nenhuma contrapartida. 

(Nathália Valente/CF)

Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na
segunda (12) e na terça-feira (13) de Carnaval. O expediente na
quarta-feira de Cinzas (14) será das 14h às 19h. 

Durante o período, os casos novos que exijam urgência serão
examinados pelo presidente do TST, nos termos do artigo 41, inciso
XXX, do Regimento Interno do Tribunal. A equipe do plantão judiciário
poderá ser contatada pelo telefone (61) 99686-9054.

Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231
do Código de Processo Civil (CPC).