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29/04/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modalidade de dispensa motivada autoriza o não pagamento dessas parcelas. 

Faltas

O contrato de emprego do porteiro com a Protege vigorou por quase três anos, até ele ser dispensado em decorrência de faltas, atrasos e abandono do posto de trabalho. Na ação, ele disse que prestara serviços para a WMS Supermercados do Brasil e que suas faltas foram todas justificadas, inclusive com atestado médico. Pediu, assim, a reversão da demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das parcelas salariais correspondentes. 

Desídia provada

A  juíza da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) considerou comprovados os atrasos, as faltas, o abandono do posto de trabalho e a reação ofensiva do empregado quando questionado sobre seus atos pela chefia. Nessas condições, a demissão por justo motivo foi mantida pela sentença e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas a Protege foi condenada ao pagamento do 13º salário e das férias proporcionais.

A empresa, então, recorreu ao TST. 

Valores indevidos

O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, explicou que o artigo 3º da Lei 4.090/1962, que instituiu o 13º salário, é expresso ao limitar o pagamento proporcional da parcela aos casos de dispensa imotivada. No que diz respeito às férias proporcionais, destacou que o TST, por meio da Súmula 171, firmou o entendimento de que elas não são devidas nas situações em que a dispensa se dá por justa causa. 

A decisão foi unânime. 

(LF/CF)

Processo: RR-20494-93.2019.5.04.0029   

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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29/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí (RS). De acordo com a decisão, as instalações sanitárias que ela limpava não podiam ser enquadradas como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, de modo a justificar o recebimento do adicional. 

Agentes insalubres

A ajudante contou que fora contratada pela FM2C em 21/05/2018, para prestar serviços na Iron Mountain do Brasil, e dispensada, sem justa causa, em 21/04/2019. Segundo ela, durante o contrato, esteve exposta a agentes químicos (álcalis cáusticos), quando fazia a limpeza em geral, e a agentes  biológicos, quando limpava os banheiros da empresa. 

Laudo técnico

O juízo da 1ª  Vara do Trabalho de Cachoeirinha  (RS) condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Embora o laudo elaborado pelo perito técnico tenha concluído que as atividades não eram insalubres,  o juiz considerou que as tarefas desempenhadas por ela se enquadravam no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª  Região (RS) manteve esse entendimento. 

Sem direito ao adicional

A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso de revista da empresa, destacou que os banheiros, no caso, eram utilizados por um número restrito de pessoas, entre 10 e 14. Nesse contexto, não é possível enquadrá-los como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, nos termos da Súmula 448, item II, do TST, de modo a justificar o  pagamento do adicional de insalubridade.

A decisão foi unânime.

(LF/CF)

Processo: RR-20670-85.2019.5.04.0251

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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28/04/22 – A sexta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 23 a 27 de maio em todo o país. Durante o evento, que retorna à sua forma original, os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus se empenham para alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitação.

A expectativa da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Dora Maria da Costa, coordenadora da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), é que a retomada do evento no modelo tradicional possa promover condições mais adequadas ao diálogo e ao entendimento entre as partes. Para a ministra, a edição de 2022 vai intensificar uma das principais políticas públicas judiciárias da Justiça do Trabalho.

“Tivemos de nos adequar às dificuldades impostas pela pandemia, e as conciliações, nos últimos dois anos, vinham sendo feitas na modalidade virtual, o que afetou a realização da Semana Nacional da Conciliação na sua forma original”, assinalou. “A retomada das audiências presenciais na edição deste ano terá um papel relevante, marcando o início de uma nova fase para as partes e para a própria Justiça do Trabalho”. 

Pautas de conciliação

O slogan e a identidade visual da campanha deste ano serão divulgados em breve. No entanto, empresas e pessoas com ações em qualquer fase de tramitação já podem solicitar a inclusão dos seus processos na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Para isso, devem o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) mais próximo. Os contatos podem ser encontrados na página da Conciliação Trabalhista.

“Olho no olho”

O ministro Breno Medeiros, integrante da Conaproc, ressaltou, na reunião preparatória com representantes das unidades do TST e do CSJT diretamente envolvidos com o evento, a importância da retomada das audiências de conciliação presencial. “É essencial retomarmos essa aproximação, o olho no olho”, ressaltou. “Além de facilitar o desenrolar de todas as atividades, é uma maneira eficiente da Justiça do Trabalho voltar a ocupar o seu espaço na pacificação dos conflitos”.

(AM/AJ)

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28/04/22 – O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é comemorado em 28 de abril. A data serve como alerta para cuidados que devem ser tomados no ambiente de trabalho, com o objetivo de evitar acidentes e resguardar a integridade física dos profissionais. Além das ações e dos programas voltados para a sociedade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desenvolve várias iniciativas para garantir a saúde e o bem-estar de todos os que trabalham no Tribunal – magistratura, quadro funcional, prestação de serviços, estágios e aprendizagem.

Prevenção

No âmbito da Secretaria de Saúde (Sesaud), é incentivada a realização de exames periódicos, de acordo com cada faixa etária, e promovida a campanha anual de vacinação contra a gripe comum. “Em razão dos riscos eventuais existentes no ambiente de trabalho, como fatores ergonômicos, físicos, químicos e biológicos, capazes de produzir doenças ocupacionais e/ou profissionais, é primordial a realização de exames periódicos”, destaca o médico do trabalho do TST Luís Fernando Dutra Diniz. 

Pausa no trabalho

De forma paralela, o programa “TST em Movimento”, também ligado à Sesaud, mantém aulas de ginástica laboral. As unidades interessadas recebem, duas vezes por semana, aulas de 15 minutos de exercícios físicos para alongar, trabalhar a força de braços e pernas e a resistência muscular.

Desde 2015, o tribunal implantou a chamada pausa ativa. A intenção é parar de trabalhar por alguns minutos e sair da frente do computador. Esse momento pode ser utilizado para ir ao banheiro, beber água ou café ou mesmo realizar alguns exercícios de alongamento. O ideal é trabalhar 90 minutos seguidos e pausar por 10 minutos.

Ergonomia

A ergonomia em cada estação de trabalho também é uma preocupação constante do TST em Movimento. É preciso fazer adaptações dependendo do perfil de cada usuário. Seguindo orientações de profissionais do programa, é possível adaptar a altura da tela do computador ao nível dos olhos, regular a altura da cadeira de acordo com a da pessoa e avaliar a necessidade de apoio para os pés. 

Estilo de vida

Segundo o coordenador do programa, João Luís Sadat, o “TST em Movimento” foi criado em 2004 com o objetivo de promover a saúde por meio da mudança do estilo de vida a partir da prática regular de atividades físicas. No entanto, acabou adquirindo um caráter preventivo. “Vários estudos mostram que pessoas mais ativas têm uma redução no aparecimento de doenças e, consequentemente,  na quantidade de atestados médicos”, conclui.

Acidentes

Para casos de acidentes e incêndios, existe uma equipe treinada de brigadistas para auxiliar a saída do prédio em segurança. Algumas pessoas fazem parte da chamada Brigada Voluntária e receberam treinamento específico para conduzir colegas pelas escadas de incêndio em caso de necessidade de esvaziar o edifício. A Coordenadoria de Segurança e Transporte também realiza, regularmente, simulações de incêndio para colocar em prática os procedimentos de emergências. 

(JS/GS)